Os Transportes continuam a ser um dos três sectores que mais energia consome e dos maiores responsáveis pela emissão de CO2, e pela nossa dependência energética do estrangeiro, na ordem dos 86%, 60% dos quais é petróleo que acaba de uma forma esmagadora a ser queimado em motores de explosão que fazem mover veículos automóveis.

Naturalmente, o Partido Ecologista «Os Verdes» acompanha o voto que estamos a apreciar, designadamente no que diz respeito à firme e veemente condenação da violência que ocorreu nas ruas de Teerão e também ao pesar pelas vítimas dessa mesma violência, que foram vítimas de uma situação profundamente lamentável e preocupante.
 

A petição n.º 514/X (3.ª) continua, mais uma vez, também esta com toda a pertinência, a invocar as observações deste Parlamento em relação a uma situação profundamente gravosa e vergonhosa.
 

O debate que estamos hoje a fazer em torno da proposta de lei n.º 266/X não pode deixar de se enquadrar num problema mais vasto — não estamos a falar apenas da reabilitação urbana, até pelas suas implicações a nível do ordenamento do território e do ambiente —, o da expansão urbana e o da especulação imobiliária dos solos.
 

Antes de mais, gostaria de saudar os peticionantes da petição n.º 37/X (1.ª) e também a sua paciência, porque esta petição entrou há mais de quatro anos, na Assembleia da República.
 

Esta proposta de lei n.º 293/X pretende instituir um regime acelerado para as expropriações por utilidade pública no que se refere às 10 barragens do plano nacional de barragens mas também a outras duas — Ribeiradio e Sabor. Este processo de expropriações relativo às referidas 10 barragens envolve 93 milhões de euros, segundo aquela avaliação estratégica que foi feita a priori. Portanto, esta matéria envolve um volume grande não apenas de dinheiro mas também de prédios.
 

Em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», queria saudar os peticionantes pela oportunidade do tema e pelo peso que esta doença representa, não só a nível físico do próprio paciente como a nível social, de toda a família, que se vê envolvida nesta situação.
 

Já era expectável que viesse à Assembleia da República, na sua intervenção inicial, com o ar mais cândido possível, armar-se em vítima perante a situação muito difícil que hoje se vive no País, referindo que a responsabilidade é toda da crise internacional. Faz lembrar aqueles meninos que fazem asneiras e que depois apontam para algures e dizem: «Não tenho culpa, a culpa é dele!» — o «ele» do Sr. Primeiro-Ministro é a crise internacional.
 

Em face daquilo que se passou, creio que talvez seja importante que todos os grupos parlamentares se pronunciem, porque, de facto, todos ficámos indignados com a atitude a que tivemos oportunidade de assistir, que foi, de facto, inqualificável e, de resto, levou o Sr. Primeiro-Ministro, aqui e agora, no Plenário da Assembleia da República, a apresentar um pedido de desculpas a todos os Deputados e a toda a Assembleia.
 

Houve outros actos e outras atitudes inqualificáveis no decurso deste debate que consideramos deverem ser denunciadas. E uma delas foi a forma como o Sr. Primeiro-Ministro mentiu, descaradamente, por uma razão: como não tem argumentos para apresentar, mente, de modo a ganhar argumentos que não são reais.
 

É preciso acabar com esta ideia (que o Governo tenta passar permanentemente) de que as medidas que tomou para a consolidação orçamental é que permitem, agora, fazer o «número» a que estamos a assistir permanentemente aqui, na Assembleia da República. Mas o Sr. Ministro sabe tão bem quanto nós que elas chegam pouco aos portugueses e que os portugueses sentem-nas pouco — o Governo sabe disso. Ou seja, a dimensão do anúncio das medidas do Governo não é proporcional ao que essas medidas beneficiam os portugueses.
 

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde,

a falta de médicos de família é um dos mais graves problemas do nosso SNS. Desde logo, porque estes profissionais são, reconhecidamente, uma das pedras angulares dos cuidados básicos de saúde, seja no acompanhamento de proximidade, na prevenção da doença, no conhecimento personalizado e continuado de cada paciente ou utente.

Portugal é um país produtor de azeite de qualidade. Ao longo de todos estes anos, Portugal, enquanto país mediterrânico na União Europeia, e à semelhança dos seus parceiros mediterrânicos produtores de azeite, sempre recusou permitir a mistura de azeite com outros óleos vegetais, um produto francamente inferior a nível de qualidade, que não tem interesse económico e que representa mais um ataque ao sector do azeite, que está a passar por momentos de grandes dificuldades. Aliás, os produtores de azeite estão a vendê-lo ao mesmo preço de há 20 anos, Sr. Primeiro-Ministro!
 

A reunião deste Conselho Europeu decorreu num momento concreto, que penso que deve merecer a nossa ponderação e a nossa análise. De facto, o momento de profunda crise em que vivemos deve merecer uma reflexão profunda relativamente às políticas que conduziram a esta crise, que foram as políticas neoliberais, de que Durão Barroso, aliás, foi um dos principais responsáveis a nível da Comissão Europeia, a nível da União Europeia.
 

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo,Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro,não posso deixar de começar por notar que, sempre que vem ao Parlamento, nos debates quinzenais, V. Ex.ª tem a preocupação de trazer medidas de carácter social. Mas o facto é que o País continua injusto, desigual, continua a semear pobreza e desemprego. Portanto, é preciso pensar bem quais são os resultados, de facto, das políticas que o Governo tem vindo a implementar, apesar dos muitos anúncios, qual é o seu resultado efectivo na sociedade e na economia portuguesa.
 

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” tomou a decisão de agendar esta Interpelação sobre Ambiente, Desenvolvimento e Política Energética do Governo no dia em que foi publicamente conhecido o aval político dado pelo Ministério do Ambiente ao Estudo de Impacto Ambiental da Barragem da Foz do Rio Tua.

Este relatório é bem demonstrativo, como outros relatórios e outras realidades que conhecemos são bem demonstrativos, de que, apesar de todos os discursos que se fazem em torno da igualdade de direitos entre homens e mulheres, apesar de todos os planos que são construídos, apesar de toda a legislação que vai sendo construída, ainda existe em Portugal um grave factor discriminatório em relação à igualdade de direitos entre homens e mulheres. Não há dúvida de que as mulheres são ainda as maiores vítimas do desemprego; não há dúvida de que as mulheres são ainda as maiores vítimas de desigualdades salariais para trabalho igual; não há dúvida de que as mulheres são ainda fruto de uma brutal discriminação, designadamente, ao nível do trabalho e do emprego, mas não só.

O senhor não esteve atento nem soube ler sinais de mais de 200 000 trabalhadores na rua, durante o seu mandato, a contestarem as políticas do seu Governo. Não esteve atento nem soube ler sinais de 100 000 professores na rua, de 120 000 professores na rua, noutra altura, a contestarem a política do seu Governo. Não esteve atento nem soube interpretar sinais da luta dos enfermeiros, das forças de segurança e de tantos outros sectores que, permanentemente, contestaram e contestam a política do seu Governo.
 

Ao contrário do que diz o Governo, esta proposta não vai dinamizar o mercado do arrendamento rural e muito menos combater o abandono de terras agrícolas, muito pelo contrário.

Discutimos hoje a Proposta de Lei relativa ao Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social sem que o Governo nos consiga dizer qual o impacto financeiro que o agravamento da Taxa Social Única vai ter para os trabalhadores precários e a redução desta taxa para os trabalhadores efectivos.
 

Talvez valha a pena, em primeiro lugar, neste pequeno debate de análise da mensagem do Sr. Presidente da República, relembrar que este Decreto da Assembleia da República foi aprovado por unanimidade. Portanto, com o acordo de todos os partidos.

Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Almeida,

quero colocar-lhe duas questões relacionadas com o projecto de resolução 493/X (4.ª), porque, pela leitura que fizemos, ficaram-nos duas reservas, que gostávamos de ver esclarecidas.

Antes de mais queria saudar o PSD por ter usado um dos seus agendamentos potestativos com matérias tão importantes como as que estão em discussão. É também uma forma de se discutir ambiente nesta Assembleia, exactamente no Dia Mundial do Ambiente.

O primeiro aspecto que Os Verdes querem assinalar neste debate é a compreensão em relação à decisão do actual Provedor de Justiça, Dr. Nascimento Rodrigues, designadamente face à sua situação pessoal e face à situação que está colocada.
 

Assinala-se, amanhã, o Dia Mundial do Ambiente e é oportuno, em véspera do Dia Mundial do Ambiente, denunciar a forma como este Governo submeteu a área do ambiente a todos os interesses que não, justamente, os do ambiente.
 

Eu começava por saudar a iniciativa do Partido Comunista Português em agendar esta matéria para discussão porque se trata de um assunto da maior importância e sobretudo com actualidade. De facto a questão da Supervisão Bancária já é, infelizmente, há tempo de mais, assunto da actualidade. E à medida que o tempo vai passando, mais visível se torna o rotundo falhanço da Supervisão Bancária que falhou completamente nos seus propósitos.

Em primeiro lugar e em nome do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, queria saudar os sete mil e quinhentos cidadãos que subscreveram a petição, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, que agora discutimos, e que pretende alterar a Lei 12-A/2008, no sentido de incluir no seu artigo 10º, o Grupo da Administração Tributária.

Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia - segurança no Distrito de Setúbal no âmbito da discussão dos projectos de resolução n.os 386/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de mediação policial junto dos bairros identificados como problemáticos, bem como a obrigatoriedade de apresentação, na Assembleia da República, de um Relatório de Avaliação das políticas públicas nos bairros problemáticos (CDS-PP) e 388/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de estruturas específicas e autónomas das Forças e Serviços de Segurança no Distrito de Setúbal (CDS-PP)

Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins,

quero saudá-lo pela sua intervenção relativa à matéria do QREN.

As pessoas já perceberam, neste momento, que o modelo em que vivemos está todo sustentado na prevalência das instituições financeiras. E as pessoas estão fartas desta prevalência das instituições financeiras, que tem, como reverso da medalha, o eterno prejuízo das pessoas, em concreto.
 

Eu também tenho de começar esta intervenção com uma confissão, a de que estou um pouco baralhada, porque vim para este debate perfeitamente convicta de que estávamos perante uma matéria relativamente consensual. Devo confessar isso.
 

Por agendamento do Partido Comunista Português, discutimos hoje dois importantes projectos de lei sobre matéria fiscal.

A Proposta de Lei que o Governo apresentou à Assembleia da República no sentido de o autorizar a aprovar o Código Florestal e que hoje discutimos, só é, a nosso ver possível, porque de facto o Governo parece ter uma confiança absolutamente cega na maioria que o sustenta. Só esse facto parece justificar tamanha ousadia.

Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia (Declaração de voto) - Projecto de lei n.º 183/X (1.ª) — Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (revogação parcial do Decreto 73/73, de 28 de Fevereiro) e à proposta de lei n.º 116/X (2.ª) — Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.

É evidente que, quando se entende o papel da polícia como um papel de repressão — e praticamente, exclusivamente, de repressão —, não se consegue entender tudo o resto, nem se consegue entender aquilo que a esquerda diz, porque estamos muito limitados nas nossas observações.
 

Se é verdade que o Circo reveste, para nós, uma significativa importância cultural, também é verdade que as Companhias de Circo não estão, hoje em dia, dependentes dos números realizados com animais.

Sr. Presidente, Sr. Ministro,

a primeira coisa que considero importante dizer, até para desmontar um pouco este discurso do PS, já tão repetitivo e tão cansativo face à não obtenção dos resultados que anunciam, é que se, porventura, todas estas medidas que o Governo vai anunciando em pacotes estivessem a dar verdadeiramente resultado não estaríamos na situação em que estamos. E muito menos estaríamos com as previsões e as perspectivas a curto prazo que temos, em que, como sabemos, o desemprego está para disparar e para chegar rapidamente aos dois dígitos nos números oficiais.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Talvez seja bom verificarmos, exactamente, de que país falamos quando estamos a discutir estas propostas. Estamos a falar, nada menos nada mais, de um dos países onde as famílias mais são sobrecarregadas em relação à educação dos seus filhos e, como todos sabemos, no ensino superior isso é extraordinariamente significativo! Ninguém pode negar esta realidade!
 

Através da Petição 505/X, mais de 7 mil utentes solicitam:
o reconhecimento da Comissão de Utentes da Linha ferroviária Braga-Porto, a criação de viagens rápidas entre Braga e Porto, sobretudo nas horas de ponta e
o reforço do número de ligações diárias, incluindo fins de semana.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Mais de 6000 cidadãos, ainda que por intermédio de um grupo económico, entenderam fazer chegar ao Plenário desta Assembleia o desejo de instituir, legalmente, o Dia Nacional da Vida ao Ar Livre. Trata-se de uma saudável intenção que pretende ser não só o impulso para a eventual instituição legal desse dia mas também um apelo à necessidade do contacto com a natureza.

“Os Verdes” sobem hoje a esta tribuna para denunciar uma decisão escandalosa que foi tomada no último Conselho de Ministros e que em breve chegará à Assembleia da República. A questão é que o Governo decidiu alterar o regime das contra-ordenações ambientais, diminuindo o valor das coimas, diminuições que em muitos casos vão aos 50% e noutros até ultrapassam os 80%.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes sobem hoje a esta tribuna para denunciar uma decisão escandalosa que foi tomada no último Conselho de Ministros e que em breve chegará à Assembleia da República. A questão é que o Governo decidiu alterar o regime das contra-ordenações ambientais, diminuindo o valor das coimas, diminuições que, em muitos casos, vão aos 50% e, noutros, até ultrapassam os 80%.
 

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago,

Os Verdes continuam a dizer que se passam coisas muito esquisitas neste País e há por aí alguns sinais que devem merecer a nossa preocupação.
Eu quero pegar, justamente, em dois casos, que já aqui foram falados, relativos à educação, para poder fazer uma comparação e pedir um comentário à Sr.ª Deputada.

Eu começo por saudar a iniciativa apresentada pelo Partido Socialista, pelo que a mesma pode representar na humanização dos cuidados de saúde a um número significativo de cidadãos:

Por iniciativa do PSD, voltamos hoje a discutir o enriquecimento ilícito e desta vez através de dois projectos de Lei, um do PSD e outro do PCP, bem como uma Recomendação também do PSD.

O solo constitui um bem fundamental, precioso, bem escasso e finito, não renovável, pelo menos no tempo de uma vida humana.

A Educação constitui um dos principais pilares da nossa Democracia social e um dos mais importantes objectivos sociais a prosseguir pelo Estado, configurada pela Constituição da República Portuguesa como condição essencial para prosseguir a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva.

As Alterações Climáticas, de acordo com os cenários previstos pelos especialistas, determinará muitas das condições de que depende o nosso futuro comum e a nossa sobrevivência neste Planeta. Duas datas marcaram o passado Fim-de-semana: o Dia da Floresta e o Dia da Água.

A obesidade, já considerada a epidemia do século XXI, é responsável ou co-responsável por várias doenças e pelo agravamento da gravidade de certas doenças como a hipertensão, doenças cardiovasculares e respiratórias, diabetes tipo 2 e doenças do foro oncológico, entre outras. Além disso, a obesidade diminui a capacidade física de mobilidade e o usufruto das potencialidades do corpo, afectando ainda a imagem e muitas vezes ainda a própria auto-estima, as relações inter-pessoais e a integração social.
 

O problema da ingestão de sal em excesso é, reconhecidamente, um problema e uma característica do nosso país. É mesmo um problema de saúde pública. As suas consequências para a saúde reflectem-se na hipertensão arterial, nas doenças cardiovasculares e na toxicidade que representa para o próprio coração, com riscos de aumento de volume, de espessura e de rigidez dos vasos sanguíneos, acelerando a arteriosclerose.
 

Quem já teve a fortuna de conhecer e viajar na Linha Ferroviária do Tua, que se estende desde a Foz do Tua, onde casa com a Linha do Douro, até Mirandela, e outrora até Bragança, jamais esquece essa experiência e o deslumbramento que provoca o arrojo desta ímpar obra de arte da Engenharia Portuguesa e o modo sereno como serpenteia o Vale do Tua, empoleirada sobre as suas encostas, com uma paisagem de cortar a respiração, num singularmente harmonioso casamento entre a obra do Homem e a da Natureza.

Voltamos hoje a discutir o regime legal das uniões de facto no nosso ordenamento jurídico, depois das primeiras normas, tímidas inicialmente, que deram guarida a esta forma legítima de convivência interpessoal e de possibilidade de constituir família que foram adoptadas no Código Civil em 1977; depois de, por via de um projecto de lei do Partido Ecologista «Os Verdes» — o projecto de lei n.º 414/VII —, em conjunto com o projecto de lei n.º 527/VII, do Partido Socialista, se ter aprovado a primeira lei das uniões de facto, a Lei n.º 135/99; e oito anos depois da actual Lei n.º 7/2001, para a qual Os Verdes concorreram determinantemente, despoletando o processo legislativo com o projecto de lei n.º 6/VIII, em conjunto com o PCP, o PS e o BE.
 

Sr. Presidente,

Sr.ª Deputada Helena Pinto, quero saudar o Bloco de Esquerda pelo assunto que escolheu para a declaração política de hoje, aliás, nós também referimos esta mesma questão durante a nossa declaração política.

O fenómeno mediático do chamado caso Freeport, nos seus meandros e eventuais responsabilidades criminais ou contra-ordenacionais não constituem, repito, para os mais impulsivos não se precipitarem, não constituem o tema desta Declaração Política: essa é matéria que cabe às competentes instâncias judiciárias, que devem prosseguir com a máxima tranquilidade, recato e celeridade o seu trabalho e obrigações, no mais estrito e absoluto respeito pela Lei e pela Constituição, designadamente pelo princípio do segredo de justiça.
 

Estamos, mais uma vez, a discutir as taxas moderadoras na Assembleia da República, desta vez com quatro projectos de lei — os projectos de lei n.os 510/X (3.ª), do CDS-PP, 508/X (3.ª), do BE, 560/X (3.ª), do PCP, e 662/X (3.ª), do PSD.
 

Neste debate, em que estamos perante quatro projectos de resolução tendentes à eficiência energética e relativos às energias renováveis, saudamos as boas intenções dos proponentes destes diplomas.
 

Os Verdes apresentaram, neste Orçamento rectificativo, propostas muito concretas para fazer face à grande crise que atravessamos, que, por um lado, se reveste de graves contornos sociais e económicos e que, por outro lado, tem impactes ambientais.
 

Todos temos bem ciente a importância da floresta para a sustentabilidade económica, ambiental e social do nosso País. De facto, os seus benefícios são enormes, o seu potencial económico é fundamental e a sua capacidade de combater a desertificação e despovoamento de zonas do País e, simultaneamente, o problema dos incêndios florestais é elementar.
 

