CONSTITUIÇÃO DE INQUERITO PARLAMENTAR À PRIVATIZAÇÃO DE 49% DO CAPITAL DA HOLDING ÁGUAS DE PORTUGAL

A opinião pública foi surpreendida pela decisão do Governo de proceder, no âmbito da reestruturação do sector da água, à alienação da Holding Águas de Portugal, com a privatização de 49% do seu capital social.

Esta alienação vai arrastar consigo igualmente a venda da AQUAPOR S.A., a empresa que detém a participação em onze empresas concessionárias da distribuição de água, a venda da EGF. EMPRESA GERAL DE FOMENTO S.A., empresa responsável pelos resíduos industriais. Ainda, significar a entrega a privados de serviços altamente rentáveis em domínios como a engenharia, a operação e a manutenção, mais a liquidação de uma empresa num sector estratégico para o nosso país, o da água, com enorme projecção internacional e importância vital para a cooperação com África. Em suma, é uma decisão do governo que abre as portas àquele que é justamente considerado, o negócio do século XXI.

A decisão de liberalização do abastecimento da água é, ainda, uma decisão cujas consequências para os direitos fundamentais dos consumidores, impactes negativos na protecção do meio ambiente e na economia nacional não podem deixar de ser equacionadas, tendo presente a experiência acumulada nos escassos países que pontualmente a adoptaram. Razão pela qual aliás, o Parlamento em 14 de Janeiro deste ano, na sua Resolução adoptada sobre serviços essenciais aconselhou vivamente os Estados membros a não perderem o controlo público deste bem essencial para a vida, nem a permitir a liberação da sua gestão, em termos de abastecimento de água, também de saneamento, de modo a prevenir as suas consequências mais perversas resultantes da submissão à lógica do mercado.

É uma alteração profunda que interfere, por razões evidentes, com poderosíssimos interesses instalados, não sendo por isso politicamente aceitável que uma decisão desta natureza, a privatização da água, com implicações tão graves na vida dos cidadãos, nos seus direitos enquanto consumidores, na saúde humana, no ambiente, na economia, no próprio desenvolvimento sustentável do país, possa ser tomada de modo confuso, em condições que suscitam fundadas dúvidas, dúvidas essas que, entretanto, a própria exoneração do Ministro da tutela veio, na forma assumida, acentuar.

Dúvidas múltiplas que se acumulam, com efeito, neste processo marcado pela falta de transparência, pela ocultação de elementos chave para avaliação da seriedade e rigor deste processo, designadamente os estudos feitos, pelo manifesto conflito de interesses entre alguns dos peritos escolhidos pelo governo, com ligações ao sector agora privatizado, configurando esta privatização, na opinião dos Verdes, um processo confuso, pouco credível nos procedimentos adoptados, na subalternização do interesse público dos cidadãos aos interesses imediatas do lucro privado e na total falta de garantia que os interesses do Estado português e dos cidadãos tenham sido devidamente acautelados neste processo e não sacrificados a negócios pouco claros.

É pois com vista a assegurar o total apuramento de todos os dados e contornos deste negócio, para ultrapassar o inaceitável secretismo que rodeou a operação, para credibilizar as instituições democráticas e para assegurar que o Parlamento e a opinião pública dispõem de todos os instrumentos para uma discussão séria em torno de uma medida política tomada pelo Executivo com a alienação de 49% do capital da holding Águas de Portugal, que os deputados do grupo Parlamentar de “Os Verdes” vêm, nos termos, regimentais e constitucionais aplicáveis, requerer a realização de um inquérito parlamentar que incida sobre as seguintes questões:

• Apuramento das ligações de alguns dos nomeados pelo Governo para a reestruturação do sector das águas, com os grupos empresariais interessados na privatização do sector;
• Estudos que justificam no plano social, ambiental e económico as medidas agora propostas;
• Razões que explicam a enorme disparidade entre os valores apurados na avaliação feita à Holding AdP e a que tinha sido feita há cerca de dois anos;

Palácio de S. Bento, 25 de Maio de 2004
As deputadas, Isabel de Castro e Heloísa Apolónia