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12/06/2015 |
Projeto de Resolução n.º 1532/XII - Recomenda ao Governo a gestão pública da Rede Nacional de Pousadas de Juventude |
As Pousadas de Juventude, enquanto equipamentos públicos, permitem aos jovens fazer turismo de forma mais económica, facilitando e promovendo o seu direito ao lazer, ao desporto e à cultura. Representam uma forma de promover ações de mobilidade juvenil no território nacional, possibilitando aos jovens um contacto mais direto com o património histórico, cultural e natural do país e reforçando os laços culturais entre diferentes regiões e países. |
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29/05/2015 |
Projeto de Resolução n.º 1506/XII - COMBATER O DESPERDÍCIO ALIMENTAR PARA PROMOVER UMA GESTÃO EFICIENTE DOS ALIMENTOS |
As matérias alimentares têm constituído, ao longo dos anos, motivo de preocupação e de intervenção por parte dos Verdes, como demonstram diversas iniciativas legislativas que este Grupo Parlamentar tem trazido à Assembleia da República, das quais destacamos um Projeto de Resolução que previa a realização do segundo inquérito alimentar nacional, um Projeto de Lei que alterava o código da publicidade no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens, um Projeto de Lei que incentivava o fornecimento das cantinas públicas com produtos alimentares locais, ou um Projeto de Lei que contemplava o fornecimento de pequeno-almoço nos apoios alimentares escolares. |
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15/05/2015 |
Projeto de Resolução n.º 1473/XII - PELO FIM DA DESRESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO E DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO |
O ensino público assume-se como uma das mais relevantes conquistas civilizacionais do século passado em Portugal, promovendo, com a revolução dos cravos, a qualificação e igualdade de oportunidades entre todos os cidadãos portugueses. Mais, certas aspirações e desideratos do pós 25 de Abril foram atingidos devido à escola pública! A escola pública deverá, por isso, continuar a constituir um desígnio nacional da maior relevância no que respeita à desejável inclusão, coesão social e garantia de oportunidade em igualdade para todos os cidadãos portugueses (conforme art.º 13.º, 73.º e 74.º da Constituição da República Portuguesa). |
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15/05/2015 |
Projeto de Resolução n.º 1468/XII - Pela área de Bonitos (Soure e Redinha) livre da exploração de caulinos |
No final de 2013 foi publicado, em Diário da República, o Aviso n.º 15786/2013, pela Direção-Geral de Energia e Geologia, que torna público que foi requerida a celebração de um contrato de concessão de exploração de depósitos de minerais caulino pela empresa CORBÁRIO – Minerais Industriais, S.A., abrangendo uma área de cerca de 400 hectares, denominada de Bonitos, que abrange as freguesias de Soure (no concelho de Soure) e Redinha (no concelho de Pombal). |
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24/04/2015 |
Projeto de Resolução n.º 1450/XII - Sobre a interdição do uso do Glifosato |
«Carcinogéneo provável para o ser humano» - é esta a classificação que a Organização Mundial de Saúde, por intermédio da sua Agência Internacional para a Investigação sobre o Cancro, faz do glifosato, o pesticida mais usado em Portugal, tendo aqui sido vendidas, só no ano de 2012, mais de 1400 toneladas e assistindo-se a uma tendência crescente do seu uso, nos últimos anos.
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19/02/2015 |
Projeto de Resolução n.º 1268/XII - Regularização de pagamentos às escolas de ensino artístico especializado |
Os sucessivos Governos não investiram na valorização e na generalização a todo o território nacional do ensino artístico, facto demonstrado pela existência de apenas pouco mais de meia dúzia de escolas públicas de ensino artístico especializado, localizadas em Lisboa, Coimbra, Aveiro, Porto e Braga. Das cerca de 115 escolas deste ensino especializado, apenas aquela margem residual é pública, incluindo-se todas as outras no ensino particular e cooperativo. |
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13/02/2015 |
Projeto de Resolução n.º 1266/XII - Sobre a prevenção do VHC e a disponibilização do tratamento mais adequado aos doentes com Hepatite C |
Conhecida, durante vários anos, sob a designação de hepatite não-A e não-B, até ser identificado, em 1989, o agente infecioso que a provoca e se transmite, sobretudo por via sanguínea, a Hepatite C é uma inflamação do fígado provocada por um vírus, que quando crónica, pode levar à cirrose, insuficiência hepática e cancro. |
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30/01/2015 |
Projeto de Resolução n.º 1241/XII - Recomenda ao Governo o reforço dos Cuidados de Saúde Primários |
A criação do Serviço Nacional de Saúde representou um enorme passo em termos de civilização, foi uma porta que se abriu para os portugueses no que diz respeito ao acesso aos cuidados de saúde.
Com o Serviço Nacional de Saúde, conseguimos melhorar substancialmente os indicadores de saúde em Portugal, melhorar a saúde e a qualidade de vida dos portugueses. E se a saúde é um direito, que, aliás, a Constituição eleva a direito fundamental, o Serviço Nacional de Saúde constitui o instrumento adequado para materializar esse direito. |
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16/01/2015 |
Projecto de Resolução n.º 1219/XII - Regresso dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo ao sector público |
Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo representaram a unidade industrial mais importante do distrito de Viana do Castelo, contribuindo de forma muito acentuada para o desenvolvimento de toda a região do Alto-Minho e dando excelentes contributos para a economia nacional.
O único estaleiro naval no nosso País com capacidade própria relativamente à elaboração e materialização de propostas de construção naval, construiu centenas de navios e executou milhares de reparações ao longo da sua existência. |
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12/09/2014 |
Projeto de Resolução n.º 1108/XII - Garantir o Direito aos cuidados de Saúde Hospitalares na Península de Setúbal |
O Governo PSD/CDS tem demonstrado, das mais diversas formas, que pretende fragilizar os serviços públicos para obrigar os cidadãos a recorrer ao setor privado, gerando brutais negócios, para grandes grupos económicos, em torno daquilo que são os direitos mais elementares dos cidadãos. O setor da saúde, por via de um desinvestimento muito significativo no setor público, tem sido bem exemplificativo desta realidade. A península de Setúbal, quer ao nível dos cuidados primários de saúde, quer ao nível dos cuidados hospitalares, sofre hoje os efeitos desta opção ideológica de um Governo que percorre o caminho da destruição do serviço nacional de saúde. |
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20/06/2014 |
Projeto de Resolução n.º 1083/XII - Sobre o erro que constitui a privatização da EGF |
Porque o setor da recolha e do tratamento de resíduos é estratégico para o país, influindo nos padrões de qualidade ambiental e nos objetivos de combate a assimetrias territoriais;
Porque a EGF, do Grupo Águas de Portugal, integra, com participação maioritária, 11 sistemas multimunicipais (ALGAR, AMARSUL, ERSUC, RESIESTRELA, RESINORTE, RESULIMA, SULDOURO, VALNOR, VALORIS, VALORMINHO, VALORSUL), que servem mais de 60% da população em Portugal, portanto mais de 6 milhões de cidadãos. |
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09/06/2014 |
Projeto de Resolução n.º 1067/XII - Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2014 - 2015 |
Porque o DEO prossegue o caminho de austeridade que tem, comprovadamente, bloqueado economicamente o país;
Porque o DEO prossegue o caminho de empobrecimento do povo português através de uma injustíssima e intolerável repartição da riqueza, que tem assegurado o crescimento das fortunas dos mais ricos e alargado, sobremaneira, a bolsa de pobreza à generalidade dos portugueses; |
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23/05/2014 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1056/XII/3ª - REDUÇÃO E DESTINO ADEQUADO DE SACOS DE PLÁSTICO |
Os sacos de plástico, geralmente usados em compras, e maioritariamente descartáveis, pode dizer-se que se tornaram uma praga para o ambiente.