V. Ex.ª vem aqui, hoje, responder sobre as questões da agricultura, muito concretamente à questão do uso ou não das verbas comunitárias para o apoio ao investimento na agricultura.
 

Os Verdes consideram positivo que as democracias de todos os países funcionem regularmente, como é normal e desejável, e felizmente não é assim tão raro que motive votos de congratulações.
 

O advento do automóvel e do motor de explosão por combustão mudou radicalmente o nosso mundo, o nosso espaço urbano, a nossa vida e o próprio Homem, a vários níveis.
 

Afinal o Código do Trabalho é inconstitucional. Das inúmeras discussões que aqui tivemos, o Partido Socialista sempre «bateu o pé» referindo que não havia inconstitucionalidades no Código do Trabalho, apesar dos inúmeros alertas que Deputados de diversas bancadas lançavam.

Estamos a apreciar a petição n.º 503/X (3.ª), que conta, por sinal, com mais de 6000 assinaturas, e que veio solicitar à Assembleia da República a apreciação do problema da reclassificação dos serviços de urgência do Hospital de Santa Luzia, em Elvas, unidade que, convém recordar, não serve apenas o concelho de Elvas mas, ainda, Campo Maior, Alandroal, Arronches, Borba, Monforte, Sousel, Vila Viçosa, Estremoz e Reguengos de Monsaraz.

O Partido Ecologista «Os Verdes» começa por saudar os 50 000 peticionários, bem como a Plataforma de Intervenção Cívica, que fez chegar a petição n.º 434/X (3.ª) à Assembleia da República, solicitando que seja impedida a demolição do Mercado do Bolhão, no Porto.

O Partido Ecologista «Os Verdes» também não pode deixar de lamentar que esta proposta de resolução conte com tão pouca participação parlamentar no seu acto de aprovação. De facto, seria desejável que esta proposta tivesse podido ser discutida, designadamente em sede de comissão, e que aí tivessem sido avaliadas todas as questões que ela traz de novo relativamente ao Mercado Ibérico de Electricidade, o chamado MIBEL.
 

A invasão de Israel sobre o território de Gaza e a dramática situação a que sujeitaram, mais uma vez, o povo palestiniano é só o mais recente lamentável episódio do conflito israelo-palestiniano.

Quero começar por dizer que o Grupo Parlamentar de Os Verdes vai votar favoravelmente as iniciativas que aqui estão a ser apresentadas para apoiar a região do Vale do Ave e do Vale do Cávado, porque é urgente tomar medidas concretas, formar um programa específico para apoiar as populações e a actividade económica desta região.

O Partido Ecologista «Os Verdes» tem-se manifestado, desde sempre, favorável à existência de um sistema de avaliação no sistema educativo nacional. Um sistema de avaliação credível, prático, funcional, negociado com os parceiros da comunidade escolar, mas, acima de tudo, um modelo de avaliação global do sector da educação que não só avalie o próprio sistema educativo, que avalie também as escolas e os agrupamentos de escolas, que avalie, também, o trabalho docente.

Hoje está claro: o Governo português ou andou a dormir ou andou a enganar as pessoas. E quer numa ou noutra situação a irresponsabilidade é de tal ordem que deve deixar de merecer a confiança dos portugueses.

O Código do Trabalho regressa à Assembleia da República, enviado pelo Sr. Presidente da República, depois de ter sido vetado pelo Tribunal Constitucional, muito concretamente o seu artigo 112, n.º 1, alínea a), no que diz respeito ao aumento do período experimental de três para seis meses.
 

O Partido Ecologista «Os Verdes» também começa por saudar a presença de uma delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, constituída na sua pluralidade e aqui hoje presente para assistir à apreciação e à votação do Estatuto Político-Administrativo dos Açores.
 

Os Verdes começam por saudar os subscritores da petição e o seu promotor, a FENPROF, porque faz todo o sentido continuar a discutir o assunto — aliás, as últimas intervenções, designadamente as do Partido Socialista e da direita, bem o demonstram! —, quanto mais não seja para desmentir alguns disparates que aqui, já hoje, foram ditos. Em relação ao CDS, bastava ler o relatório da petição ou estar presente nos trabalhos do Plenário para saber que já houve projectos, que não da direita, designadamente do PCP, que foram discutidos na Assembleia da Republica»
 

O projecto de lei que o CDS nos apresenta hoje não pode certamente contar com o apoio do Partido Ecologista «Os Verdes», desde logo porque enferma de uma concepção profundamente errada do que é o Serviço Nacional de Saúde e de como o Estado tem responsabilidades sérias no sentido de assegurar os cuidados de saúde às populações.
 

O projecto de resolução n.º 393/X (4.ª), apresentado pelo Partido Social-Democrata, que hoje discutimos, prevê a suspensão da nomeação de um conjunto de cargos, no âmbito da reforma dos cuidados de saúde primários, encetada pelo Decreto-Lei n.º 28/2008.
 

Começo esta intervenção por dizer que este pacote de projectos do CDS-PP não pode ser mais inoportuno.

Todos estaremos reunidos, certamente, em torno da importância da floresta e daquilo que ela representa para o todo nacional, não só do ponto de vista económico, em termos de produção de riqueza, mas também a nível ambiental, da sustentabilidade dos ecossistemas, da protecção de solos, dos meios aquíferos, etc., e ainda de combate à desertificação e ao despovoamento no interior do País.

O Governo traz-nos hoje para debate a proposta de lei n.º 224/X, que, por sinal, é uma lei de autorização legislativa, pese embora venha acompanhada do correspondente projecto de decreto-lei autorizado. A ideia é criminalizar comportamentos relacionados com as lutas de animais e a ofensa à integridade física, quer simples quer grave, causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou por negligência do seu detentor.

Antes de mais, o Partido Ecologista de «Os Verdes» saúda os peticionários da petição n.º 507/X, promovida, aliás, pela FENPROF (Federação Nacional dos Professores), que pede, precisamente, a revogação da prova de avaliação de conhecimentos e competências para ingresso na carreira docente, solicitando para tanto a revogação do Decreto Regulamentar n.º 3/2008 e, naturalmente, dos artigos do Estatuto da Carreira Docente que deram origem a este mesmo Decreto Regulamentar e que prevêem a prova.

A situação actualmente vivida nas escolas portuguesas chegou a um estado verdadeiramente deplorável. Todos sabemos que há muitos anos as escolas padecem de inúmeras faltas e deficiências, fruto de políticas de desinvestimento educativo e cortes orçamentais ao longo de muitos anos e sucessivos Governos, quer ao nível dos edifícios e parque escolar, quantas vezes a necessitar de obras urgentes de manutenção, ou de aquecimento ou de iluminação em condições, quer ao nível do equipamento administrativo, pedagógico e didáctico, quantas vezes apenas supridas pela boa vontade e esforço de pais e comunidade, e outras tantas pelos próprios professores a expensas próprias, factores estes concorrendo determinantemente para degradar as condições da qualidade de ensino na escola pública.

Quero, também em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os mais de 5000 cidadãos que subscreveram esta petição que ora estamos a discutir e a dizer, com plena convicção, que governar não é sinónimo de autoritarismo, Sr.ª Deputada, e, portanto, há formas e formas de governar. Ocorre que, do Partido Socialista, agora estamos habituados a ouvir: «É assim, porque nós entendemos que é assim!».

Também em nome de Os Verdes, queria dizer que o que está a passar-se neste País, nesta ligação quase promíscua do Governo à banca, é um verdadeiro escândalo e deve indignar os portugueses. É difícil compreender como o Governo tem tanta dificuldade em ajudar as pequenas e médias empresas deste país, em ajudar as famílias portuguesas numa situação de crise (porque o argumento da crise vale sempre para tudo!), e como o mesmíssimo Governo é um «mãos largas» em relação à banca. Afinal, há ou não dinheiro neste país? Afinal, percebe-se bem para onde o Governo procura canalizar os recursos que este país tem.

O que estamos hoje, aqui, a discutir é fundamentalmente a questão do Decreto-Lei n.º 188/2008 e do negócio que consideramos péssimo — aliás, feito à pressa — para o Estado e para o interesse público.

Chegados ao final da discussão do Orçamento de Estado para 2009 é preciso que os portugueses tenham consciência que vamos, de seguida, votar uma proposta do Governo que apresenta um caminho, para o ano que vem, baseado num cenário completamente irrealista. O Governo apresentou um cenário macro-económico não sustentado numa previsão que atenda à realidade que o país atravessa e que se avizinha, mas sustentado na previsão que lhe dava jeito para apresentar as medidas que propõe no Orçamento. E quando estamos perante um Orçamento completamente irrealista nos seus pressupostos, tudo o resto perde credibilidade e razão de ser.

Como é óbvio, este Orçamento do Estado é apresentado num contexto difícil de uma crise que atravessamos e que, mais do que financeira e bancária, afecta fundamentos económicos e sociais da nossa sociedade.

Os Verdes consideram que há determinados usos de energia e, em particular, de electricidade que não devem estar sujeitos à contribuição para o audiovisual.

Ao contrário do que anunciaram o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro Ministro, o Orçamento de Estado para 2009 que o Governo apresentou à Assembleia da República é um exercício de irresponsabilidade e de irrealismo através do qual se promete ao país e aos portugueses pseudo-soluções para os seus problemas, mas na realidade só se lhes está a dar mais do mesmo do que já conhecem há muitos anos e que nos conduziu à actual situação.

