| |
| 31/10/2013 |
| Apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 177/XII (3.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014 e 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014 |
| |
Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 177/XII (3.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014 e 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014
- Assembleia da República, 31 de Outubro de 2013
1ª Intervenção
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, julgo que já é confrangedora a forma ligeira como o Governo encara a pobreza no País. De facto, a indiferença com que olha para este fenómeno, que se está verdadeiramente a agravar, é preocupante.
O Sr. Primeiro-Ministro oculta este fenómeno do empobrecimento do País porque sabe que o Orçamento do Estado para 2014 é mais uma peça para o alargamento dessa bolsa de pobreza, através do corte de salários, do corte das pensões, dos cortes na educação, dos cortes na saúde, do aumento do IRS por via da não atualização dos escalões, do agravamento do desemprego, entre tantas outras coisas que poderíamos aqui anunciar.
Pensemos, então, porque é que o Governo não dá relevância às consequências, ao nível do alargamento da pobreza, que decorrem das medidas que vem tomando. Porque o Governo — respondemos nós — toma o empobrecimento como um meio para atingir um fim, e isto é absolutamente terrível. Como se o empobrecimento dos portugueses fosse um instrumento para atingir o fim! Perguntamos: que fim é esse? É um fim ideológico, Sr. Primeiro-Ministro? O senhor refugia-se no défice, mas o seu fim é ideológico, porque o Sr. Primeiro-Ministro e este Governo sonham construir um País, e um País que se desenha assim: uma banca forte e um Estado mínimo. É este o vosso sonho! É este o sonho da direita! É isto que os senhores procuram prosseguir neste País.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, faça um favor ao País: não venha dizer que está ao serviço do País, porque não está! O senhor está ao serviço de uma ideologia e do neoliberalismo, e deve assumi-lo. Se tivesse dito isso antes das eleições, portanto, no decurso da campanha eleitoral, muito provavelmente não estaria sentado nessa bancada.
O Sr. Primeiro-Ministro, como disse há pouco, refugia-se num determinado défice, mas deve ter consciência de que está a construir outros défices estruturais no País que têm urgentemente de ser combatidos, e um não compensa o outro.
O senhor está a construir um défice sustentado numa baixa de natalidade, cuja taxa caiu, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), para níveis do início do século XX! Isto é absolutamente terrível, Sr. Primeiro-Ministro!
O Sr. Primeiro-Ministro está a construir esse défice com base também num aumento da emigração, que sobe para valores mais altos, comparando-se com a terrível década de 60. A imigração baixa a pique e o desemprego sobe. E, Sr. Primeiro-Ministro, por favor, há de relacionar os níveis de desemprego de que falou hoje com os níveis de emigração. É que o desemprego, se calhar, não está mais alto porque as pessoas têm de fugir do País, Sr. Primeiro-Ministro! Fogem para procurar emprego! Entende, Sr. Primeiro-Ministro?
O senhor, depois, vale-se disso para dizer que o desemprego vai baixando um «niquinho», não é, Sr. Primeiro-Ministro?
O que é que estes dados que revelei nos demonstram? Demonstram que é o próprio Governo que está a destruir a sustentabilidade da segurança social. Não venha, pois, depois, refugiar-se na insustentabilidade da segurança social, quando são os senhores que a estão a criar por via das políticas que prosseguem! Os senhores estão a fazer com que haja menos trabalhadores no ativo, por via de todos estes fatores.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, não venha, por favor, falar de um futuro melhor para todos os portugueses, como disse na sua intervenção. Corrija essa afirmação, por favor, Sr. Primeiro-Ministro, e diga que está a construir um futuro melhor para alguns — alguns! — portugueses. Uma minoria, onde o senhor quer concentrar riqueza, alargando a bolsa de pobreza. Os portugueses não merecem isto!
2ª Intervenção
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho estado a ouvir atentamente o debate e a perguntar-me a mim própria por que razão as intervenções do Governo e da maioria parlamentar que suporta o Governo não tocam diretamente a questão do empobrecimento dos portugueses, por que razão estas intervenções ignoram o alargamento da bolsa de pobreza, o aumento das pessoas em risco de pobreza e o drama que tudo isto transporta para o País.
Esta é uma questão sobre a qual devemos refletir, porque ignorar é transmitir a ideia de que nada se vai fazer, especialmente a curto prazo, para alterar esta situação. E isso é absolutamente dramático para as famílias e para o País.
Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de deixar três notas.
A primeira para dizer que este Orçamento do Estado para 2014 é socialmente dramático e é uma afronta ao povo português. Este Orçamento do Estado gerará mais desemprego, mais pobreza por via, designadamente, dos cortes nos salários e nas pensões e de um maior aumento de impostos e, por sua vez, pior e mais cara educação e pior e mais cara saúde.
Isto, