Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: O veto do Sr. Presidente da República ao decreto que pretendia alterar a Lei do Exercício do Direito de Petição vem ao encontro das preocupações levantadas por Os Verdes neste Plenário, nomeadamente quando, há cerca de dois meses, fizemos a discussão dessa proposta.

Foi uma proposta do PSD, que teve, aliás, o apoio do PS, e que tinha como objetivo central dificultar a discussão em Plenário das petições promovidas pelos cidadãos. Aliás, como na altura referimos, o PSD nem escondeu a sua real motivação, como, de resto, se pôde constatar na exposição de motivos que acompanhava o respetivo projeto de lei.

Dizia o PSD que hoje, face às novas tecnologias e ao facilitismo na recolha de assinaturas, não se pode considerar 4000 assinaturas um número elevado. Mas nós fizemos as contas e confirmámos que 4000 são sempre 4000,…

… independentemente do grau de dificuldade no que diz respeito à recolha de assinaturas. Mais fácil ou mais difícil, estaremos sempre a falar de 4000 cidadãos.

Por outro lado, Os Verdes valorizam muito este importante instrumento, a petição, da nossa democracia, que, aliás, se quer participada. E, portanto, qualquer tentativa de dificultar o acesso dos cidadãos aos mecanismos que lhes permitem trazer assuntos que considerem importantes para discussão no Plenário da Assembleia da República representará um forte retrocesso no caminho que esta Assembleia tem vindo a construir para potenciar e permitir a participação dos cidadãos na vida política e na vida parlamentar. Conhecerá, por isso, da nossa parte, a mais viva oposição, desde logo porque Os Verdes consideram que viver em democracia não se deve esgotar apenas no ato de votar de quatro em quatro anos. Viver em democracia significa muito mais, significa participar ativamente na vida pública, na gestão da coisa pública e, se possível, todos os dias.

Por isso, votamos contra esta estranha pretensão do PSD, mas também do PS, que, aliás, consideramos absolutamente inaceitável, desprovida de qualquer sentido e, até, contra a corrente.

De facto, aquilo que se impõe é exatamente o contrário, é reforçar os mecanismos que possam favorecer e potenciar a democracia participativa e não coartar ou dificultar a participação dos cidadãos na gestão da vida pública ou até na denúncia de problemas que considerem importantes, como pretendiam fazer o PSD e o PS.

Termino dizendo que esta decisão do Presidente da República pode ser lida como uma tentativa de lembrar, tanto ao PSD como ao PS, que não basta dizer que valorizam muito a iniciativa dos cidadãos sempre que aqui discutimos petições e que até enaltecem as virtudes da democracia participativa. É preciso que as propostas que apresentam estejam em sintonia com os discursos que fazem.

No entanto, aquilo que o PSD e o PS aprovaram pretendia exatamente dificultar o acesso dos cidadãos a este importante instrumento da nossa democracia que é a petição.