Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Acordo alcançado em concertação social para viabilizar o aumento do salário mínimo nacional
- Assembleia da República, 1 de Outubro de 2014 -


Sr. Presidente, o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila referiu-se ao salário mínimo nacional, mas creio que é necessário fazer algumas clarificações, porque entendo que ficaram dúvidas com a sua intervenção.
O que aconteceu não foi um acordo da concertação social, foi, sim, um acordo dos patrões, do Governo e da UGT.
Portanto, foi um acordo do Governo com alguns parceiros sociais. Convém que isto fique claro.
Por outro lado, Sr. Deputado, não se tratou de nenhuma atualização — é um abuso chamar-lhe atualização! Aquilo que o Governo fez, à semelhança dos anos anteriores, foi não proceder a qualquer atualização! Aquilo que o Governo fez foi proceder a um pequeno aumento de 0,60 €/dia, porque, se o Governo tivesse, de facto, feito uma atualização, o que faria era colocar o salário mínimo nacional nos 505 €, com efeitos a junho deste ano, criar as condições para que no início de 2015 ficasse nos 545 €, para chegarmos a 2016 com o salário mínimo nos 600 €.
Porém, não foi nada disso que o Governo fez!
O Governo chegou a um acordo com os patrões e a UGT para um valor que devia estar em vigor há quatro anos! Portanto, em termos de atualização estamos atrasados quatro anos.
Sr. Deputado, também se esqueceu de um pormenor que, acho, tem alguma relevância. O Partido Socialista, quando esteve no Governo, congelou a atualização do salário mínimo nacional, mas este Governo — e o Sr. Deputado esqueceu-se de o dizer —, passados quase quatro anos, não fez qualquer atualização!
Portanto, o Partido Socialista congelou e o Governo atual, do PSD e do CDS — factos são factos! —, também não procedeu a qualquer atualização.
Também seria bom dizer-se que os patrões acabam por sair bem do negócio, porque veem a taxa social única reduzida e, portanto, é o Estado e quem trabalha a suportar esses encargos.
Também é bom dizer-se que este aumento acaba por penalizar os trabalhadores, porque não veem compensadas as perdas que tiveram ao longo destes quatro anos, em virtude de este Governo nunca ter feito qualquer atualização do salário mínimo nacional.
Portanto, este valor, que é de miséria — em todo caso, é sempre bom, porque é melhor do que nada, também 1 € seria bom…! —, é quase uma esmola e não responde às necessidades nem dos trabalhadores, nem das suas famílias.
Sr. Deputado, a pergunta que queria deixar é a seguinte: uma vez que o Governo está obrigado — ainda está —, no âmbito do acordo de concertação social, em proceder anualmente à atualização do salário mínimo nacional, o que lhe parece esta «jogada», com a cumplicidade dos patrões e da UGT, de deixar de ter esse compromisso anual de atualizar o salário mínimo nacional e proceder apenas a pequenos aumentos quando muito bem entende, sobretudo quando há um «cheirinho» a eleições no ano seguinte?