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| 10/12/2020 |
| Sobre os Paraísos Fiscais - DAR-I-028/2ª |
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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este agendamento do PSD, quer se queira, quer não, obriga-nos a falar da investigação da Comissão Europeia, que, apesar de ter demorado muito tempo — diria que demorou décadas —, acabou por fazer as perguntas que se impõem. O que fazem e o que empregam as empresas na zona franca da Madeira? E, já agora, também perguntamos: qual o seu contributo para o desenvolvimento da região?
Se olharmos para os resultados dessa investigação, percebemos aquilo que já todos sabíamos: os postos de trabalho são contabilizados em dobro, os gestores contam como trabalhadores e os benefícios fiscais são atribuídos sem qualquer controlo eficaz. É assim que funcionam e é também assim que os centros internacionais de negócios prosperam. Vale tudo para não pagar impostos.
Agora, o PSD pretende prorrogar esta imoralidade por mais três anos e, ainda por cima, sem qualquer alteração ao regime legal atual. Não, não concordamos e consideramos que, em vez de prorrogar esse regime, o que se impõe é recuperar integralmente as ajudas atribuídas ilegalmente. Mas, para isso, o PSD não estará certamente disponível.
Numa leitura mais global, os paraísos fiscais têm contribuído, e continuam a contribuir, para a imoralidade e para a injustiça fiscal que vai reinando entre nós. De facto, já todos percebemos para que servem, e a quem servem, os paraísos fiscais. Servem as grandes fortunas e as grandes empresas, servem para que essas grandes fortunas não paguem impostos e servem até para que escondam dinheiro.
Ora, a nosso ver, um Estado não pode, nem deve, pactuar com mecanismos que são utilizados para fugir ao pagamento das obrigações fiscais e para esconder dinheiro, ainda por cima quando os cidadãos que trabalham, ou trabalharam uma vida inteira, que têm menos rendimentos, que contribuem para a economia e para o desenvolvimento do País são obrigados a pagar os seus impostos sem dó nem piedade.
Acresce, ainda, que a existência de paraísos fiscais é absolutamente inseparável do agravamento das desigualdades sociais, da pobreza e da insustentabilidade do modelo económico que se vai instalando no mundo.
Não é de estranhar, por isso, que Os Verdes tenham sido sempre contra a existência de paraísos fiscais. Apresentámos, inclusivamente, um diploma, em 2019, que propunha que o Governo tomasse a iniciativa de se envolver ativamente, junto dos restantes Estados e das organizações internacionais de que faz parte, no sentido de encontrar soluções com vista à eliminação dos paraísos fiscais.
Foi por proposta de Os Verdes que o Orçamento do Estado para 2021 deixou de fora dos apoios do Estado as empresas com ligação aos paraísos fiscais. Foi também por proposta de Os Verdes que essas empresas deixaram de beneficiar da suspensão de tributação de IMI e viram a taxa agravada em sede de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis.
Portanto, vamos votar contra a proposta do PSD e vamos votar a favor da proposta do PAN, nos seus dois números, até porque um dos números é praticamente igual ao que consta da proposta que Os Verdes apresentaram, recorde-se, há cerca de um ano. Assim, somos mesmo obrigados a votar favoravelmente o n.º 1 da proposta do PAN, já que é praticamente igual à proposta que Os Verdes apresentaram em 2019.