Depois desta intervenção do Sr. Deputado Strecht Monteiro, talvez fosse importante relembrar um pouco do processo e do que foi sendo dito durante a discussão — esclarecedora, embora muito rápida — do Código do Trabalho. É bom não esquecer as sucessivas tentativas feitas pelo Governo e pelo Partido Socialista no decurso desta discussão, procurando reduzi-la ao máximo e tentando que não fosse aprofundada.

O Sr. Presidente da República vetou politicamente o diploma que aprova o novo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

As concepções de casamento e de divórcio não são estáticas e têm evoluído socialmente ao longo dos tempos, devendo o ordenamento jurídico acompanhar esta evolução.

Estamos hoje, de facto, perante um debate pouco comum.
Face à onda de privatizações e aos recuos do Estado em sectores económicos fundamentais para a economia nacional, face a um recuo do Estado naquela que poderia ser uma correcta intervenção nos mercados, salvaguardando não apenas o seu funcionamento equilibrado, mas também a justiça social e o interesse colectivo público de assegurar a produção e o acesso aos bens fundamentais em condições de transparência e de igualdade, certamente, muitos pensariam que as nacionalizações eram coisa do passado, que ficou antes do fim da história de Fukuyama. E, no entanto, ela aí está! Infelizmente, para já, a lógica que se mantém é esta: o Governo privatiza as empresas e os sectores rentáveis e nacionaliza a banca deficitária. É o que já se chamou «privatizar os lucros e nacionalizar ou socializar os prejuízos».
 

Estamos a discutir o projecto de resolução n.º 295/X, do CDS, que propõe a introdução da vacina pneumocócica heptavalente para imunização activa de lactentes e crianças contra a doença invasiva causada pelo streptococcus pneunoniae, no Plano Nacional de Vacinação com efeitos a partir de Janeiro de 2009 e a sua comparticipação, desde já, até ao fim do ano.
 

O Partido Ecologista «Os Verdes» gostaria, antes de mais nada, de saudar os peticionários da petição n.º 437/X (3.ª) que apresentam os problemas dos cuidados de saúde do concelho do Sobral de Monte Agraço. As actuais instalações do centro de saúde, provisórias há 30 anos, instaladas num terceiro andar de um prédio antigo e sem condições, têm constituído um entrave no acesso aos cuidados de saúde dos mais de 10 000 utentes servidos por este equipamento de saúde fundamental.
 

O Salão Nobre da maior escola oficial de música de Portugal, que é o Conservatório Nacional de Lisboa, é uma peça da arte e cultura, mas é também, naturalmente, parte de um estabelecimento de ensino. É, não só do ponto de vista artístico e arquitectónico mas também pelas inexcedíveis qualidades acústicas, uma peça fundamental do património, que o Estado português tem obrigação de salvaguardar e de utilizar.
 

No próximo domingo, dia 19 de Outubro de 2008, o Estado português sentar-se-á, simbolicamente, no banco dos réus de um tribunal cívico, reunido em Nisa, que apreciará as responsabilidades do Estado português face aos passivos ambientais e sociais causados pela exploração de urânio em Portugal ao longo de muitas décadas.
 

A defesa do princípio da Igualdade e do combate a todas as formas ilegítimas de discriminação encontram-se profundamente inscritas nas raízes do Partido Ecologista “Os Verdes” e constituem um património genético que também hoje procuramos honrar e cumprir.

Durante os debates da última reforma do Código de Processo Penal, o Grupo Parlamentar «Os Verdes» defendeu a necessidade de introduzir alterações ao então vigente regime da medida de coacção da prisão preventiva.
 

Iniciamos hoje mais uma sessão legislativa, a última desta legislatura, e aquela que vai preceder e abarcar três actos eleitorais, incluindo as eleições legislativas.
Ora, por isso, e tendo em conta aquilo a que temos assistido, entendem “Os Verdes” que é determinante fazer um alerta para toda a desinformação, para toda a manipulação de números e de dados que possam vir a verificar-se doravante com muito maior intensidade, no sentido de pintar o país de uma realidade que não é a sua em concreto.
 

A questão do nuclear veio outra vez à ordem do dia, agora por iniciativa do Governador do Banco de Portugal. Aí há uns tempos tínhamos empresários, que curiosamente nunca tiveram preocupações ambientais, a dizer que era preciso um combate contra as alterações climáticas e que, por isso, era inevitável construir uma ou mais centrais nucleares em Portugal. Agora, temos Victor Constâncio a dizer que temos uma dependência tal do petróleo que temos que ponderar a instalação de reactores nucleares em Portugal.

O país está mal porque a generalidade dos portugueses vive mal, e já nem o Primeiro Ministro o pode negar, tal é a evidência!

A pobreza, e dentro desta, a pobreza extrema, é sempre, em qualquer situação, profundamente preocupante, exasperante e constitui o reconhecimento da nossa falência, enquanto Estado e Sociedade, na prossecução dalguns dos objectivos mais importantes a que nos propusemos em Abril, enquanto Estado de Direito Social, Democrático, fundado no respeito pelos Direitos Humanos e na dignidade da pessoa humana: o desenvolvimento a equidade, a justiça social, a igualdade, a paz, o pão, a habitação, a saúde, a educação.
 

A política dos 3 R’s, apesar de permanentemente presente nos discursos e intervenções políticas, instrumentos de planeamento na área dos resíduos, documentos estruturantes, legislação e regulamentos, não tem, apesar disso, sido respeitada nem levada à prática desde que começou a haver, no nosso país, uma política para os resíduos.

Perante a crise internacional dos combustíveis e dos alimentos, “Os Verdes” consideram que urge a promoção do debate sobre esta matéria, que repense caminhos, retirando as devidas ilações da situação nacional, Europeia e Mundial.
 

Após o relatório da WWF sobre o avanço da desertificação em Portugal, em virtude das alterações climáticas e de uma gestão inadequada da nossa floresta, foi agora a vez da OCDE divulgar um estudo, na semana passada, sobre o Desempenho Ambiental da Agricultura, nomeadamente da agricultura Portuguesa.

O Projecto de Resolução que “Os Verdes” entregaram e que está hoje aqui em discussão visa, no essencial, lançar para o debate político a questão da sustentabilidade da expansão urbana face ao crescimento demográfico.

Em Novembro de 2007, foi adjudicada a construção do último troço da CRIL – Circular Regional Interna de Lisboa - entre a Pontinha e a Buraca.

Como se sabe, desde há largos anos, os sucessivos Governos têm vindo a atribuir, ao abrigo do Orçamento de Estado, as chamadas “indemnizações compensatórias” aos transportes colectivos urbanos das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, sem que o mesmo aconteça, para outros transportes urbanos de outras cidades, como é o caso de Aveiro, Barreiro, Braga, Bragança, Coimbra, Évora, Portalegre, entre outras.
 

Para “Os Verdes”, a língua Portuguesa, não tem que ser estática e pode e deve ser dinâmica.
 

Discutimos hoje aqui, por iniciativa do PSD, as Políticas Públicas de Apoio à Família, tendo em cima da mesa, um conjunto de Projectos de Lei apresentados por este Grupo Parlamentar com diferentes preocupações.
 

A proliferação de grandes superfícies e de centros comerciais em Portugal, tem vindo a aumentar exponencialmente nas duas últimas décadas, provocando um desequilíbrio por demais evidente, entre as grandes unidades de comércio e distribuição e o comércio tradicional.

Lembrar o legado de Abril, trata-se de um exercício, que a todos nos deve envolver, não como um ritual, não como uma rotina, mas acima de tudo, como uma afirmação de valores, de caminhos e de sonhos, dos tais sonhos que são uma constante da vida.
 

O Projecto de Lei 488/X apresentado pelo CDS-PP, na verdade, não se justificaria, se não tivesse havido, por parte do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, uma mudança no entendimento ao Decreto-Lei nº 176/2003.
 

Falemos clara e inequivocamente: temos um Primeiro-Ministro que já foi Ministro do Ambiente e temos um Ministro do Ambiente com currículo profissional na área. Temos, portanto, muitos títulos, só que nos falta o essencial: uma política para o ambiente, ou seja, opções políticas viradas para a defesa e para a valorização do ambiente e do ordenamento do território como componente fundamental para promover o desenvolvimento do país.
Valem-nos de nada, portanto, estes títulos.

Importa voltar a lembrar aqui, aquilo que o actual Ministro da Presidência, dizia, a 23 de Outubro de 2003, num debate nesta casa sobre ambiente e enquanto deputado da oposição: Que, só quem se preocupa verdadeiramente com o desenvolvimento do País é que dá pela falta de uma política de ambiente e de ordenamento do território. Acrescentava ainda, que não era “o caso de um Governo obcecado pelo défice e pela conjuntura financeira”.

A 20 de Fevereiro de 2005, aquando da vitória do Partido Socialista nas eleições legislativas, o então Eng. José Sócrates afirmava da janela do primeiro andar da sede do PS, no Largo do Rato, o seguinte:
 

Portugal é um país que reconhecidamente possui uma enorme riqueza em ecossistemas únicos, com uma biodiversidade invejável, que no seu todo constituem um património natural que representa, se bem explorado, uma mais-valia e um potencial de desenvolvimento para o país.
 

No passado sábado ocorreu em Lisboa a maior manifestação de sempre de um único sector – o dos professores – 100.000 na rua, a mostrar a sua indignação ao Governo!

A Comissão Europeia lançou o relatório conjunto de 2008 sobre a protecção e a inclusão sociais, o qual será discutido amanhã no Conselho de Ministros do Emprego e Segurança. Os dados são, mais uma vez, profundamente preocupantes no que se refere a Portugal.

O Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico, que tem impactos gravíssimos e irreversíveis para o país, não pode passar à margem do Parlamento, como o PS pretendia. E no dia em que “Os Verdes” agendam potestativamente o debate o Ministro do Ambiente não comparece!!

Como em todos os Programas, como em todos os Projectos que envolvam avultados investimentos e avultados impactos ambientais e sociais, não basta que se diga as palavras mágicas “interesse nacional”, para que se avance, sem que se pesem as vantagens e desvantagens, a existência de alternativas e se comprove, verdadeiramente, o interesse nacional do que é proposto.
 

Em Setembro de 2007, o INE publicou um conjunto de dados estatísticos, numa edição chamada de “Portugal Agrícola”.
Entre os muitos dados aí constantes, importa salientar, que a Agricultura Portuguesa terá perdido, entre 1989 e 2005, cerca de 275 mil explorações agrícolas, o que, traduzido em postos de trabalho, deverá ter significado, uma redução de 450 mil empregos.
 

Na passada sexta-feira, tivemos aqui no Parlamento, o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.
Mais uma vez o debate se tornou infrutífero, uma vez que às questões colocadas pelos vários grupos parlamentares, o Sr. Ministro respondeu com dados que em nada tinham a ver com as questões efectuadas.
 

Começando pelo Projecto-Lei que “Os verdes” aqui hoje apresentam, dizer, que o mesmo tem por objectivo, o reforço dos mecanismos de responsabilização dos Órgãos Executivos Municipais e a promoção de uma maior participação por parte dos cidadãos nestes mesmos Órgãos.
 

Em primeiro lugar gostaria de valorizar a sua iniciativa legislativa e a sua oportunidade, uma vez que faz amanhã uma semana que se comemorou o Dia Mundial do Braille, no passado dia 4 de Janeiro.
 

Sabe-se hoje que as candidaturas do primeiro concurso relativo ao programa Porta 65 jovem foram 3.561. O governo anunciara uma expectativa de 20.000 candidaturas. Este número demonstra, portanto, o rotundo falhanço deste programa, no que concerne ao apoio ao arrendamento para jovens. Demonstra a ineficácia do programa em relação aos objectivos que, à partida, visava cumprir.

A avaliação dos resultados de uma conferência como a de Bali, na Indonésia, que terminou no passado dia 15, terá de ser sempre feita em função das expectativas que estavam criadas em relação aos seus resultados.

Lisboa engalanou-se hoje para receber no Mosteiro dos Jerónimos a cerimónia da assinatura do novo Tratado Europeu.

Apesar das muitas vantagens que reconhecidamente existem na realização do procedimento da Avaliação de Impacto Ambiental, a verdade é que este instituto, ao longo do seu tempo de existência, desde 1990, nem sempre tem sido encarado por muitas entidades, públicas e privadas, como algo de benéfico, antes tem sido visto como um empecilho, como um entrave burocrático e uma perda de tempo ou como um mero pró-forma que se cumpre rotineiramente levando em muitos casos a que os princípios subjacentes ao mesmo acabem por ficar para trás e o regime acabe por não produzir os efeitos desejados.
 

O embaixador dos Estados Unidos em Portugal, Alfred Hoffman, embora de saída, é certo, entendeu deixar um recado a Portugal. É que isto de fazer o que os Estados Unidos não querem, reduzindo o contingente militar no Afeganistão em 2008, deixa os norte americanos muito chateados com Portugal!!

Passados dois dias de debate do Orçamento de Estado para 2008, os portugueses têm razões de sobra para se mostrarem desiludidos. Não me refiro ao flop do duelo de titãs Santana vs. Sócrates nem à mais que esgotada troca de galhardetes entre PS e PSD que tentam descobrir quem foi pior e quem mais faltou aos compromissos eleitorais quando passou pelo Governo nem às declarações do Sr. Ministro das Finanças em relação baixa de impostos.

Começou hoje, e decorrerá até amanhã, a Cimeira Europeia em Lisboa onde se discutirá um futuro Tratado para a União Europeia.

Está em discussão pública o Programa Nacional de Barragens. Depois de se ler o programa e o seu relatório ambiental acaba até por ser confrangedor ouvir declarações do Sr. Ministro do Ambiente a alegar que as razões ambientais estiveram na base da selecção da localização destes empreendimentos. Aquele membro do Governo que deveria ser o guardião do património ambiental e da valorização desse património, é aquele que anui em projectos que destroem o potencial que este país tem em termos ecológicos.

A recente decisão do Supremo Tribunal Administrativo que recusou o recurso apresentado pela REN – Rede Eléctrica Nacional, concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica e pelo Ministério da Economia que solicitava a revogação da decisão do Tribunal Central Administrativo que deferiu a providência cautelar e mandou desligar a linha de Alta Tensão no troço Fanhões e Trajouce, entre os concelhos de Sintra e Cascais, constituiu uma importante vitória e o reconhecimento judicial da existência, como “Os Verdes” têm vindo a alertar há muitos anos, de direitos fundamentais à saúde, ambiente e qualidade de vida que são muitas vezes afectados pela implantação de algumas linhas aéreas e seus postes.
 

“Os Verdes” abrem hoje a sua intervenção parlamentar plenária, nesta nova sessão legislativa, com uma matéria que reputamos da maior importância e que, justamente por isso, tem sido alvo de uma constante intervenção deste Grupo Parlamentar na Assembleia da República – os organismos geneticamente modificados.

Estando às portas de mais um ano lectivo voltamos a assistir à tão confrangedora quanto falhada tentativa por parte dos mais altos responsáveis do Ministério da Educação em criar factos mediáticos, como fez na 2ª feira, verdadeiras nuvens de fumo de um espectáculo de ilusionismo ultrapassado, sem graça e nada convincente, para tentar distrair as atenções do fato roto e esburacado, da cartola amachucada e dos adereços a caírem de podre com que se veste a educação no nosso país.

Nos últimos tempos o ambiente e os valores ambientais têm estado sob muitas miras e sob um fogo cerrado, sofrendo ataques, sendo acusado de constituir um entrave ao desenvolvimento económico e ao crescimento, erigido assim, em mais um bode expiatório da actual crise ou pelo menos de incapacidade para dela se sair.

Depois de ontem o Governo nos apresentar nesta câmara a Proposta de Lei que altera a liberdade sindical na Administração Publica, discutimos hoje mais uma proposta que visa suprimir direitos laborais na Administração Pública.

A presente proposta de lei que o Governo ousa apresentar à Assembleia da República é o exemplo mais acabado da intenção mais que declarada de submeter o Ensino Superior Público por completo ao poder económico, às lógicas de mercado e do lucro, ao mesmo tempo que dá mais um passo, de gigante desta feita, no sentido da promoção da desresponsabilização do Estado da nobre e fundamental tarefa de garantir um dos mais importantes direitos, o direito à educação, nos termos em que a nossa Constituição o consagra.

As GOP 2008 confirmam o rumo político que este Governo está a prosseguir, o qual tem merecido, por parte dos Verdes, e de muitos sectores da nossa sociedade, um profundo desacordo e uma forte contestação.

Discutimos hoje a Petição nº 135/X subscrita por 9.402 cidadãos cujo objectivo único é o de solicitar uma intervenção da Assembleia da Republica para que lhes seja atribuído aquilo a que legalmente consideram ter direito, tendo em conta que as medidas agro-ambientais são da maior importância para o País, sendo que em 2005, o Ministério da Agricultura decidiu não proceder ao pagamento das mesmas.

A presente petição, subscrita por 11.596 cidadãos, é encimada pelo Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil.

Em nome do Partido Ecologista “Os Verdes”, saúdo todos os participantes neste colóquio e um especial agradecimento aos oradores convidados pelos contributos que deram para o melhor esclarecimento de um assunto de extrema importância para o País – O Novo Aeroporto de Lisboa.

Já não nos surpreendem as constantes más notícias sobre as medidas anunciadas pelo Governo para quase todas as áreas essenciais da vida do país – sempre com o défice como desculpa ou como suporte – trespassam vários sectores, saúde, trabalho, educação.

Discutimos hoje uma matéria de relevante importância para os “homens da Paz”, que aproveito para saudar em nome de “Os Verdes”.

Há quem case a acreditar na frase “para todo o sempre”. Quem case a pensar que “se não der não dá”. E quem veja no divórcio a “solução de um erro”.

No último Domingo os portugueses da Região Autónoma da Madeira foram chamados às urnas, antes de tempo, para voltarem a escolher um Parlamento Regional e um Governo Regional.

A Constituição da Republica de 1976 inscrevia no seu articulado que constitui tarefa fundamental do Estado promover a igualdade entre homens e mulheres, e ainda que todos os cidadãos tenham a mesma dignidade social e sejam iguais perante a Lei, não se podendo ser privilegiado, beneficiado, prejudicado privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, entre outras, de sexo.

Discutimos hoje a Petição nº 157/X, iniciativa da “associação pelos animais” cujo fundamento é o pedido de medidas que assegurem o tratamento condigno e o fim do extermínio dos animais em canis/gatis municipais.

Com a realização deste debate de urgência, agendado pl’”Os Verdes”, a Assembleia da Republica teve hoje a oportunidade de discutir uma questão fundamental na área do ambiente, que tem a ver com a reestruturação do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB). E temos que reafirmar que “Os Verdes” por diversas vezes tentaram obter informação por parte do Governo, o qual se procurou sempre esquivar a respostas.

Portugal apresenta, felizmente, uma riqueza imensa em termos de património natural e de biodiversidade um pouco por todo o território nacional, e muito em especial e em particular nos Parques e Reservas Naturais e nas Áreas de Paisagem Protegida, expoentes máximos desse bem público tão inestimável e insubstituível quanto sensível e delicado.

Passados 34 anos discutimos hoje a tão ansiada revogação do Dec.Lei 73/73 de 28 de Fevereiro, há muito tempo obsoleto e que há já vários anos os sucessivos governos vinham comprometendo-se na sua revogação. Na verdade, o nº2 do artigo 1 diz que os projectos deverão ser elaborados e subscritos por arquitectos, engenheiros civis, agentes técnicos de engenharia e de minas, construtores civis diplomados ou outros técnicos diplomados em Engenharia ou Arquitectura reconhecidos pelos respectivos organismos. Passados 34 anos, tais normas continuam a vigorar.

Lembrar Abril, comemorar Abril, não é uma obrigação que nos imponha um qualquer calendário institucional, nem o fazemos por mera tradição. Não comemoramos Abril apenas por que sim, por que tem que ser, ou por que assim alguém o determinou. Comemoramos porque acreditamos, porque sentimos, porque é urgente.

“Os Verdes” apresentam hoje ao Parlamento um Projecto de Resolução que recomenda ao Governo a inclusão da vacina que previne o cancro do colo do útero no Plano Nacional de Vacinação, um assunto que certamente muito interessa aos portugueses e às mulheres em particular.

Passados apenas dois dias desde a última 4ª Feira, dia 21 de Março, em que se celebrou o Dia Mundial da Floresta, o Parlamento tem hoje a oportunidade de reflectir sobre um dos aspectos mais importantes para a sustentabilidade da floresta nacional e que tem sido tão esquecido: as espécies da nossa floresta autóctone.

No dia de hoje, dia Mundial da Água, os números e as estatísticas vêm-nos lembrar a todos dos problemas e dificuldades que boa parte da humanidade já sofre pela escassez do precioso líquido.

“Os Verdes” sentem o dever de dotar os Srs. Deputados de uma informação relevante que o Sr. Ministro da Agricultura não quis revelar ao Parlamento, mesmo depois de sucessivamente questionado sobre a matéria, aquando da interpelação subordinada ao tema “Política para o desenvolvimento rural e agricultura, que “Os Verdes” promoveram no passado dia 7 de Março.

Se há quem debata hoje se foi a descoberta da agricultura que levou durante a revolução do Neolítico à fixação do homem à terra ou, pelo contrário, se foi do assentamento com carácter de permanência de comunidades humanas em certos locais que, conduzindo ao esgotamento dos recursos naturais por via da recolecção, obrigou o homem a virar-se para a agricultura como último recurso, ninguém certamente dúvida que a actividade agrícola desempenha ainda um fundamental papel, a diferentes níveis, no desenvolvimento e na sustentabilidade das sociedades humanas.

Através da Apreciação Parlamentar nº39/X, da iniciativa do PCP, é-nos dada a oportunidade de analisar o Decreto de Lei nº 15/2007, publicado dia 19 de Janeiro último, que, muito mais do que introduzir alterações ao “Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário”, vulgarmente conhecido por Estatuto da Carreira Docente, em boa verdade destrói por completo o anterior Estatuto, rasga-o e à sua lógica e aos seus princípios e fá-lo substituir por um novo Estatuto, com novas regras, eivado de um novo paradigma relativamente à função docente não superior.

O Partido Ecologista “Os Verdes” propõe hoje ao Plenário da Assembleia da República que aprove um Projecto de Resolução recomendando ao Governo que assine o Tratado da Antártida.

Está concluído o referendo à despenalização da interrupção voluntária da gravidez, no sentido de acrescentar, às já existentes no Código Penal, uma nova causa de não punição do aborto, quando realizado a pedido da mulher, até às 10 semanas de gravidez, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado.

Em 2005, a AR, por proposta do Governo, discutiu e aprovou a Lei nº58/2005 publicada em 29 de Dezembro, chamada a Lei da Água, bem como a Lei nº54/2005 de 15 de Novembro que estabeleceu a Titularidade dos Recursos Hídricos.

As declarações do Sr. Ministro da Economia, Manuel Pinho, feitas ontem, em discurso público proferido perante uma plateia de empresários e investidores chineses, vangloriando-se dos baixos salários que os portugueses auferem em comparação com o resto da UE o que, em seu entender, representa um dos cinco melhores motivos para investir em Portugal, representa uma ofensa feita aos trabalhadores portugueses, um ataque à sua dignidade, competência e mais valia profissionais, e é mais um triste exemplo das lamentáveis e inoportunas declarações, em que este elemento do executivo do Eng. Sócrates já demonstrou ser pródigo.

Assinalamos hoje, no Parlamento, os 250 anos da Região Demarcada do Douro, aos quais podemos também associar os 5 anos da classificação pela UNESCO do Douro vinhateiro como património mundial, que se comemoraram no final do ano que agora terminou. Falamos nada mais, nada menos da mais antiga região demarcada do mundo.

Hoje à tarde é apresentado publicamente, pelo Sr. Ministro do Ambiente, o Programa de Acção “Litoral 2007-2013”. Nesta declaração política não nos pronunciaremos sobre o conteúdo do programa, na medida em que não temos ainda conhecimento do seu conteúdo, mas devemos referir que é com alguma expectativa que aguardamos ter dele conhecimento.

Começou hoje a reunião de dois dias do Conselho Europeu, com a presença dos representantes dos diferentes governos da União Europeia, a qual foi convocada com uma agenda específica, proposta pela Presidência Finlandesa, a qual propunha limitar a discussão às questões:

Dentro de momentos a maioria absoluta do Partido Socialista que sustenta o Governo do Eng. José Sócrates, vai, sem qualquer surpresa, aprovar a proposta de lei do Orçamento de Estado para 2007.

O Orçamento de Estado para 2007 será aprovado com os votos da maioria absoluta do PS. Mas acaso não houvesse essa maioria absoluta, voltaríamos certamente a cenários a que o PS nos habituou quando esteve anteriormente no Governo –o PS iria procurar, e encontrar, à direita deste hemiciclo os votos que lhe faltavam – aliás, não foi por acaso que o CDS foi o partido que manifestou, em determinada altura, uma certa abertura para prestar um apoio a este Orçamento. Percebe-se, então, o rumo ideológico deste Orçamento – é à direita que ele se encontra.

Ontem iniciámos o Debate na generalidade, do Orçamento de Estado e ouvimos falar, por parte do Sr. Primeiro-Ministro, de optimismo e de rigor.

O Governo está a comprometer o presente e o futuro, adiando a prossecução de objectivos determinantes para o desenvolvimento do país.

A obesidade é hoje, reconhecidamente, um dos mais graves problemas de saúde com que as sociedades ocidentais neste momento se defrontam, tendo já sido considerada pela Organização Mundial de Saúde, a epidemia do Século XXI, e responsável pelo aparecimento ou agravamento de inúmeras outras doenças, na diminuição da esperança e da qualidade de vida das pessoas que dela sofrem.

Os Verdes acompanham as preocupações e, mais do que as preocupações, a indignação relativamente ao conjunto de medidas que este Governo tem levado a cabo, fazendo de todos os trabalhadores da função pública o bode expiatório da crise e do défice, numa vergonhosa campanha difamatória, com o intuito de reduzir direitos, proceder à dispensa ou a despedimentos na função pública, colocando os números, a matemática e a economia à frente das reais carências dos serviços públicos para responder às necessidades dos portugueses.

Encontra-se a decorrer desde segunda-feira, em várias localidades do nosso país, a Semana Europeia da Mobilidade que terminará amanhã, na data em que se assinala, pelo 6º ano consecutivo, o Dia Europeu Sem Carros, também em Portugal que desde a primeira edição em 2000, aliás como os restantes parceiros comunitários, se associou a esta iniciativa apadrinhada pela então Comissária para o Ambiente Margot Wallstrom.

Neste período de suspensão das sessões plenárias, na passagem da primeira para a segunda sessão legislativa, a que hoje damos início, passaram-se diversas ocorrências profundamente esclarecedoras da visão e acção atentatórias de direitos ambientais que o Governo PS já deu muitas mostras de empreender e que importa aqui assinalar e denunciar.

O PS pretende apresentar-se como um partido reformista e da mudança. E por isso segue políticas extremamente inovadoras. Pede para os portugueses apertarem o cinto.

Há um século, em Portugal, a maior parte das pessoas vivia a quase totalidade das suas vidas circunscritas a uns poucos Kilómetros quadrados, nascendo, crescendo, aprendendo, trabalhando, casando e morrendo praticamente na mesma localidade ou região, num tempo em que era outro o ritmo, a pressa, o tempo e o espaço.

“Os Verdes” ao longo dos anos têm sido uma voz insistente na denúncia dos perigos associados à falta de estruturas para o tratamento de resíduos perigosos e na exigência de se dotar o país de mecanismos apropriados ao tratamento desses resíduos. O passivo ambiental que se acumulou, os efeitos decorrentes da sua deposição inadequada foram sempre alvo de alerta por parte deste Grupo Parlamentar e da denúncia da incúria de Governos sucessivos que não atribuíam qualquer importância à questão.

Na passagem de mais um Dia Mundial do Ambiente, comemorado na passada segunda-feira e de um Dia Mundial dos Oceanos, assinalado amanhã, importa relembrar dois dos problemas mais graves que atingem neste momento Portugal: a Desertificação e o Despovoamento de vastas zonas no interior do nosso país (por um feliz ou infeliz acaso este foi declarado o Ano Internacional dos Desertos e Desertificação), e por outro lado as ameaças que continuam a pairar sobre o nosso mar territorial e o progressivo processo de erosão da nossa orla costeira que afecta já quase 30% da nossa costa.

O relevante papel e as sucessivas responsabilidades que as autarquias locais têm assumido, em diferentes áreas, actuando localmente no seu território e a pensar nas suas populações, com reflexos positivos no desenvolvimento do Portugal Democrático, deve ser permanentemente reconhecido e, pela sua fundamental importância, pelos interesses públicos prosseguidos na satisfação de necessidades colectivas, tem que ser apoiado e merecer a respectiva dotação nas transferências orçamentais do Estado Central.

A Sra. Ministra da Educação fez, anteontem, afirmações de uma profunda gravidade contra os professores. Os professores deste país estão indignados e revoltados com a titular da pasta da educação e com a maior das razões.

Assinala-se hoje, dia 26 de Abril de 2006, a passagem do vigésimo aniversário sobre o mais grave, o mais marcante, o mais terrível acidente nuclear, até à data, ocorrido numa central civil de produção de energia atómica: o acidente da Central de Chernobil.

Há 32 anos a revolução de Abril libertou o povo português da ditadura fascista. Sei que não digo nada de novo, mas tenho a certeza do quão importante é dizê-lo, das mais diferentes formas e nas mais diversas circunstâncias, às mais novas gerações, que não tendo vivido o 25 de Abril de 1974 mantêm o privilégio de poder ser ouvintes directos dos que fizeram parte de um dos momentos mais estimulantes, de maior encanto e desejo de se ser um povo por inteiro. Digo isto garantindo-vos que eu também fui das que ouvi, e depois confirmei.

O Governo quer fazer crer que queimando resíduos industriais vai “limpar” o país. Nada mais enganador. E assim vai-se calando sobre medidas para redução de resíduos perigosos, medidas que se esperavam encontrar, mas não se encontram, no plano tecnológico. E assim vai secundarizando as respostas adequadas para a grande maioria dos resíduos industriais.
 

O mundo está sob a ameaça de uma pandemia – a disseminação da gripe das aves, com a probabilidade, segundo se afiança, de mutação do vírus da estirpe mais perigosa, que poderá levar à transmissão do H5N1 entre espécies e designadamente entre humanos. Já se prevê uma brutal mortalidade humana – é uma questão de tempo, asseguram-nos.

Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia sobre questões da paridade

Porque hoje é o dia internacional da mulher, a primeira palavra de “Os Verdes”, nesta declaração política, é de saudação a todas as mulheres e às lutas que se têm empreendido contra a discriminação e a favor de uma efectiva igualdade de direitos entre homens e mulheres.

A tarefa de edificar, cuidar e desenvolver o edifício da educação pública de qualidade e da escola democrática, universal e inclusiva é das mais nobres tarefas que podem competir a qualquer Governo Constitucional do nosso Estado de Direito Democrático e Social.

“Os Verdes” apresentam hoje um Projecto de lei que visa estabelecer normas de melhor desempenho ambiental dos campos de golfe, designadamente através da criação da figura do programa de gestão ambiental dos campos de golfe, o qual se tornará, de acordo com o nosso projecto, obrigatório para todos os já existentes e para os futuros a instalar.

Nos últimos tempos temos tido informação sobre alguma actividade sísmica regular em Portugal, de fraca intensidade e com epicentros diversos. Serão, porventura, fenómenos normais num país que constitui uma zona sísmica, que já levou a que no passado ocorressem grandes sismos como o de 1356; passados 175 anos ocorreu o de 1531; e passados 224 anos o de 1755 – o ano passado assinalaram-se justamente 250 anos após este último.

Na passada segunda-feira, foram apresentadas as conclusões do estudo SIAM II, iniciado em 2002 e realizado por um conjunto de 60 especialistas visando traçar diferentes cenários, impactos e medidas de adaptação para as alterações climáticas em Portugal, tendo como horizonte o ano de 2100.

Tendo decorrido, no passado domingo, um relevante acto eleitoral, entendem “Os Verdes” que importa que, aqui no Parlamento, nos debrucemos sobre a leitura que fazemos do resultado destas eleições presidenciais.

Na última segunda – feira o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, protagonizou no canal 1 da televisão pública um episódio tremendamente infeliz ao traçar um cenário de desastre e, mais grave, de quase inevitabilidade de ruptura e falência da sustentabilidade da nossa Segurança Social, afirmando que dentro de alguns anos, em 2015, já não haveria dinheiro para pagar as pensões de reforma.

Esta declaração política de “Os Verdes” tratará de um problema persistente e vergonhoso que é a pobreza, não sem antes lançar também um grito de alerta para fenómenos de pobreza moral e política que este Governo tem fomentado – como podemos nós viver impávidos e serenos perante o conjunto de nomeações que este Governo fez, no ano passado, para algumas empresas e órgãos onde o principal requisito se demonstrou ser a ligação fiel ao PS? Ou como podemos nós deixar de ficar chocados quando tomamos conhecimento que o Governo decidiu, agora, que a Iberdrola, concorrente da EDP, entrará nos seus órgãos sociais e terá, assim, acesso ao conhecimento da estratégia desta empresa, Iberdrola representada em Portugal por um ex-Ministro de um Governo PS, que lhe abriu a porta no país quando era Ministro, que depois de ser Ministro, e quem sabe se por ter sido Ministro, passou a representar essa mesma empresa em Portugal? O destino não faz de uma forma tão perfeita estas coincidências constantes, e por isso o fenómeno das influências e dos interesses que liga tão directamente poderes económicos com medidas políticas deveria ser rejeitado por todos. Para mais, estamos a falar de um sector tão estratégico como o da energia, do qual o Estado tem abdicado para ceder interesses aos privados.

As últimas eleições autárquicas, ocorridas há pouco mais de dois meses, foram marcadas, pelo menos a nível do espaço ocupado na comunicação social, pelo debate em torno dos chamados casos dos “candidatos arguidos”.

Não faltam estudos e relatórios que nos dão conta, mais intensa e explicitamente desde o início da década de 90, da forma como o modelo de crescimento dos países, ditos desenvolvidos, está a prejudicar o Planeta, provocando o aquecimento global da Terra.

O Orçamento de Estado que acabamos de discutir apresenta as mesmas soluções, que há anos são apresentadas, para problemas que se têm vindo a intensificar. A conclusão será, então, para “Os Verdes” evidente: estas soluções não servem para resolver os problemas deste país.

Quando, em meados de Outubro, foram anunciadas as linhas gerais que norteavam o orçamento de Estado para 2006, ficou claro para “Os Verdes” que o Governo se preparava para apresentar mais um orçamento que não se dispunha a procurar outro caminho ao desastre das políticas seguidas nos últimos anos.

Foram diversas as vezes que “Os Verdes” questionaram, neste hemiciclo, o Sr. Primeiro-ministro sobre as suas intenções em relação à co-incineração de resíduos industriais perigosos.

Com o objectivo de dinamizar o mercado de arrendamento e impulsionar a renovação, reabilitação e requalificação urbanas, o Governo apresentou a proposta de Lei que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano e que hoje discutimos.

Nos últimos anos, sobretudo na Europa, o debate em torno do fenómeno migratório tem vindo a acentuar a necessidade de repensar e ajustar as leis da nacionalidade a uma nova realidade que já há algum tempo deixou de ser meramente conjuntural.

“Os Verdes” pretendem assinalar o acto eleitoral que decorreu no passado domingo, onde as populações elegeram os seus representantes para as autarquias locais, num processo democrático, que decorre hoje tão simplesmente do exercício de uma das magníficas conquistas da revolução de Abril. As populações elegeram para os seus órgãos representativos mais próximos, as equipas que definirão e intervirão na gestão autárquica nos próximos quatro anos.

A Directiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, veio alargar o direito de acesso à informação relativa a matéria de ambiente, previsto actualmente na Directiva 90/313/CEE, que aquela veio revogar.

A igualdade dos cidadãos é um direito fundamental que a nossa Constituição consagra, quando reconhece a todos a mesma igualdade e dignidade social perante a lei.

O Governo, através do Ministério do Ambiente, mais concretamente do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, declarou que as alterações climáticas não constituem o maior problema ambiental do país e que não estão no topo das prioridades do Governo. Olhando para o programa do Governo, aquele que o PS diz que tem que seguir à risca, mas pelos vistos só para o que lhes interessa, não seria esta a conclusão que retiraríamos.

O projecto que hoje discutimos tem por objectivo alterar a moldura penal para o crime de incêndio florestal. Mais exactamente, alterar a pena mínima de 3 para 4 anos, quando o crime é praticado com dolo.

A proposta que hoje discutimos pretende ser também um pequeno, pequeníssimo, contributo para o cumprimento dos compromissos assumidos por Portugal no âmbito do Protocolo de Quioto.

A procura de soluções com vista a melhorar o quadro da regulação da Comunicação Social, e especialmente no que diz respeito às alternativas à Alta Autoridade para a Comunicação Social, deveria começar, a nosso ver, por uma análise sobre o modelo actual, no sentido de se perceber os motivos que efectivamente o tornaram insuficiente, compreender as causas que levaram a que esse modelo não conseguisse dar resposta às exigências actuais.

Em primeiro lugar dizer que “Os Verdes” saúdam esta iniciativa do Governo, que pretende criar o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos serviços públicos de Rádio e Televisão.

Comemoramos hoje, dia 28 de Julho de 2005, o dia Mundial da Conservação da Natureza.

As Grandes Opções do Plano, constituem um documento que, apesar de vir a ser, cada vez por um maior número de vozes, posto em causa na sua utilidade e razão de ser, acaba por se revelar um espelho das intenções e medidas previstas implementar pelo Governo no horizonte do seu mandato.

“Estamos prontos”, disse o Sr. Primeiro – Ministro, em Maio deste ano na abertura da época dos fogos florestais. Infelizmente, a realidade demonstra-nos agora, da forma mais dramática e com números catastróficos, como essa afirmação foi leviana e irresponsável, parecendonos que seria exigível, da parte do Governo, uma atitude mais séria e humilde face à abrasadora realidade dos fogos florestais no nosso país.

O estado de descontentamento é grande neste país, apesar das expectativas de mudança que foram criadas com as eleições antecipadas de 20 de Fevereiro, que deram maioria absoluta ao PS.

A proposta de lei 24/X de Orçamento Rectificativo que o Governo PS apresentou à Assembleia da República, constitui o 3º documento mais importante produzido até este momento, depois do Programa de Governo e do Programa de Estabilidade e Crescimento, e que, no seguimento deste último, que veio corrigir algumas promessas eleitorais apresentando-se, no nosso entender, como o verdadeiro compromisso do Governo para com os portugueses, em relação ao programa eleitoral do PS, espelha bem a atitude e as intenções da Governação Sócrates.

Falar da água é falar da própria vida no nosso planeta que na água precisamente teve o seu início e deu os primeiros passos. Todos os seres vivos, entre os quais se inclui o homem, precisam de água para viver. 70% do nosso corpo é feito de água. A Água está presente ao longo de toda a nossa vida, desde que nascemos, logo depois de se romperem as águas do ventre da nossa mãe, até ao dia em que morremos. Quotidianamente, em tudo o que comemos, vestimos, usamos e vemos à nossa volta, a água desempenhou um papel fundamental como verdadeiro elemento, bloco construtivo do nosso universo terrestre.

O tema que discutimos aqui hoje é, no entender d’ Os Verdes, da maior importância.

Eugénio de Andrade continuará a falar através das palavras que deixou escritas na sua vasta obra literária.

“Nós não podemos dar com a nossa economia em pantanas. Nós temos de a consolidar. Não se exige só sacrifícios dos trabalhadores, é preciso exigir-se também sacrifícios dos detentores do capital” – quem o disse foi Vasco Gonçalves.

Ontem à tarde, ao som da Internacional e da Portuguesa, com notórias emoções envoltas em grandes convicções, milhares e milhares de pessoas prestaram uma grandiosa homenagem a Álvaro Cunhal, coberto com a bandeira do Partido Comunista Português a que se dedicou plenamente durante a sua vida. Só um homem amado e respeitado encaixa neste cenário.

Ontem à tarde, ao som da Internacional e da Portuguesa, com notórias emoções envoltas em grandes convicções, milhares e milhares de pessoas prestaram uma grandiosa homenagem a Álvaro Cunhal, coberto com a bandeira do Partido Comunista Português a que se dedicou plenamente durante a sua vida. Só um homem amado e respeitado encaixa neste cenário.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, segundo a lógica deste Governo, que, de resto, é muito idêntica à do governo anterior, estamos numa situação dramática, com 6,8% de défice previsto para 2005, o que requer medidas de coragem e, eventualmente, até algumas excepcionais. É esta a conversa diária do Governo para com os portugueses.
 

Os manuais escolares constituem uma fundamental ferramenta pedagógica no processo educativo de ensino-aprendizagem de um aluno ao longo de todo o seu percurso escolar formativo. Não substituindo de forma alguma o papel indispensável da transmissão e do auxílio da descoberta e de aquisição de conhecimentos oral e vivenciada quotidianamente, realizada por intermédio da experiência e interacção pedagógica entre aluno, professor, colegas e escola, deve ser encarado não só como um importante mediador curricular, mas como algo mais.

A Rádio, apesar de já não ter o peso de outrora, principalmente por ter visto o seu espaço suplantado pela Televisão, continua a desempenhar um importantíssimo papel, não só a nível informativo e de entretenimento, como de divulgação cultural e artística. Com efeito, a Rádio, pelas suas próprias características e natureza, presta um serviço que, para além de assumir um claro interesse público a defender, ocupa um espaço em absoluto insubstituível.

O nosso sistema fiscal tem, de acordo com o texto da nossa lei fundamental, por principal missão a prossecução de dois grandes objectivos: a satisfação das necessidades financeiras do Estado e a repartição justa dos rendimentos e da riqueza entre a população.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para fazer uma pergunta, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a ética, na política como na vida, é algo que devemos preservar. Por isso, é justamente sobre comportamentos que gostaria de começar por falar.

O Sector Têxtil e do Vestuário, de forte tradição e importante implantação histórica em Portugal é, ainda hoje, um dos mais importantes sectores económicos nacionais, com importantes reflexos, quer no peso que apresenta em termos da produtividade interna ou na balança comercial externa, em que o valor das exportações é superior em mais do dobro ao valor das importações, mas também pelos milhares de empresas e largas centenas de milhar de postos de trabalho que dele dependem, directa ou indirectamente, com reflexos determinantes na subsistência dos respectivos agregados familiares.

“Os Verdes” entenderam usar o seu agendamento potestativo para que a Assembleia da República possa dar hoje um passo demonstrativo de grande responsabilidade e sensatez discutindo e aprovando o Projecto de Lei nº 43/X deste Grupo Parlamentar relativo à suspensão de culturas transgénicas com fins comerciais em território nacional.

“Os Verdes” reafirmam que nos preocupa que o Governo tenha atribuído prioridade na sua governação a estas alterações do sistema político. O país está confrontado com problemas muito sérios, que afectam a qualidade de vida das populações, e a prioridade do Governo não é dar-lhes resposta – veja-se a insistência do Governo em ignorar os efeitos da consagração da caducidade dos contratos colectivos de trabalho, veja-se o silêncio no que toca às medidas necessárias ao cumprimento do protocolo de Quioto, ou veja-se como a maioria que suporta o Governo insiste teimosamente em não resolver o problema da criminalização da Interrupção Voluntária da Gravidez.

“Os Verdes” reafirmam que nos preocupa que o Governo tenha atribuído prioridade na sua governação a estas alterações do sistema político. O país está confrontado com problemas muito sérios, que afectam a qualidade de vida das populações, e a prioridade do Governo não é dar-lhes resposta – veja-se a insistência do Governo em ignorar os efeitos da consagração da caducidade dos contratos colectivos de trabalho, veja-se o silêncio no que toca às medidas necessárias ao cumprimento do protocolo de Quioto, ou veja-se como a maioria que suporta o Governo insiste teimosamente em não resolver o problema da criminalização da Interrupção Voluntária da Gravidez.

O Sr. Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio, em mensagem dirigida à Assembleia da República, informou, sem surpresa, que não iria convocar o referendo proposto sobre a interrupção voluntária da gravidez (IVG).

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de mais, quero saudá-lo nessa qualidade neste primeiro debate mensal na Assembleia da República, esperando que se sigam muitos outros.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O princípio da proporcionalidade é um pilar fundamental da democracia representativa, dele decorrendo pluralidade de forças partidárias que representam a vontade expressa dos cidadãos.

É a terceira vez que subo a esta tribuna para apresentar um Projecto de Lei dos Verdes sobre a criação de regras de segurança no transporte colectivo de crianças.

Faz hoje 31 anos não era feriado no nosso país. Faz hoje 31 anos que ocorreu algo de extraordinário aqui. Há 31 anos, por esta hora, Lisboa encontrava-se inundada de gente que saía para a rua para fazer uma revolução e acabou fazendo uma festa. Foi o 25 de Abril de 1974, a revolução que devolveu a democracia e a festa que gerou a liberdade.

Faz hoje 31 anos não era feriado no nosso país. Faz hoje 31 anos que ocorreu algo de extraordinário aqui. Há 31 anos, por esta hora, Lisboa encontrava-se inundada de gente que saía para a rua para fazer uma revolução e acabou fazendo uma festa. Foi o 25 de Abril de 1974, a revolução que devolveu a democracia e a festa que gerou a liberdade.

O Governo previu discutir e aprovar hoje, em Conselho de Ministros, um projecto de Decreto-Lei que visa estabelecer regras para a coexistência de culturas transgénicas com as culturas convencionais e biológicas.

Reeditamos hoje, aqui, na Assembleia da República, passado pouco mais de um ano desde a última vez, a discussão sobre a despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez.

Este debate tem que ser muito clarificador, clarificador ao ponto de os portugueses perceberem o que estamos de facto aqui a fazer.

O Governo PS prepara-se para repetir alguns dos mesmos erros que cometeu no passado. Dois exemplos:

Discutimos hoje o programa que o XVII Governo Constitucional se propõe levar a cabo, durante os próximos 4 anos e meio, para Portugal. Este documento fundamental, onde se encontram plasmadas as opções políticas e as prioridades que o novo Governo considerou determinantes do desenvolvimento futuro do nosso país, constitui, necessariamente, mais do que uma mera declaração de compromisso, o Bilhete de Identidade da Governação. É ele, neste momento, e por enquanto, o único documento escrito, oficial, produzido pelo executivo, assumindo assim, para o bem e para o mal, o papel de contrato social que se estabelece entre o povo, fonte do poder de soberania, e o Governo democraticamente legitimado através do voto a exercer essa mesma soberania.