Intervenção do Deputado José Luís Ferreira sobre o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: Voltamos hoje a discutir as taxas moderadoras, desta vez para apreciar o Decreto-Lei que veio impor novos e escandalosos aumentos num serviço que o Estado devia assegurar aos cidadãos sem quaisquer custos.

Como se sabe, mas convirá sempre recordar, as taxas moderadoras foram uma invenção dos governos do PSD de Cavaco Silva, com um objectivo claro: pretendia contornar-se o princípio constitucional que consagra a natureza gratuita e universal no acesso à saúde e ao Serviço Nacional de Saúde.

Porém, depois da descoberta da fórmula, foi o que se viu: os governos usaram e abusaram deste mecanismo, ao ponto de transformarem os doentes em verdadeiros clientes do serviço de saúde.

Já não bastava o que o governo do Partido Socialista fez nesta matéria, quando aumentou significativamente o valor das taxas moderadoras e obrigou, inclusivamente, os pensionistas e desempregados com rendimentos abaixo do salário mínimo a pagar taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, ainda vem, agora, o Governo do PSD e do CDS impor novos e brutais aumentos nas taxas moderadoras.

Indiferente aos apelos da Organização Mundial de Saúde, que chama a atenção para a necessidade de remover «os obstáculos financeiros no acesso aos cuidados de saúde», e exactamente numa altura em que a generalidade dos portugueses assiste à redução significativa do seu rendimento disponível e tem, ainda por cima, de pagar mais impostos, o Governo do PSD e do CDS volta a atacar nos valores das taxas moderadoras. E o mais grave é que o Governo toma estas medidas quando sabe perfeitamente que, apesar dos encargos duríssimos que elas representam para os orçamentos de muitas famílias, pouca relevância assumem para o financiamento do Serviço Nacional de Saúde.

Acresce ainda que, com os valores para que aponta a pretensão do Governo, as ditas taxas moderadoras perdem completamente a sua natureza moderadora e passam a ser verdadeiras taxas de utilização — é isto mesmo que o Governo pretende —, ou seja, o utente, que já financia com os seus impostos o Serviço Nacional de Saúde, quando necessita de recorrer aos serviços de saúde, que o Estado deveria assegurar, ainda tem de voltar a pagar esse serviço. E o Governo não é nada meigo nas suas pretensões: nas consultas de cuidados primários, o utente vai pagar mais 122% do que pagava; nas urgências hospitalares, o utente vai pagar mais 108% do que pagava. E não ficamos por aqui, porque os restantes actos terão, certamente, aumentos desta ordem, já para não falar do alargamento da lista de actos abrangidos, que, certamente, vai trazer mais encargos para os utentes.

Portanto, em síntese, se tivéssemos de fazer um retrato da situação, ela não andaria muito longe disto: com este Governo, os portugueses ficam a ganhar menos, pagam mais impostos e, quando precisam do Estado, ainda voltam a pagar um serviço que o Estado lhes devia garantir de forma gratuita.

Isto é mais um roubo, a somar a tantos outros a que este Governo nos começa a habituar.

Na perspectiva de Os Verdes, o que é necessário é proceder a uma aproximação dos preceitos da nossa Constituição, que teve o cuidado de elevar a protecção da saúde a direito fundamental. Este passo passa, forçosamente, pela revogação do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, pelo que Os Verdes votarão a favor de quaisquer iniciativas legislativas que sejam apresentadas no sentido de revogar este diploma.