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Projetos de Resolução
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26/06/2015
Projeto de Resolução n.º 1567/XII - Pela não introdução de portagens na autoestrada transmontana (A4)
As políticas públicas nacionais devem, entre outras, assegurar a coesão territorial, combater as assimetrias e promover a igualdade entre cidadãos. Neste âmbito, a não aplicação de portagens foi sempre justificada com a necessidade de compensar as regiões do interior do país com medidas de discriminação positiva, tendo em conta as assimetrias regionais existentes.
26/06/2015
Projeto de Resolução n.º 1566/XII - Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede
A política do Governo PSD/CDS-PP para a área da saúde tem vindo a ser marcada por quatro orientações centrais: cortes cegos em tudo o que mexe numa área tão sensível como é a da saúde; o encerramento de serviços por todo o País; o esforço deliberado no sentido de empurrar os custos com a saúde para o utente; e, uma clara e indisfarçável preocupação com os interesses do setor privado na área da saúde, incluindo a privatização/concessões de hospitais de gestão pública.
19/06/2015
Projeto de Resolução n.º 1550/XII - Garantir um novo paradigma de controlo da população de animais
Apesar de não haver dados oficiais, estima-se que em Portugal sejam abatidos dezenas de milhares de animais por ano, sendo uma das maiores taxas a nível europeu.
12/06/2015
Projeto de Resolução n.º 1532/XII - Recomenda ao Governo a gestão pública da Rede Nacional de Pousadas de Juventude
As Pousadas de Juventude, enquanto equipamentos públicos, permitem aos jovens fazer turismo de forma mais económica, facilitando e promovendo o seu direito ao lazer, ao desporto e à cultura. Representam uma forma de promover ações de mobilidade juvenil no território nacional, possibilitando aos jovens um contacto mais direto com o património histórico, cultural e natural do país e reforçando os laços culturais entre diferentes regiões e países.
29/05/2015
Projeto de Resolução n.º 1506/XII - COMBATER O DESPERDÍCIO ALIMENTAR PARA PROMOVER UMA GESTÃO EFICIENTE DOS ALIMENTOS
As matérias alimentares têm constituído, ao longo dos anos, motivo de preocupação e de intervenção por parte dos Verdes, como demonstram diversas iniciativas legislativas que este Grupo Parlamentar tem trazido à Assembleia da República, das quais destacamos um Projeto de Resolução que previa a realização do segundo inquérito alimentar nacional, um Projeto de Lei que alterava o código da publicidade no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens, um Projeto de Lei que incentivava o fornecimento das cantinas públicas com produtos alimentares locais, ou um Projeto de Lei que contemplava o fornecimento de pequeno-almoço nos apoios alimentares escolares.
15/05/2015
Projeto de Resolução n.º 1473/XII - PELO FIM DA DESRESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO E DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO
O ensino público assume-se como uma das mais relevantes conquistas civilizacionais do século passado em Portugal, promovendo, com a revolução dos cravos, a qualificação e igualdade de oportunidades entre todos os cidadãos portugueses. Mais, certas aspirações e desideratos do pós 25 de Abril foram atingidos devido à escola pública! A escola pública deverá, por isso, continuar a constituir um desígnio nacional da maior relevância no que respeita à desejável inclusão, coesão social e garantia de oportunidade em igualdade para todos os cidadãos portugueses (conforme art.º 13.º, 73.º e 74.º da Constituição da República Portuguesa).
15/05/2015
Projeto de Resolução n.º 1472/XII - Anulação imediata do processo de privatização da TAP
A TAP é uma empresa estratégica que para além de constituir uma das maiores empresas exportadoras nacionais, acaba por ser um instrumento da nossa soberania, num país com 11 ilhas atlânticas e importantes comunidades emigrantes em todos os continentes, espalhadas um pouco por todo o mundo.
15/05/2015
Projeto de Resolução n.º 1468/XII - Pela área de Bonitos (Soure e Redinha) livre da exploração de caulinos
No final de 2013 foi publicado, em Diário da República, o Aviso n.º 15786/2013, pela Direção-Geral de Energia e Geologia, que torna público que foi requerida a celebração de um contrato de concessão de exploração de depósitos de minerais caulino pela empresa CORBÁRIO – Minerais Industriais, S.A., abrangendo uma área de cerca de 400 hectares, denominada de Bonitos, que abrange as freguesias de Soure (no concelho de Soure) e Redinha (no concelho de Pombal).
24/04/2015
Projeto de Resolução n.º 1450/XII - Sobre a interdição do uso do Glifosato
«Carcinogéneo provável para o ser humano» - é esta a classificação que a Organização Mundial de Saúde, por intermédio da sua Agência Internacional para a Investigação sobre o Cancro, faz do glifosato, o pesticida mais usado em Portugal, tendo aqui sido vendidas, só no ano de 2012, mais de 1400 toneladas e assistindo-se a uma tendência crescente do seu uso, nos últimos anos.
21/04/2015
Projeto de Resolução n.º 1440/XII - PARA GARANTIR UM CAMINHO DE DESENVOLVIMENTO EM PORTUGAL, COM JUSTIÇA E IGUALDADE
Pode hoje dizer-se com segurança que o povo português foi, por diversas vias, enganado pelo atual Governo. Um dos exemplos mais flagrantes que ilustram esta afirmação foi a expectativa criada de que findo o programa da Troika, Portugal reconquistaria a sua soberania e que muitos dos sacrifícios impostos aos portugueses veriam aí o seu fim. Não foi nada disso que aconteceu.
07/04/2015
Projeto de Resolução n.º 1404/XII - Recomenda a construção urgente do Centro de Saúde em Santa Iria de Azóia, no Concelho de Loures
O actual Centro de Saúde em Santa Iria de Azóia, no Concelho de Loures, encontra-se desadequado, sem condições, funciona num edifício antigo com três andares, sem elevador, não está dotado de mecanismos para pessoas com mobilidade reduzida e serve cerca de dezanove mil utentes.
11/03/2015
Projeto de Resolução n.º 1303/XII - Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA no sector da restauração nos 13%
O sector da restauração e bebidas, principal atividade do Setor do Turismo, representa, de acordo com os últimos dados disponibilizados pelo INE (Peso da Restauração no Turismo – 2012), 4,9% do PIB, 75.779 empresas, 216.327 trabalhadores e um volume de negócios que representa 53,1% do total do turismo.
19/02/2015
Projeto de Resolução n.º 1268/XII - Regularização de pagamentos às escolas de ensino artístico especializado
Os sucessivos Governos não investiram na valorização e na generalização a todo o território nacional do ensino artístico, facto demonstrado pela existência de apenas pouco mais de meia dúzia de escolas públicas de ensino artístico especializado, localizadas em Lisboa, Coimbra, Aveiro, Porto e Braga. Das cerca de 115 escolas deste ensino especializado, apenas aquela margem residual é pública, incluindo-se todas as outras no ensino particular e cooperativo.
13/02/2015
Projeto de Resolução n.º 1266/XII - Sobre a prevenção do VHC e a disponibilização do tratamento mais adequado aos doentes com Hepatite C
Conhecida, durante vários anos, sob a designação de hepatite não-A e não-B, até ser identificado, em 1989, o agente infecioso que a provoca e se transmite, sobretudo por via sanguínea, a Hepatite C é uma inflamação do fígado provocada por um vírus, que quando crónica, pode levar à cirrose, insuficiência hepática e cancro.
06/02/2015
Projecto de Resolução n.º 1255/XII - Pela manutenção da gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto
Os transportes públicos coletivos são uma ferramenta fundamental para a coesão territorial e um instrumento para a gestão do próprio território, permitindo uma melhor regulação do congestionamento rodoviário, sem que isso signifique grandes investimentos em infraestruturas e com menores consumos de energia.
30/01/2015
Projeto de Resolução n.º 1241/XII - Recomenda ao Governo o reforço dos Cuidados de Saúde Primários
A criação do Serviço Nacional de Saúde representou um enorme passo em termos de civilização, foi uma porta que se abriu para os portugueses no que diz respeito ao acesso aos cuidados de saúde.
Com o Serviço Nacional de Saúde, conseguimos melhorar substancialmente os indicadores de saúde em Portugal, melhorar a saúde e a qualidade de vida dos portugueses. E se a saúde é um direito, que, aliás, a Constituição eleva a direito fundamental, o Serviço Nacional de Saúde constitui o instrumento adequado para materializar esse direito.
30/01/2015
Projeto de Resolução n.º 1240/XII - Recomenda o apoio à candidatura das levadas da Madeira a Património da Humanidade
As levadas da ilha da Madeira são uma das jóias culturais e naturais da Região e constituem um exemplar único ao nível do património nacional. São também uma peça notável e invulgar da história da relação do ser humano com a água, como bem comum e essencial à vida, facto que lhe confere uma dimensão universal e um valor excecional. Justifica-se, na opinião do PEV, a sua classificação como Património da Humanidade.
16/01/2015
Projecto de Resolução n.º 1219/XII - Regresso dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo ao sector público
Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo representaram a unidade industrial mais importante do distrito de Viana do Castelo, contribuindo de forma muito acentuada para o desenvolvimento de toda a região do Alto-Minho e dando excelentes contributos para a economia nacional.
O único estaleiro naval no nosso País com capacidade própria relativamente à elaboração e materialização de propostas de construção naval, construiu centenas de navios e executou milhares de reparações ao longo da sua existência.
02/01/2015
Projeto de Resolução n.º 1206/XII - Recomenda ao Governo a suspensão das obras da Barragem de Foz Tua
A construção da Barragem de Foz Tua levará à destruição irremediável de um património natural e cultural único deste país, o Vale e a Linha do Tua e abrirá para sempre uma ferida sangrenta no Alto Douro Vinhateiro - Património da Humanidade. Uma destruição que é impossível de negar e que ainda vamos a tempo de parar.
29/12/2014
Projeto de Resolução n.º 1204/XII - Construção do Centro de Saúde na freguesia de Odivelas
O concelho de Odivelas, no distrito de Lisboa, tem uma área de 26,4 km2 e uma população de 144.549 habitantes, e a freguesia de Odivelas tem cerca de 60 mil habitantes, correspondendo a 41% da população do concelho, segundo dados dos Censos de 2011.
19/12/2014
Projeto de Resolução n.º 1191/XII - Pelo cumprimento da legislação que estabelece o acompanhamento médico e gratuito aos ex-trabalhadores da ENU e seus familiares
Os trabalhadores que exerceram funções ao serviço da Empresa Nacional de Urânio (ENU) encontram-se numa situação especialmente delicada, facto que é, de resto, reconhecido no preâmbulo do decreto-lei 28/2005, de 10 de Fevereiro, onde se refere: “Acresce, com decisiva relevância, que estes trabalhadores que exerceram funções nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração mineira desenvolveram a sua actividade profissional sujeitos a um risco agravado pela constante exposição a radiações e ambientes com radão.”.
12/12/2014
Projeto de Resolução n.º 1185/XII - Pela classificação do Mosteiro de São Martinho de Tibães como Monumento Nacional
O Mosteiro de São Martinho de Tibães, situado no concelho de Braga, faz parte do património histórico, artístico, cultural e arquitetónico nacional, sendo dos edificados mais emblemáticos da região minhota.
