Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Se, no caso da reapreciação do Decreto que iremos fazer a seguir, a propósito das alterações à lei do exercício das petições, o PSD e o PS pretendiam dar uma verdadeira facada na democracia participativa, no caso deste Decreto, em torno da redução dos debates sobre as questões europeias, o PSD e o PS pretendem dar uma facada na democracia representativa.

De facto, esta proposta preparada, cozinhada e apresentada pelo PSD e votada também pelo PS pretendia reduzir o número de debates parlamentares sobre o Conselho Europeu e sobre as questões europeias, dos atuais seis debates para apenas dois debates por ano.

Ora, esta pretensão representa, para Os Verdes, um monumental atentado contra um dos poderes ou competências mais nobres deste órgão de soberania, que é a Assembleia da República, com a agravante de se tratar da fiscalização da atividade do Governo no âmbito das questões europeias onde, fora este debate, pouco escrutínio é objetivamente possível fazer.

Mas é ainda uma proposta que se insere num esforço mais global de enfraquecer os poderes da Assembleia da República. Um pacote que incluía, também, as limitações pretendidas para a subida das petições a Plenário ou a redução do número de debates com o Primeiro-Ministro.

Sucede que, ao enfraquecermos substancialmente as competências da Assembleia da República, estamos, naturalmente, a enfraquecer também a própria democracia. Isto para além de ser uma proposta que em nada contribui para credibilizar este órgão de soberania, bem pelo contrário.

Por isso mesmo, Os Verdes votaram contra essas propostas e consideramos que bem decidiu o Sr. Presidente da República, porque se trata de uma pretensão que nada interessa à nossa vida democrática e à vida parlamentar. Trata-se, a nosso ver, de uma pretensão absolutamente inqualificável e cujo atrevimento só é, aliás, compreensível se as razões que levaram o PSD e o PS a trazê-la a debate e a votação estiverem ligadas ao receio do combate político por parte do PSD e do PS.

Portanto, Os Verdes só podem esperar que esta decisão do Presidente da República represente um travão definitivo a este desígnio, do PSD e do PS, de procurar fragilizar as competências da Assembleia da República e de enfraquecer os poderes de fiscalização deste órgão de soberania sobre a atividade do Governo em matérias tão importantes como são as questões europeias.

Por fim, lamentamos que o Presidente da República não tenha seguido o mesmo caminho relativamente à redução ou ao fim dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro.