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| 24/11/2020 |
| Sobre os Paraísos Fiscais - DAR-I-023/2ª |
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Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois de o Governo ter acolhido uma proposta de Os Verdes com vista a excluir de apoios públicos, no âmbito da pandemia, as entidades ligadas a offshore — proposta que consta do articulado original da proposta de lei que o Governo nos fez chegar —, Os Verdes trazem agora, na especialidade, mais duas propostas sobre os paraísos fiscais, uma em sede de IMI e outra em sede de imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis.
Como se sabe, Os Verdes consideram que os paraísos fiscais devem ser combatidos, até porque todos sabemos para que servem e a quem servem e que os mesmos permitem que vivamos num mundo onde uns vivem em paraísos ficais e outros em verdadeiros infernos fiscais. Enquanto este mecanismo não for definitivamente removido dos sistemas fiscais, aliás, como Os Verdes defendem, importa reduzir oportunidades de planeamento fiscal, quando estejam em causa residentes em offshore.
Com estas duas propostas de Os Verdes, uma de alteração do artigo 239.º e outra de alteração do artigo 240.º da proposta de lei, pretende-se, por um lado, evitar que um proprietário residente num offshore beneficie indiretamente da suspensão da tributação de IMI, através da criação de uma entidade-veículo em território nacional, e, por outro, alargar a taxa agravada do imposto aplicável aos prédios de uma entidade-veículo que seja criada pela entidade num domicílio fiscal num offshore.
Assim, estas propostas de Os Verdes são mais um pequeno esforço no sentido de trazer alguma moralidade ao nosso sistema fiscal.