A produção mundial de plástico representou 1,5 Milhões de toneladas em 1950 e em 2008 era de 245 Milhões de toneladas. Prevê-se, nesta tendência, que em 2050 se triplique a quantidade. São números que falam por si. O baixo custo, o peso ínfimo e a durabilidade elevada, características dos sacos em causa, são fatores que contribuíram para que estes números crescessem desta forma galopante. |
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09/05/2014 |
Projeto de Resolução n.º 1037/XII - Recomenda ao Governo que proceda às obras de intervenção na Lagoa de Óbidos, para sua requalificação |
A Lagoa de Óbidos, considerada a maior de Portugal continental, está localizada nos concelhos de Óbidos e Caldas da Rainha, e apresenta diversas características, ao nível ambiental, científico, lúdico, cultural, económico e social, que a tornam num património de riqueza natural, com interesse não apenas regional, mas também nacional. |
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28/03/2014 |
Projeto de resolução n.º 996/XII - Disponibilização ao público dos documentos estruturantes sobre desenvolvimento sustentável |
A informação é um instrumento determinante para o conhecimento. O conhecimento, por sua vez, é um mecanismo relevante para que cada cidadão, em particular, e a sociedade, em geral, possam fazer escolhas conscientes.
O termo «desenvolvimento sustentável» entrou facilmente no discurso político, embora, na verdade, pouco praticado por via das ações governativas. Há, contudo, diversos estudos e relatórios que dão conta que o conceito de sustentabilidade não é inteiramente conhecido da generalidade dos cidadãos. |
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12/02/2014 |
Projeto de Resolução n.º 946/XII - Sobre a Intervenção na Via Navegável do Douro |
A necessidade desta intervenção decorre, inegavelmente, dos impactos gerados na VND pelas barragens que estão a ser construídas na foz do Tua e do Sabor, que põem em causa a segurança na navegabilidade do Douro.
Uma situação para a qual os sucessivos Governos, PS e PSD/CDS, não podem invocar desconhecimento, pois foram inúmeras as vezes que Os Verdes alertaram para esta questão, (...) |
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24/01/2014 |
Projeto de Resolução n.º 925/XII - Recomenda a suspensão da venda para efeitos de inventariação e classificação das 85 obras de Joan Miró |
O Estado português detém 85 obras de Joan Miró, uma coleção única. Estamos a falar de um autor consagrado internacionalmente e de obras bastante significativas e valiosas, que tendem a valorizar ainda mais com o decorrer do tempo.
É um espólio artístico que a ser bem usado e gerido pelo Estado português, com exposição e disponibilização ao público, terá um retorno muito vantajoso para o país, gerando receitas certamente avultadas, constituindo um foco de atração turística para Portugal e gerando dinamização de economias locais, matéria absolutamente relevante. São joias artísticas que enriquecem um país cultural e economicamente. |
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29/11/2013 |
Projeto de Resolução n.º 866/XII - ESTABELECE A PROGRESSIVA GRATUITIDADE DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO |
A exigência de pagamento de propinas, aos estudantes que frequentam o ensino superior público, tem-se revelado um fator de desmobilização da frequência desse grau de ensino, decorrente da incapacidade de inúmeras famílias procederam ao pagamento dos valores em causa. Só em propinas, e por estudante, as famílias têm que pagar verbas que rondam os 1000 euros anuais nas licenciaturas, sendo que em graus de mestrados e doutoramentos não existe limite máximo, escalando por aí acima. |
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17/09/2013 |
Projeto de Resolução n.º 820/XII - Estaleiros Navais de Viana do Castelo |
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho, que «Procede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nela implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão» |
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13/09/2013 |
Projeto de Resolução n.º 818/XII - Pela harmonia do Parque Nacional da Peneda-Gerês com as suas populações |
O património natural raro, ou mesmo único, bem como a riqueza da diversidade biológica são, por norma, dois fatores chave para a atribuição de um estatuto de proteção de determinadas áreas do país.