A importância deste Mosteiro está documentada através de muitas e diversas fontes sendo que a primeira referência conhecida data do distante ano de 1077.
11/12/2014
Projeto de Resolução n.º 1180/XII - Recomenda ao Governo a conclusão da 2ª fase da Escola Básica Integrada 1/2/3 com Jardim de Infância Parque das Nações, em Lisboa
A Escola Básica Integrada 1/2/3 com Jardim de Infância Parque das Nações, em Lisboa, foi inaugurada em Dezembro de 2010 e entrou em funcionamento em Janeiro do ano seguinte, no início do 2º período, após a conclusão da 1ª fase da obra de construção da escola, através de um protocolo assinado entre a Câmara Municipal de Lisboa, o Ministério da Educação e a Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, estando prevista uma 2ª fase de obras, de forma a concluir este estabelecimento de ensino.
05/12/2014
Projeto de Resolução n.º 1176/XII - Pela anulação das disposições fiscais, sobre os pequenos e médios agricultores, que decorrem do Orçamento do Estado para 2013
A pequena agricultura familiar, tem desempenhado um papel muitíssimo importante no desenvolvimento rural, não só do ponto de vista económico e social, como também ambiental e cultural. Este tipo de agricultura é responsável por três quartos da produção alimentar a nível mundial.
05/12/2014
Projeto de Resolução n.º 1174/XII - Pelo reconhecimento do Estado da Palestina
A Resolução 181, aprovada em 1947 pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, estabelece a partilha do território da Palestina em dois Estados, tendo-se constituído o Estado de Israel, mas continuando o Estado da Palestina, até hoje, por estabelecer.
28/11/2014
Projeto de Resolução n.º 1166/XII - Visa a eliminação das barreiras arquitectónicas
Este Projeto de Resolução, que o Grupo Parlamentar Os Verdes toma a iniciativa de apresentar, insere-se num objetivo contínuo de ação política do PEV: promover a igualdade.
17/10/2014
Projeto de Resolução n.º 1138/XII - Recomenda ao Governo o não encerramento da 44ª Esquadra da PSP, no Lumiar, em Lisboa
No âmbito da reorganização do dispositivo territorial da Polícia de Segurança Pública – PSP – na cidade de Lisboa, está previsto o encerramento de um conjunto de esquadras, designadamente a 44ª Esquadra, sita na Avenida Maria Helena Vieira da Silva, na freguesia do Lumiar, onde também se localiza a Divisão de Trânsito.
03/10/2014
Projeto de Resolução n.º 1121/XII - Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital de Santa Maria Maior em Barcelos
Segundo os dados dos últimos Censos, realizados em 2011, o Hospital de Santa Maria Maior serve aproximadamente uma população de 155 mil cidadãos, abrangendo as populações dos concelhos de Barcelos e Esposende.
Este hospital é primordial para assegurar um dos princípios mais basilares da Constituição da República, o acesso universal e geral ao Serviço Nacional de Saúde.
12/09/2014
Projeto de Resolução n.º 1108/XII - Garantir o Direito aos cuidados de Saúde Hospitalares na Península de Setúbal
O Governo PSD/CDS tem demonstrado, das mais diversas formas, que pretende fragilizar os serviços públicos para obrigar os cidadãos a recorrer ao setor privado, gerando brutais negócios, para grandes grupos económicos, em torno daquilo que são os direitos mais elementares dos cidadãos. O setor da saúde, por via de um desinvestimento muito significativo no setor público, tem sido bem exemplificativo desta realidade. A península de Setúbal, quer ao nível dos cuidados primários de saúde, quer ao nível dos cuidados hospitalares, sofre hoje os efeitos desta opção ideológica de um Governo que percorre o caminho da destruição do serviço nacional de saúde.
20/06/2014
Projeto de Resolução n.º 1083/XII - Sobre o erro que constitui a privatização da EGF
Porque o setor da recolha e do tratamento de resíduos é estratégico para o país, influindo nos padrões de qualidade ambiental e nos objetivos de combate a assimetrias territoriais;
Porque a EGF, do Grupo Águas de Portugal, integra, com participação maioritária, 11 sistemas multimunicipais (ALGAR, AMARSUL, ERSUC, RESIESTRELA, RESINORTE, RESULIMA, SULDOURO, VALNOR, VALORIS, VALORMINHO, VALORSUL), que servem mais de 60% da população em Portugal, portanto mais de 6 milhões de cidadãos.
20/06/2014
Projeto de Resolução n.º 1085/XII - Sobre a elaboração do programa nacional de educação para a sustentabilidade
A década das Nações Unidas da Educação para o Desenvolvimento Sustentável (2005-2014) está a terminar.
O conceito de Desenvolvimento Sustentável, nas diversas variantes e dimensões que já conheceu, implica sempre, para efeitos de implementação, uma forte componente de participação dos cidadãos, uma seriedade na prestação de informação, e também um grau relevante no que respeita à educação dos cidadãos para a sustentabilidade.
12/06/2014
Projeto de Resolução n.º 1070/XII - PRINCÍPIOS ORIENTADORES PARA A GARANTIA DE ÍNDICES DE FECUNDIDADE E DE NATALIDADE DESEJADOS
Portugal tem vindo, sobretudo desde 2007, a apresentar uma taxa de crescimento natural negativa, registando-se uma taxa de natalidade substancialmente inferior à taxa de mortalidade, o que tem implicações no nosso índice populacional e na estrutura etária da população.
09/06/2014
Projeto de Resolução n.º 1067/XII - Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2014 - 2015
Porque o DEO prossegue o caminho de austeridade que tem, comprovadamente, bloqueado economicamente o país;
Porque o DEO prossegue o caminho de empobrecimento do povo português através de uma injustíssima e intolerável repartição da riqueza, que tem assegurado o crescimento das fortunas dos mais ricos e alargado, sobremaneira, a bolsa de pobreza à generalidade dos portugueses;
23/05/2014
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1056/XII/3ª - REDUÇÃO E DESTINO ADEQUADO DE SACOS DE PLÁSTICO
Os sacos de plástico, geralmente usados em compras, e maioritariamente descartáveis, pode dizer-se que se tornaram uma praga para o ambiente.
A produção mundial de plástico representou 1,5 Milhões de toneladas em 1950 e em 2008 era de 245 Milhões de toneladas. Prevê-se, nesta tendência, que em 2050 se triplique a quantidade. São números que falam por si. O baixo custo, o peso ínfimo e a durabilidade elevada, características dos sacos em causa, são fatores que contribuíram para que estes números crescessem desta forma galopante.
09/05/2014
Projeto de Resolução n.º 1037/XII - Recomenda ao Governo que proceda às obras de intervenção na Lagoa de Óbidos, para sua requalificação
A Lagoa de Óbidos, considerada a maior de Portugal continental, está localizada nos concelhos de Óbidos e Caldas da Rainha, e apresenta diversas características, ao nível ambiental, científico, lúdico, cultural, económico e social, que a tornam num património de riqueza natural, com interesse não apenas regional, mas também nacional.
28/03/2014
Projeto de resolução n.º 996/XII - Disponibilização ao público dos documentos estruturantes sobre desenvolvimento sustentável
A informação é um instrumento determinante para o conhecimento. O conhecimento, por sua vez, é um mecanismo relevante para que cada cidadão, em particular, e a sociedade, em geral, possam fazer escolhas conscientes.
O termo «desenvolvimento sustentável» entrou facilmente no discurso político, embora, na verdade, pouco praticado por via das ações governativas. Há, contudo, diversos estudos e relatórios que dão conta que o conceito de sustentabilidade não é inteiramente conhecido da generalidade dos cidadãos.
18/03/2014
Projeto de Resolução n.º 985/XII - Manutenção de serviços no Hospital Pulido Valente, em Lisboa
O Hospital Pulido Valente, localizado em Lisboa, foi mandado construir em 1909 pela Rainha D. Amélia, denominando-se Hospital de Repouso de Lisboa e dedicando-se ao combate à tuberculose. Posteriormente, passou a designar-se Sanatório Popular de Lisboa e, mais tarde, Sanatório de D. Carlos I.
19/02/2014
Projeto de Resolução n.º 954/XII - Pede a apresentação do Livro Branco sobre o estado do Ambiente em Portugal
Nos termos da Lei de Bases do Ambiente, o Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República relatórios sobre o estado do ambiente e do ordenamento do território e livros branco sobre o estado do ambiente em Portugal. O primeiro tem uma periodicidade anual e foca-se num âmbito e objetivos de curto prazo. O segundo tem uma periodicidade trianual.
13/02/2014
Projecto de Resolução n.º 948/XII - Pela manutenção e o adequado funcionamento dos Hospitais Distrital de Águeda e Visconde de Salreu (Estarreja)
No início de 2011, com o Decreto-lei 30/2011, de 2 de Março, o XVIII governo constitucional (PS), dando seguimento à reestruturação do parque hospitalar, procedeu à fusão de catorze unidades de saúde, o que resultou na criação de seis centros hospitalares.
12/02/2014
Projeto de Resolução n.º 946/XII - Sobre a Intervenção na Via Navegável do Douro
A necessidade desta intervenção decorre, inegavelmente, dos impactos gerados na VND pelas barragens que estão a ser construídas na foz do Tua e do Sabor, que põem em causa a segurança na navegabilidade do Douro.
Uma situação para a qual os sucessivos Governos, PS e PSD/CDS, não podem invocar desconhecimento, pois foram inúmeras as vezes que Os Verdes alertaram para esta questão, (...)
31/01/2014
Projeto de Resolução n.º 930/XII - Recomenda ao Governo a criação de condições de acesso ao Hospital de Loures
O Hospital de Loures – Hospital Beatriz Ângelo –, no distrito de Lisboa, entrou em funcionamento em Janeiro de 2012, tendo passado a ser a unidade de referência para a população de vários concelhos, nomeadamente de Loures, Mafra, Odivelas e Sobral de Monte Agraço.
24/01/2014
Projeto de Resolução n.º 925/XII - Recomenda a suspensão da venda para efeitos de inventariação e classificação das 85 obras de Joan Miró
O Estado português detém 85 obras de Joan Miró, uma coleção única. Estamos a falar de um autor consagrado internacionalmente e de obras bastante significativas e valiosas, que tendem a valorizar ainda mais com o decorrer do tempo.
É um espólio artístico que a ser bem usado e gerido pelo Estado português, com exposição e disponibilização ao público, terá um retorno muito vantajoso para o país, gerando receitas certamente avultadas, constituindo um foco de atração turística para Portugal e gerando dinamização de economias locais, matéria absolutamente relevante. São joias artísticas que enriquecem um país cultural e economicamente.
17/01/2014
Projeto de Resolução n.º 913/XII/3ª - Recomenda ao Governo que restabeleça a ligação regular de serviço público em transporte aéreo entre Lisboa-Vila Real-Bragança-Vila Real-Lisboa
Na sequência do respetivo Concurso Público Internacional, o Estado celebrou, a 8 de Janeiro de 2009, o contrato de concessão de serviços aéreos regulares entre Lisboa-Vila Real-Bragança-Vila Real-Lisboa, com a Aero VIP - Companhia de Transportes e Serviços S.A.
A 12 de janeiro de 2009, a Aero VIP deu início a um contrato de 3 anos para a concessão da linha aérea regional Bragança/Vila Real e Lisboa.
05/12/2013
Projeto de Resolução n.º 877/XII - Pela manutenção da repartição e serviços de finanças de Castelo de Paiva
Numa ótica meramente ideológica o governo tem considerado que os serviços públicos são um mero desperdício de dinheiro para o Estado, fomentando a concentração e/ou o encerramento de determinados serviços, que foram criados não para esbanjar dinheiro mas para corresponder às necessidades das pessoas, das empresas e ao equilíbrio da sociedade.
29/11/2013
Projeto de Resolução n.º 866/XII - ESTABELECE A PROGRESSIVA GRATUITIDADE DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO
A exigência de pagamento de propinas, aos estudantes que frequentam o ensino superior público, tem-se revelado um fator de desmobilização da frequência desse grau de ensino, decorrente da incapacidade de inúmeras famílias procederam ao pagamento dos valores em causa. Só em propinas, e por estudante, as famílias têm que pagar verbas que rondam os 1000 euros anuais nas licenciaturas, sendo que em graus de mestrados e doutoramentos não existe limite máximo, escalando por aí acima.
16/10/2013
Projeto de Resolução n.º 852/XII - Cessação da vigência do Decreto-Lei nº 92/2013, de 11 de julho, que estabelece “o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público
Cessação da vigência do Decreto-Lei nº 92/2013, de 11 de julho, que estabelece “o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos”
02/10/2013
Projeto de Resolução n.º 833/XII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 129/2013, de 06 de setembro, que «aprova o processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal, S.A.»
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 129/2013, de 06 de setembro, que «aprova o processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal, S.A.»
17/09/2013
Projeto de Resolução n.º 820/XII - Estaleiros Navais de Viana do Castelo
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho, que «Procede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nela implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão»
13/09/2013
Projeto de Resolução n.º 818/XII - Pela harmonia do Parque Nacional da Peneda-Gerês com as suas populações
O património natural raro, ou mesmo único, bem como a riqueza da diversidade biológica são, por norma, dois fatores chave para a atribuição de um estatuto de proteção de determinadas áreas do país.
Portugal encerra em si um conjunto de áreas territoriais de valor ecológico que é preciso salvaguardar e, justamente nesse sentido, o país está dotado de uma rede de áreas protegidas, com diferentes estatutos de proteção, entre si e em si próprias.
31/07/2013
Projeto de Resolução n.º 810/XII - Pela continuação do Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica – FITEI
O Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica – FITEI – nasceu na cidade do Porto, em 1978.
Desde então, tem sido uma fonte de expansão do teatro, do seu alargamento a diversíssimos palcos, da promoção da sua interculturalidade, da democratização da cultura e da arte, uma fonte também da sua continuada modernização. Em suma, é reconhecido ao FITEI um papel de dignificação do teatro, ao longo dos seus 35 anos de existência, conseguindo uma forte ligação ao público e aos criadores artísticos.
30/07/2013
Projeto de Resolução nº 808/XII - Reclama a modernização e eletrificação da Linha do Minho
Numa altura de crise económica, social e ambiental profunda, os transportes públicos, nomeadamente o transporte ferroviário, devem assumir-se como um pilar fundamental para uma estratégia de desenvolvimento que alivie a nossa fatura energética, que promova o emprego e que facilite a mobilidade das pessoas.
29/07/2013
Projeto de Resolução n.º 807/XII - Recomenda ao Governo que proceda à modernização, eletrificação e reabertura do troço Covilhã-Guarda na Linha da Beira Baixa
Numa altura de crise económica, social e ambiental profunda, os transportes públicos, nomeadamente o transporte ferroviário, devem ser assumidos como um fator muito importante para uma estratégia de desenvolvimento que alivie a nossa fatura energética, que promova o emprego, que facilite a mobilidade das pessoas e bens e que contribua para a coesão territorial. É nesse sentido que se impõe o investimento na modernização da nossa rede ferroviária convencional.
05/07/2013
Projeto de Resolução n.º 794/XII - Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Algarve
Numa altura de crise económica, social e ambiental profunda, os transportes públicos, nomeadamente o transporte ferroviário, devem ser assumidos como um fator muito importante para uma estratégia de desenvolvimento que alivie a nossa fatura energética, que promova o emprego, que facilite a mobilidade das pessoas e bens e que contribua para a coesão territorial. É nesse sentido que se impõe o investimento na modernização da nossa rede ferroviária convencional.
14/06/2013
Projeto de Resolução n.º 769/XII - Combater o desemprego jovem
Segundo os últimos dados do Eurostat, divulgados no final de Maio, o desemprego jovem oficial atingiu, em Portugal, os 42,5%! Fala-se de desemprego oficial, mas se for contabilizado o desemprego real, este número galopa fácil e inequivocamente para cima dos 50%.
24/05/2013
Projeto de Resolução n.º 743/XII - Reclama do Governo medidas que gerem eficácia do Serviço de Oncologia do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo
«A Unidade de Oncologia do Centro Hospitalar Barreiro / Montijo iniciou a sua atividade em Março de 1994.
Ao longo de 18 anos de atividade foi possível manter um continuado crescimento da sua atividade e diversificar os muito projetos desenvolvidos, criando-se uma estrutura que pretende a melhoria contínua do atendimento aos doentes oncológicos.
17/05/2013
Projeto de Resolução n.º 726/XII - Criação de um Plano Nacional para a Prevenção de Dengue
“Dengue” era uma doença inexistente em Portugal. Típica de climas tropicais, eram zonas como as Caraíbas, África, a América do Sul e também Central, o Noroeste Australiano ou o Sudeste Asiático que mais se identificavam com a existência do temível mosquito, do género Aedes, que, caso infetado, através da sua picada transmite ao ser humano o vírus que origina a infeção revelada pela febre de Dengue.
03/05/2013
Projeto de Resolução n.º 704/XII - Recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória
A Constituição da República Portuguesa é a Lei fundamental do país, à qual toda a arquitetura legal e todo o enquadramento jurídico e de decisão política têm que se submeter.
11/04/2013
Projeto de Resolução n.º 679/XII - PARA GARANTIR O DIREITO A INDEMNIZAÇÃO, EM CASO DE DOENÇA, AOS EX-TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO (ENU)
Os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. (ENU) têm, ao longo dos anos, estado sujeitos a profundas injustiças, por parte do Estado, as quais têm sido corrigidas lentamente, mas ainda não integralmente.
05/04/2013
Projecto de Resolução n.º 674/XII - Pela continuidade do funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa
A Maternidade Alfredo da Costa (MAC) era um sonho do Prof. Alfredo da Costa, que durante toda a sua carreira lutou para que a Enfermaria de Santa Bárbara, no Hospital de São José, onde era director, se transformasse numa maternidade autónoma. No entanto, não chegou a ver esse sonho realizado, pois faleceu antes da sua inauguração, que acabou por finalmente ocorrer em 1932.
07/03/2013
Projeto de Resolução n.º 639/XII - Recomenda ao Governo que reinicie as obras de construção do Túnel do Marão
A construção do Túnel do Marão é uma obra estruturante para o País e sobretudo para a região de Trás-os-Montes.
Com uma extensão de 5,6 quilómetros, este túnel rodoviário, inserido na autoestrada entre Amarante e Vila Real, atravessa a Serra do Marão dando sequência à autoestrada A4 entre Porto e Amarante e vai ainda permitir a ligação à autoestrada transmontana (Vila Real – Bragança).
01/03/2013
Projeto de Resolução n.º 632/XII - Pela não discriminação laboral de mulheres
Vivemos hoje numa sociedade marcada, mais do que nunca, por índices de desemprego e de precariedade no trabalho aflitivos, associados a uma degradação das condições de vida da generalidade dos portugueses. Esta realidade decorre de opções políticas que o Governo tem prosseguido, sustentado no memorando com a Troika, que claramente assume o crescimento da recessão e da liquidação de postos de trabalho num país que se demonstra mais improdutivo e pobre.
01/03/2013
Projeto de Resolução n.º 631/XII - Recomenda ao Governo que proceda à construção de uma Escola Secundária na Quinta do Conde – Sesimbra
A Freguesia da Quinta do Conde tem uma população de cerca de 1500 estudantes em idade de frequência do ensino secundário, dispõe apenas de uma escola, a escola secundária Michel Giacometti, com capacidade para 400 alunos (provisória há mais de vinte anos) o que obriga a que a maioria da população estudantil se tenha que deslocar para concelhos vizinhos (como Setúbal, Palmela, Barreiro, Seixal e Almada).
11/02/2013
Projeto de Resolução n.º 614/XII - Combater o tráfico de seres humanos
Numa declaração política, proferida em plenário da Assembleia da República no dia 17 de Outubro de 2012, o PEV comprometeu-se a apresentar uma iniciativa legislativa que contribua para colocar na agenda parlamentar a matéria do tráfico de seres humanos e que, fundamentalmente, assuma uma forma pró-ativa de combater este inqualificável flagelo.
18/01/2013
Projeto de Resolução n.º 581/XII - Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Douro
Numa altura de crise económica e ambiental profundas, os transportes públicos, nomeadamente o transporte ferroviário, devem assumir-se como um pilar fundamental de uma estratégia para um desenvolvimento que alivie a nossa fatura energética, que promova o emprego e que facilite a mobilidade das pessoas.
16/01/2013
Projeto de Resolução n.º 573/XII - Resolve recomendar ao Governo a adoção de medidas e financiamento para a estabilização das encostas de Santarém
A Resolução da Assembleia da República nº 101/2011, de 5 de Maio, aprovada por unanimidade, determinou um conjunto de recomendações ao Governo relativamente à adoção de medidas para a concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (elaborado em 2004, entre o então Ministério das Obras Públicas, dos Transportes e da Habitação, o Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente e a Câmara Municipal de Santarém), designadamente no que respeita à garantia de condições financeiras para a execução do referido Protocolo, ao realojamento e compensação de moradores cujas casas se encontrem em perigo e à necessária prevenção de riscos de erosão.
11/01/2013
Projecto de Resolução n.º 572/XII - Recomenda ao Governo a manutenção da Produção de Informação e de Programas do Centro de Produção da RTP no Porto
Recentemente o Conselho de Administração da Rádio e Televisão Portuguesa, S.A, (RTP) manifestou a intenção de transferir para Lisboa a produção de vários programas, nomeadamente o programa “Praça da Alegria”, um programa que desde o seu inicio foi produzido no Centro de Produção da RTP-Porto.
04/01/2013
Projeto de Resolução n.º 560/XII - Sobre uma política de prevenção da produção e deposição de resíduos
Na política dos 3 «R» não é indiferente a ordem pela qual são apresentados cada um dos «R», na medida em que esse ordenamento traduz uma hierarquia de valores que importa ter em conta. Só se deve reciclar o que não pode ser sujeito a reutilização, e só deve ser sujeito a reutilização o que não for passível de redução, pelo que a ordem é necessariamente apresentada da seguinte forma: Reduzir, Reutilizar, Reciclar.
