Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados: A primeira nota que Os Verdes querem deixar sobre esta proposta que o Governo nos apresenta para discussão, nesta espécie de recauchutagem que o Governo fez ao diploma que o Tribunal Constitucional chumbou, é que o Governo, em vez de se empenhar e de canalizar esforços para a criação de postos de trabalho, volta a insistir na sua aposta em facilitar os despedimentos.

Esta proposta é, assim, mais uma peça na estratégia do Governo em promover o despedimento, em convidar as entidades patronais a despedir.

Numa altura em que o desemprego atinge números absolutamente dramáticos, o Governo volta a ajudar à festa, volta a fazer mais um jeito às entidades patronais, volta a contribuir para aumentar o desemprego.

É mais um passo na longa caminhada que o Governo pretende fazer contra quem trabalha. Uma caminhada que começou quando o Governo fragilizou a contratação coletiva, que continuou quando o Governo colocou nas mãos da entidade patronal a faculdade de decidir quando está presente a justa causa para despedir e que prosseguiu quando o Governo reduziu o valor das indemnizações em caso de despedimento, num claro apelo ou convite às entidades patronais para despedir.

Ora, este conjunto de favores às entidades patronais surge completamente ao arrepio das necessidades do País e pretende estabelecer, em Portugal, um modelo de relações laborais com base na liberalização dos despedimentos, nos baixos salários e em vínculos de trabalho crescentemente precários, mesmo à medida dos interesses das entidades patronais.

Nesta proposta, o Governo volta a insistir em critérios de natureza subjetiva, em função dos interesses das empresas, ignorando completamente os trabalhadores, e que assenta numa excessiva margem de discricionariedade ao dispor dos patrões.

Os critérios que o Governo escolheu para o despedimento por extinção do posto de trabalho parecem mesmo ter sido feitos por encomenda. A pior avaliação de desempenho surge logo no topo da hierarquia e, certamente, não é por acaso: é que este Governo bem sabe que este critério é o que permite uma maior arbitrariedade na escolha do trabalhador a despedir. O Governo permite, desta forma, despedimentos arbitrários e, ainda por cima, sem controlo judicial.

Quanto às habilitações académicas e profissionais, trata-se de um critério de natureza exclusivamente pessoal do trabalhador e vem permitir dar a volta à proibição constitucional do respeito do despedimento sem justa causa, mesmo que em confronto com a garantia constitucional da não discriminação.

O critério da onerosidade reflete, de facto, a continuação da política do Governo da prática dos baixos salários, o que não surpreende porque é mesmo isso o que o Governo pretende.

Para concluir, quero dizer apenas que esta proposta de lei é uma autêntica vergonha, reduz o Governo a um moço de recados das entidades patronais e, sobretudo, do FMI e, com esta proposta, o Governo quer transformar o emprego numa dádiva de gratidão aos patrões.