Portugal encerra em si um conjunto de áreas territoriais de valor ecológico que é preciso salvaguardar e, justamente nesse sentido, o país está dotado de uma rede de áreas protegidas, com diferentes estatutos de proteção, entre si e em si próprias. |
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31/07/2013 |
Projeto de Resolução n.º 810/XII - Pela continuação do Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica – FITEI |
O Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica – FITEI – nasceu na cidade do Porto, em 1978.
Desde então, tem sido uma fonte de expansão do teatro, do seu alargamento a diversíssimos palcos, da promoção da sua interculturalidade, da democratização da cultura e da arte, uma fonte também da sua continuada modernização. Em suma, é reconhecido ao FITEI um papel de dignificação do teatro, ao longo dos seus 35 anos de existência, conseguindo uma forte ligação ao público e aos criadores artísticos. |
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14/06/2013 |
Projeto de Resolução n.º 769/XII - Combater o desemprego jovem |
Segundo os últimos dados do Eurostat, divulgados no final de Maio, o desemprego jovem oficial atingiu, em Portugal, os 42,5%! Fala-se de desemprego oficial, mas se for contabilizado o desemprego real, este número galopa fácil e inequivocamente para cima dos 50%. |
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17/05/2013 |
Projeto de Resolução n.º 726/XII - Criação de um Plano Nacional para a Prevenção de Dengue |
“Dengue” era uma doença inexistente em Portugal. Típica de climas tropicais, eram zonas como as Caraíbas, África, a América do Sul e também Central, o Noroeste Australiano ou o Sudeste Asiático que mais se identificavam com a existência do temível mosquito, do género Aedes, que, caso infetado, através da sua picada transmite ao ser humano o vírus que origina a infeção revelada pela febre de Dengue. |
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01/03/2013 |
Projeto de Resolução n.º 632/XII - Pela não discriminação laboral de mulheres |
Vivemos hoje numa sociedade marcada, mais do que nunca, por índices de desemprego e de precariedade no trabalho aflitivos, associados a uma degradação das condições de vida da generalidade dos portugueses. Esta realidade decorre de opções políticas que o Governo tem prosseguido, sustentado no memorando com a Troika, que claramente assume o crescimento da recessão e da liquidação de postos de trabalho num país que se demonstra mais improdutivo e pobre. |
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11/02/2013 |
Projeto de Resolução n.º 614/XII - Combater o tráfico de seres humanos |
Numa declaração política, proferida em plenário da Assembleia da República no dia 17 de Outubro de 2012, o PEV comprometeu-se a apresentar uma iniciativa legislativa que contribua para colocar na agenda parlamentar a matéria do tráfico de seres humanos e que, fundamentalmente, assuma uma forma pró-ativa de combater este inqualificável flagelo. |
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16/01/2013 |
Projeto de Resolução n.º 573/XII - Resolve recomendar ao Governo a adoção de medidas e financiamento para a estabilização das encostas de Santarém |
A Resolução da Assembleia da República nº 101/2011, de 5 de Maio, aprovada por unanimidade, determinou um conjunto de recomendações ao Governo relativamente à adoção de medidas para a concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (elaborado em 2004, entre o então Ministério das Obras Públicas, dos Transportes e da Habitação, o Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente e a Câmara Municipal de Santarém), designadamente no que respeita à garantia de condições financeiras para a execução do referido Protocolo, ao realojamento e compensação de moradores cujas casas se encontrem em perigo e à necessária prevenção de riscos de erosão. |
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04/01/2013 |
Projeto de Resolução n.º 560/XII - Sobre uma política de prevenção da produção e deposição de resíduos |
Na política dos 3 «R» não é indiferente a ordem pela qual são apresentados cada um dos «R», na medida em que esse ordenamento traduz uma hierarquia de valores que importa ter em conta. Só se deve reciclar o que não pode ser sujeito a reutilização, e só deve ser sujeito a reutilização o que não for passível de redução, pelo que a ordem é necessariamente apresentada da seguinte forma: Reduzir, Reutilizar, Reciclar. |
