Sr.ª Presidente, Srs. Deputados:

Discutimos hoje um verdadeiro pacote fiscal, mas um conjunto de medidas fiscais que apontam o dedo numa direcção diferente daquela que tem sido habitual no nosso País, um pacote fiscal cujos destinatários têm passado completamente ao lado dos sacrifícios.
Estas iniciativas legislativas, ao contrário do que foi imposto pelos vários programas de estabilidade e crescimento (PEC), e não só, pretendem chamar os que mais têm a contribuir também para responder à crise.
Os governos e, já agora, também os partidos da tróica (PS, PSD e CDS-PP), têm tomado decisões políticas, têm feito uma opção, têm tomado partido por uns, que, aliás continuam a proteger, e têm obrigado aqueles que menos têm a suportar os custos da crise.
A injustiça fiscal instalou-se, e, para Os Verdes, ela é absolutamente inaceitável. É inaceitável em qualquer tempo, e muito mais numa altura em que os sacrifícios impostos à generalidade dos portugueses ganham a dimensão que todos conhecemos.
Exemplos desta injustiça fiscal não faltam, mas aqui fica um: os dados divulgados pela Associação Portuguesa de Bancos mostram claramente que a taxa efectiva de imposto paga pela banca anda muito longe da taxa nominal de IRC e, ainda segundo esses dados, a previsão é de que a taxa efectiva de imposto paga pela banca se distancie ainda mais da taxa nominal. No entanto, nos últimos dois anos, os cinco principais grupos financeiros a operar em Portugal apresentaram lucros que ultrapassam os 4,4 milhões de euros por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. E porque estes fabulosos lucros se referem a um período de crise e, portanto, a uma altura em que as famílias portuguesas levavam com as consequências do PEC, vou repetir: nos dois últimos anos, os cinco principais grupos financeiros apresentaram lucros que ultrapassam os 4,4 milhões de euros por dia. É a imoralidade fiscal a reinar, e a reinar em toda a linha!
Enquanto a generalidade dos portugueses «leva» com o aumento do IVA e do IRS, com os cortes salariais, com o congelamento das reformas e das pensões, com o corte nos apoios sociais, com as restrições ao subsídio de desemprego, com o corte de metade do 13.º mês, e por aí fora, outros engordam com a crise, a um ritmo de 4,4 milhões de euros por dia, incluindo sábados, domingos e feriados, para pagarem uns reles trocos ao nível de impostos.
Os Verdes entendem que é já tempo de convocar também os que mais ganham para o sacrifício que tem vindo a ser suportado apenas por aqueles que menos têm. É o mínimo que se impõe. Esta Assembleia tem hoje, assim, a possibilidade não só de criar mecanismos para garantir receitas substanciais para o Estado como também de dar um passo importante no sentido de repor alguma moralidade no sistema fiscal, que tanto se reclama.
A nosso ver, por imperativos de ordem moral e por imperativos de exigência ética, de cultura de responsabilidade, de justiça social e de equidade fiscal, esta Assembleia tem a obrigação de estender o sacrifício aos que mais têm.
Da nossa parte não seremos cúmplices na manutenção desta imoralidade e, portanto, Os Verdes vão votar a favor das iniciativas legislativas que agora discutimos.