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| 16/12/2020 |
| Sobre o SEF - DAR-I-030/2ª |
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Sr. Presidente, saúdo a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias pela oportunidade e atualidade do assunto que trouxe para debate.
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tem por missão assegurar o controlo das pessoas nas fronteiras, dos estrangeiros em território nacional, fazer a prevenção e o combate à criminalidade relacionada com a imigração ilegal e tráfico de seres humanos, gerir os documentos de viagem e de identificação de estrangeiros e proceder à instrução dos processos de pedido de asilo, na salvaguarda da segurança interna e dos direitos e liberdades individuais no contexto global da realidade migratória.
Ora, o que aconteceu no dia 12 de março com o cidadão ucraniano Ihor contradiz tudo o que se estipula como missão do SEF, dado que, em vez de proteger um cidadão, inspetores deste serviço, de acordo com o que já se apurou, serão responsáveis pela sua morte.
Esta atitude desumana com um ser humano, sujeito a diversos atos de violência atroz, que lhe provocaram a morte por asfixia mecânica, é algo que só poderemos classificar como um crime hediondo que nos choca e envergonha a todos enquanto portugueses.
Perante este cenário, temos de exigir consequências quer judiciais, quer políticas.
Para Os Verdes, é urgente proceder-se a uma reflexão séria sobre o SEF, os seus meios, os seus métodos e os esquemas para a sua fiscalização, reflexão que, integrada numa abordagem mais vasta sobre toda a segurança interna e não apenas de reação a estes acontecimentos em concreto, pode obrigar a uma profunda reformulação ou reestruturação do SEF.
O que verdadeiramente está em causa é a garantia de que o Estado tem de assegurar o cumprimento dos direitos humanos em locais públicos e o dever de garantir e assegurar os princípios do Estado de direito democrático. Não concorda Sr.ª Deputada?
Mais importante do que a mudança de rostos será a concretização de uma verdadeira política de imigração, em que se assegure a proteção internacional a todos quantos dela necessitam, em particular no que respeita aos mais vulneráveis, no respeito da dignidade humana e no cumprimento dos direitos humanos. E isso só é possível se capacitarmos os serviços de meios humanos, técnicos e materiais adequados ao exercício das funções pretendidas, com orientações precisas e claras sobre a missão a cumprir.
