Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, os impactos diretos da COVID-19 e a sua utilização como pretexto — e temos de lhe lembrar as alterações à legislação laboral, designadamente o alargamento do período experimental promovido pelo anterior Governo do PS — levaram a um crescimento assustador do desemprego. Há dezenas de milhares de novos desempregados, e os que já estavam nessa situação não conseguem agora ingressar no mundo do trabalho.

Neste período, muitos dos que estavam desempregados viram as prestações sociais a que tinham direito caducar. Houve uma prorrogação dos prazos, mas a falta de clareza da legislação levou a interpretações diversas pelos serviços da segurança social.

A questão que lhe colocamos é a de saber se a Sr.ª Ministra pode garantir que todos os que estavam a receber uma prestação por situação de desemprego vão ver essa prestação renovada e se aqueles a quem os serviços indeferiram os pedidos vão poder recuperar essas prestações.

Sr.ª Ministra, o Estatuto da Agricultura Familiar foi criado pelo Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, e regulamentado pela Portaria n.º 73/2019, de 7 de março. Este Estatuto garante o acesso a um conjunto de direitos a quem for reconhecido pelo mesmo.

Porém, a verdade é que a não disponibilização, por parte do Estado, de meios financeiros, humanos e técnicos necessários para a concretização desses direitos acaba por os inviabilizar na prática, não se prosseguindo, assim, os objetivos de proteção da agricultura familiar.

Um desses direitos estabelecidos pelo Estatuto passa pelo acesso a um regime de segurança social adequado à agricultura familiar. Desse modo, no âmbito do Orçamento do Estado para 2020, Os Verdes apresentaram uma proposta para garantir a redução em 50% das contribuições para a segurança social aos agricultores que detêm este Estatuto. Contudo, tal proposta veio a ser rejeitada.

Sr.ª Ministra, tendo em consideração que já decorreram dois anos sobre a publicação do diploma que cria o Estatuto da Agricultura Familiar sem que tivesse existido uma medida significativa a nível da segurança social, o Governo vai, em 2021, reduzir as contribuições para a segurança social dos agricultores que detêm este Estatuto?