Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, como já referimos publicamente, este Orçamento do Estado, na perspectiva de Os Verdes, está longe de dar resposta aos problemas com que o País e os portugueses se confrontam.

Ainda assim e uma vez o que o Governo demonstrou alguma disponibilidade para, em sede de especialidade, acolher algumas das nossas preocupações, nomeadamente ao nível da conservação da natureza e do bem-estar animal, ao nível da proteção das micro, pequenas e médias empresas, ao nível do estatuto da agricultura familiar, Os Verdes vão abster-se na votação na generalidade.

Mas esse sentido de voto, Sr. Primeiro-Ministro, e essa postura de abertura manifestada hoje por Os Verdes tem um e só um propósito, que é, aliás, muito claro: dar mais uma oportunidade ao PS e ao Governo para também assumirem uma postura de abertura para outras preocupações de Os Verdes, designadamente no que diz respeito ao combate determinado à pobreza, ao reforço dos serviços públicos, sobretudo da saúde, da educação e da justiça, mas também à necessidade de investimento nos transportes públicos, em geral, e, em particular, na ferrovia.

São matérias absolutamente fundamentais, que se assumem, a nosso ver, como premissas indispensáveis na resposta aos problemas com que nos confrontamos mas a que o Governo não dá, neste Orçamento, a nosso ver, a devida atenção.

De facto, na perspectiva de Os Verdes, como dissemos desde o início do processo, seria absolutamente determinante que o Orçamento do Estado para 2021, assumisse o combate determinado à pobreza, que ganhou dimensões ainda mais preocupantes na sequência da pandemia, e um esforço também substancial ao nível dos serviços públicos. Mas a verdade é que aquilo que se prevê ao nível do reforço dos serviços públicos e do combate à pobreza fica muito longe dos mínimos desejáveis.

Quanto ao combate à pobreza, falamos dos milhares de trabalhadores que vão ficar sem acesso a qualquer apoio social, sobretudo trabalhadores precários e todo o universo de trabalhadores informais, mas falamos, também, no que se perspetiva a nível dos aumentos dos salários para os trabalhadores da Administração Pública e dos valores das reformas.

Depois, Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes consideram que tanto as Grandes Opções do Plano como o Orçamento do Estado não devem assentar o relançamento da economia no investimento em infraestruturas e matérias com elevados impactes ambientais e cujos contributos para o desenvolvimento do País são mais do que duvidosos. Referimo-nos, por exemplo, à localização do novo aeroporto de Lisboa, no Montijo, à exploração desenfreada do lítio, à propagação de culturas intensivas e superintensivas, como o olival e amendoal, e, também, à passividade com que o Governo assiste a um grave problema ambiental, mas também social, que tende a transformar o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina numa verdadeira lixeira de plástico a céu aberto.

Face à emergência climática e ao esforço que o Governo diz estar a fazer, no que diz respeito ao combate às alterações climáticas, pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, qual a abertura do Governo para reavaliar a forma como tem encarado estes graves problemas ambientais, nomeadamente a insistência incompreensível de levar o novo aeroporto para o Montijo, o que representará um monumental erro a todos os níveis, sobretudo do ponto de vista ambiental.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta é muito curta e muito objetiva: há, ou não, abertura por parte do Governo para sujeitar a construção do novo aeroporto de Lisboa a uma avaliação ambiental estratégica?

Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, a lei do Orçamento do Estado para 2020 determina que tanto o Estatuto dos Funcionários de Justiça, como a integração do suplemento de recuperação processual e a criação de um regime diferenciado de aposentação fossem negociados com as estruturas representativas dos respetivos trabalhadores, para que o processo estivesse concluído até ao final do mês de julho deste ano. Ora, julho já lá vai, agosto e setembro também, estamos praticamente no fim de outubro e, até agora, nada.

Se a questão do estatuto pode ser mais demorada, porque exige negociações com as estruturas representativas dos trabalhadores, o mesmo não podemos dizer no que se refere à integração do suplemento de recuperação processual. Aliás, a propósito deste assunto, tivemos a oportunidade de questionar a Sr.ª Ministra da Justiça, em junho. Em resposta, a Sr.ª Ministra afirmou que o sindicato mais representativo do setor — presumimos que estava a referir-se ao Sindicato dos Funcionários Judiciais — seria de opinião que o suplemento de recuperação processual não deveria ser tratado separadamente, ou seja, fora das negociações estatutárias. No entanto, esse mesmo sindicato, imediatamente a seguir, veio esclarecer que sempre defendeu a integração no vencimento do suplemento de recuperação processual, reiterando que tal não carece de qualquer negociação estatutária.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, pretendemos saber se o Governo vai cumprir esta norma do Orçamento do Estado para 2020 até ao fim do ano, pelo menos no que diz respeito ao suplemento de recuperação processual.

Vou terminar fazendo um comentário àquilo que foi sugerido pelo Sr. Deputado Telmo Correia, que não está presente na Sala, neste momento, mas que, certamente, nos está a ouvir.

O Sr. Deputado Telmo Correia trouxe Os Verdes para a discussão a propósito de jogatanas políticas. Queria dizer ao Sr. Deputado Telmo Correia que Os Verdes nada têm a ver com circos de birras absolutamente irrevogáveis, que obriguem o Primeiro-Ministro a alterar a Lei Orgânica do Governo para criar o cargo de «vice-primeiro-ministro», como fez o CDS de Paulo Portas, o Vice-Primeiro-Ministro.