Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, na discussão deste Orçamento do Estado com o Sr. Ministro começo por registar, com agrado, o facto de o Governo ter acolhido, no texto da proposta de lei que agora estamos a debater, uma norma para excluir as entidades ligadas a offshore dos apoios públicos criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia.

Trata-se de uma medida cuja preocupação foi insistentemente manifestada por Os Verdes junto do Governo e que vem congelar, digamos assim, a injustiça e a imoralidade que o mecanismo dos paraísos fiscais representa, pelo menos, a nível dos apoios públicos no âmbito da pandemia. De facto, se o nosso País não serve para essas empresas aqui estabelecerem a sua sede fiscal, também as mesmas não devem servir para receber apoios públicos do Estado.

De resto, todos estamos fartos de saber que as entidades que recorrem a este mecanismo, fazem-no com o propósito claro de não pagar impostos ou até de esconder a origem desse dinheiro, e muitas vezes com esses dois objetivos. Não é, aliás, por acaso que o recurso a paraísos fiscais representa uma das formas mais comuns de evasão fiscal internacional, estimando-se que haja uma concentração de 26% da riqueza mundial nos paraísos fiscais.

Acresce, ainda, que os paraísos fiscais fragilizam, de forma substancial, as bases financeiras do Estado e não criam riqueza para o País, colocando em causa as suas receitas e recursos que, de outro modo, poderiam ser canalizados para investimento público em áreas absolutamente prioritárias, como serviços públicos e políticas sociais. Por isso, Sr. Ministro, esta medida é importante, é muito importante, mas seria ainda mais importante que o Governo se empenhasse em acabar com esta imoralidade, que permite que uns poucos vivam em paraísos fiscais e que a generalidade viva num verdadeiro inferno fiscal.

Bem sabemos que o Governo português não pode acabar com os paraísos fiscais fora das suas fronteiras, mas também sabemos que o Governo português poderia assumir um papel importante junto da União Europeia e de outras organizações internacionais de que faz parte para, definitivamente, colocar um fim a esta imoralidade que os paraísos fiscais representam também do ponto de vista da evasão fiscal.

Mas, Sr. Ministro, por falar em evasão e fraude fiscal, como certamente estará de acordo, mais justiça fiscal pressupõe uma maior equidade fiscal, o que, naturalmente, exige um grande esforço no combate à fraude e à evasão fiscais. E, como é referido, aliás, no Programa de Governo, o sucesso do combate à fraude e à evasão fiscais constitui um pressuposto essencial para uma mais adequada repartição do esforço entre as famílias e as empresas, condição para uma maior equidade fiscal.

Ora, estamos completamente de acordo com aquilo que é referido no Programa do Governo, mas o que gostaríamos de saber, Sr. Ministro, é que medidas e que instrumentos se preveem em concreto, neste Orçamento, para combater a fraude e a evasão fiscais.