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20/12/2012 |
Projeto de Resolução n.º 544/XII - Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro, que “Procede à transformação da Cinemateca Portuguesa" |
Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro, que “Procede à transformação da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., em entidade pública empresarial, à cisão da Companhia Nacional de Bailado do Organismo de Produção Artística, E. P. E., e à sua transformação em entidade pública empresarial, à alteração da denominação do Organismo de Produção Artística, E. P. E., para Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., à aprovação dos Estatutos da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, E. P. E., da Companhia Nacional de Bailado, E. P. E., do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., do Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., e do Teatro Nacional de São João, E. P. E., e à constituição de agrupamento complementar de empresas formado pelas entidades públicas empresariais da área da cultura“,
(publicado no Diário da República nº 174, I Série, de 7 de setembro de 2012) |
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19/10/2012 |
Projeto de Resolução n.º 492/XII - Prevê a aplicação do princípio da precaução relativamente ao milho transgénico NK 603 |
O milho transgénico NK 603 foi concebido pela multinacional agroalimentar MONSANTO, com o objetivo de resistir ao Roundup, um herbicida que a mesma multinacional produz e que tem a capacidade de matar todas as plantas, à exceção das transgénicas criadas para lhe serem tolerantes. Bem se vê, assim, o poderoso domínio e negócio alimentar que esta multinacional consegue por via desta manipulação, quando vende o pacote de químicos e ao mesmo tempo o pacote de sementes que lhe resistem. |
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29/06/2012 |
Projeto de Resolução n.º 406/XII - Plano Ferroviário Nacional |
É conhecida e sentida a prioridade que sucessivos Governos deram ao betão, à expansão da rede rodoviária e ao incentivo a formas de mobilidade (rodoviária) mais dependentes dos combustíveis fósseis e globalmente poluidoras. Foi uma opção que, por outro lado, em nada resultou no combate às assimetrias regionais do país.
Em contrapartida, a rede ferroviária nacional minguou por opções políticas claras, através de desinvestimentos significativos e de encerramentos de linhas ferroviárias em larga dimensão.
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25/05/2012 |
Projeto de Resolução n.º 346/XII - Garante o Direito à Água e ao Saneamento |
A ânsia pela apropriação do recurso natural água, por parte de agentes privados, é uma realidade, desde logo porque deter a gestão deste recurso, essencial à vida (logo imprescindível e não dispensável) é negócio garantido. Por outro lado, deter a gestão deste recurso é ganhar poderes soberanos e de controlo sobre um país, porque é ter instrumentos de decisão sobre o seu acesso e distribuição, com implicações, designadamente, de ordem económica, social, ambiental e de gestão territorial.
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24/02/2012 |
Projecto de Resolução n.º 235/XII - Suspensão imediata do encerramento dos Centros de Novas Oportunidades |
O investimento na qualificação da força ativa portuguesa é hoje uma estratégia incontornável, tendo em conta a estrutura de oportunidades, caracterizada por níveis de desemprego históricos, pela especialização dos setores de mercado e pelo défice de certificação e qualificação das portuguesas e dos portugueses ativos: mais de metade da população ativa portuguesa, concretamente 65% (fonte: INE, dados atualizados em fevereiro de 2011), tem, no máximo, o 3.º ciclo do ensino básico e no grupo de desempregados, em particular, verifica-se uma distribuição idêntica (63%, ibid.) de pessoas com as mesmas qualificações.
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20/07/2011 |
Projecto de Resolução Nº. 30/XII Ligação ferroviária a Beja |
A modernização da rede ferroviária convencional, permitindo maior segurança, conforto, rapidez e qualidade, é determinante para assegurar o direito à mobilidade das populações dentro de um país que se aproxima, se tiver boas ligações.
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