04/01/2013
Projeto de Resolução n.º 557/XII - Recomenda ao Governo que se criem condições para transportar velocípedes sem motor em transportes públicos
O Partido Ecologista Os Verdes tem apresentado, ao longo dos tempos, diversas iniciativas legislativas com vista ao incentivo à utilização da bicicleta como meio de transporte alternativo. Apresentámos propostas, designadamente para melhorar a segurança de circulação de velocípedes, e para criar um quadro fiscal beneficiador do uso da bicicleta.
20/12/2012
Projeto de Resolução n.º 544/XII - Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro, que “Procede à transformação da Cinemateca Portuguesa"
Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro, que “Procede à transformação da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., em entidade pública empresarial, à cisão da Companhia Nacional de Bailado do Organismo de Produção Artística, E. P. E., e à sua transformação em entidade pública empresarial, à alteração da denominação do Organismo de Produção Artística, E. P. E., para Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., à aprovação dos Estatutos da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, E. P. E., da Companhia Nacional de Bailado, E. P. E., do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., do Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., e do Teatro Nacional de São João, E. P. E., e à constituição de agrupamento complementar de empresas formado pelas entidades públicas empresariais da área da cultura“,
(publicado no Diário da República nº 174, I Série, de 7 de setembro de 2012)
14/12/2012
Projeto de Resolução n.º 537/XII - “Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção”
Decreto-lei n.º 221/2012 de 12 de Outubro, que “Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção”
(publicado no Diário da República nº198-1ª Série, de 12 de Outubro de 2012)
06/12/2012
Projeto de Resolução n.º 527/XII - Para que o Governo proceda ao pagamento das compensações por caducidade dos contratos de professores
A atitude que o Ministério da Educação tem tido, relativamente à recusa de, voluntária e devidamente, pagar a compensação dos contratos dos docentes, é inqualificável e demonstra uma muito má-fé, que não é possível admitir ao Estado, quando este promove uma profunda quebra de confiança com aqueles com quem tem obrigação de garantir uma relação de grande respeito.
05/12/2012
Projeto de Resolução n.º 523/XII - Decreto-Lei n.º 232/2012 de 29 de outubro, que «Aprova o processo de privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, S. A.»
Decreto-Lei n.º 232/2012 de 29 de outubro, que «Aprova o processo de privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, S. A.»
Publicado em Diário da República n.º 209, Série I, de 29 de outubro de 2012
19/10/2012
Projeto de Resolução n.º 492/XII - Prevê a aplicação do princípio da precaução relativamente ao milho transgénico NK 603
O milho transgénico NK 603 foi concebido pela multinacional agroalimentar MONSANTO, com o objetivo de resistir ao Roundup, um herbicida que a mesma multinacional produz e que tem a capacidade de matar todas as plantas, à exceção das transgénicas criadas para lhe serem tolerantes. Bem se vê, assim, o poderoso domínio e negócio alimentar que esta multinacional consegue por via desta manipulação, quando vende o pacote de químicos e ao mesmo tempo o pacote de sementes que lhe resistem.
29/06/2012
Projeto de Resolução n.º 406/XII - Plano Ferroviário Nacional
É conhecida e sentida a prioridade que sucessivos Governos deram ao betão, à expansão da rede rodoviária e ao incentivo a formas de mobilidade (rodoviária) mais dependentes dos combustíveis fósseis e globalmente poluidoras. Foi uma opção que, por outro lado, em nada resultou no combate às assimetrias regionais do país.
Em contrapartida, a rede ferroviária nacional minguou por opções políticas claras, através de desinvestimentos significativos e de encerramentos de linhas ferroviárias em larga dimensão.
05/06/2012
Projeto de Resolução n.º 363/XII - Recomenda ao Governo a paragem imediata das obras da barragem de Foz Tua
Já são conhecidos quer o parecer (WHC-12/36.COM/7B) quer a proposta de deliberação (36 COM 7B.81), relativos ao Alto Douro Vinhateiro (ADV) – Património da Humanidade, que o Comité do Património Mundial da UNESCO (órgão deliberativo da UNESCO no que se refere ao património mundial) irá analisar, na sua próxima sessão que terá lugar de 24 de Junho a 6 de Julho do corrente ano, em São Petersburgo.
25/05/2012
Projeto de Resolução n.º 346/XII - Garante o Direito à Água e ao Saneamento
A ânsia pela apropriação do recurso natural água, por parte de agentes privados, é uma realidade, desde logo porque deter a gestão deste recurso, essencial à vida (logo imprescindível e não dispensável) é negócio garantido. Por outro lado, deter a gestão deste recurso é ganhar poderes soberanos e de controlo sobre um país, porque é ter instrumentos de decisão sobre o seu acesso e distribuição, com implicações, designadamente, de ordem económica, social, ambiental e de gestão territorial.
26/04/2012
Projecto de Resolução n.º 304/XII - Recomenda ao Governo o não encerramento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa, em Lisboa
A Maternidade Dr. Alfredo da Costa – MAC –, em Lisboa, é uma instituição com 80 anos de funcionamento, e onde já nasceram, desde 1932, cerca de 800.000 bebés, sendo reconhecida e distinguida pelo seu nível de diferenciação e excelência, resultado de uma equipa multidisciplinar altamente especializada.
05/04/2012
Projecto de Resolução n.º 281/XII - Propõe que o tratado sobre a estabilidade, coordenação e governação na união económica e monetária seja sujeito a referendo
O artigo 295º da Constituição da República Portuguesa estabelece que tratados que visem a construção e aprofundamento da União Europeia possam ser submetidos a referendo.
