20/02/2014

Alteração do regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas

Alteração do regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas
- Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 2014 -

Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ao procedermos à apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 166-A/2013 importa registar que, através deste diploma, o Governo volta a dar o dito por não dito, volta a faltar à palavra, volta a alterar as regras unilateralmente e, por fim, volta a dar um péssimo exemplo relativamente à necessidade de respeitar os compromissos que o Estado assumiu com os cidadãos, neste caso com os militares das Forças Armadas.
Vejamos: este Decreto-Lei pretende alterar o regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas e essas alterações visam, no essencial, por um lado, proceder à transferência da responsabilidade pelo pagamento destes complementos de pensão para a Caixa Geral de Aposentações e, por outro, proceder à fixação das regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas.
Ora, como se sabe, o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas foi constituído no início dos anos 90 com o objetivo de garantir o pagamento dos complementos de pensão dos militares dos quadros permanentes.
Quando esse Fundo foi criado, o Governo de então — como já foi aqui dito, era do PSD, o Governo de Cavaco Silva — não perdeu tempo e anunciou e divulgou aos quatro ventos as enormes vantagens que decorriam para os militares ao optarem por este Fundo, ou seja, os militares foram estimulados, foram persuadidos a aderir ao Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas.
Depois da respetiva adesão, os militares, presumindo a boa-fé do Estado (afinal, o mínimo que se pode exigir aos governos é que garantam a palavra do Estado), foram fazendo os seus descontos nos exatos termos que haviam acordado com o Estado. E assim foi ao longo de quase 1/4 de século, até que chegou o Governo do PSD e do CDS — o mesmo Governo que durante a campanha eleitoral disse que não aumentaria impostos nem mexeria nas reformas de quem andou a descontar uma vida, mas que depois de tomar posse não tem feito mais nada que não seja cortar nos salários e nas reformas de quem passou uma vida a trabalhar — e decidiu extinguir o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas.
Ora, a extinção deste Fundo, como facilmente se percebe, vai provocar gritantes injustiças aos futuros reformados das Forças Armadas, sobretudo àqueles que a ele aderiram. Portanto, neste quadro, impõe-se pelo menos garantir os direitos de todos os militares que até hoje aderiram ao Fundo, tanto os que estão no ativo como os que já estão na reforma, nos exatos termos que acordaram com o Estado.
Por conseguinte, acompanhamos o Partido Comunista Português não só na apreciação parlamentar que agora fazemos como também nas propostas de alteração ao diploma que o Sr. Deputado António Filipe acabou de anunciar.

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