02/03/2012
Projecto de Resolução n.º 248/XII - Reclama uma maior fiscalização e ação em prol da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mundo do trabalho
Vivemos hoje numa sociedade marcada, mais do que nunca, por índices de desemprego e de precariedade no trabalho aflitivos, associados a uma degradação das condições de vida da generalidade dos portugueses. Esta realidade decorre de opções políticas que o Governo tem prosseguido, sustentado no memorando com a Troika, que claramente assume o crescimento da recessão e da liquidação de postos de trabalho num país que se demonstra mais improdutivo e pobre.
01/03/2012
Projecto de Resolução n.º 242/XII - Revogação do encerramento de serviços no hospital de S. Paulo em Serpa - distrito de Beja
O Governo tem vindo a esvaziar o hospital de S. Paulo, em Serpa, de um conjunto de serviços e de valências, fragilizando a resposta que esta unidade de saúde dá às populações, em claro prejuízo das mesmas.
24/02/2012
Projecto de Resolução n.º 235/XII - Suspensão imediata do encerramento dos Centros de Novas Oportunidades
O investimento na qualificação da força ativa portuguesa é hoje uma estratégia incontornável, tendo em conta a estrutura de oportunidades, caracterizada por níveis de desemprego históricos, pela especialização dos setores de mercado e pelo défice de certificação e qualificação das portuguesas e dos portugueses ativos: mais de metade da população ativa portuguesa, concretamente 65% (fonte: INE, dados atualizados em fevereiro de 2011), tem, no máximo, o 3.º ciclo do ensino básico e no grupo de desempregados, em particular, verifica-se uma distribuição idêntica (63%, ibid.) de pessoas com as mesmas qualificações.
03/02/2012
Projecto de Resolução Nº. 213/XII - Propõe a valorização da linha ferroviária do Vouga e o não encerramento do serviço de passageiros
A aposta no transporte ferroviário é uma aposta estratégica para o desenvolvimento do país. Estamos a falar do meio de transporte mais eficiente, com inegáveis vantagens dos pontos de vista ambiental, energético e económico, e, por isso, é intolerável assistir à sua delapidação, a qual, neste momento, é orientada pelo chamado Plano Estratégico de Transportes (PET). 
26/01/2012
Projecto de Resolução Nº. 201/XII - Sobre a discussão pública da reorganização curricular

O Governo apresentou um documento, que intitulou de “Revisão da Estrutura Curricular”, que se encontra, neste momento, em discussão pública, desde meados do mês de dezembro até ao final de janeiro.

25/01/2012
Projecto de Resolução Nº. 197/XII Sobre a disponibilização do vyndaqel (tafamidis) aos doentes com paramiloidose

Vulgarmente conhecida por doença dos pezinhos, a Polineuropatia  Amiloidótica Familiar, ou Paramiloidose, é uma doença normalmente  hereditária, progressiva e crónica que resulta, muitas vezes, na morte  do doente, ao fim de cerca de 10 a 15 anos, contados a partir da  manifestação dos primeiros sintomas (que surgem por volta dos 25 aos 35  anos de idade).

20/01/2012
Projecto de Resolução Nº. 192/XII Recomenda ao governo a suspensão imediata de todas as deliberações e acções que ameaçem a linha ferroviária do tua

A crescente adesão e simpatia que a preservação e valorização da Linha e do Vale do Tua, há muito defendida pelos Verdes, tem colhido em todo o país, e para além fronteiras, não pode continuar a ser ignorada pela Assembleia da República e pelo Governo.

19/12/2011
Projecto de Resolução Nº. 151/XII Em defesa do transporte ferroviário na capital de distrito de Setúbal

A CP – Caminhos de Ferro Portugueses- determinou a eliminação da paragem em Setúbal, e também em Alcácer do Sal, do intercidades saído de Lisboa com destino ao Algarve.

17/11/2011
Projecto de Resolução Nº. 127/XII Recomenda ao governo a realização de relatório ambiental e a discussão pública do plano estratégico de transportes

Uma política de transportes com sustentabilidade ambiental, justiça social, equilíbrio territorial e em sintonia com as actividades e as potencialidades produtivas nacionais é condição fundamental de desenvolvimento de um país.

30/09/2011
Projecto de Resolução Nº. 98/XII Sobre o processo de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida
A conservação da natureza é determinante para a valorização da  biodiversidade, com tudo o que lhe é inerente, designadamente a  preservação das espécies de fauna e flora, sustentada na defesa dos seus  habitats e ecossistemas próprios.
28/09/2011
Projecto de Resolução Nº. 91/XII Recomenda ao Governo que proceda à reabertura do serviço de urgência do bloco de partos da Maternidade Magalhães Coutinho

A existência de um serviço de medicina pediátrica, de que fazem parte os hospitais pediátricos e outros serviços e cuidados especializados, tem contribuído para a diminuição da taxa de mortalidade infantil em Portugal, tendo este índice atingido níveis exemplares, dos mais baixos do mundo.

20/09/2011
Projecto de Resolução Nº. 83/XII Pelo reconhecimento do Estado da Palestina e pelo apoio ao pedido de adesão do estado palestiniano como membro da Organização das Nações Unidas
A Resolução 181, aprovada em 1947 pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, estabelece a partilha do território da Palestina em dois Estados, tendo-se constituído o Estado de Israel, mas continuando o Estado da Palestina, até hoje, por estabelecer.
20/07/2011
Projecto de Resolução Nº. 30/XII Ligação ferroviária a Beja

A modernização da rede ferroviária convencional, permitindo maior segurança, conforto, rapidez e qualidade, é determinante para assegurar o direito à mobilidade das populações dentro de um país que se aproxima, se tiver boas ligações.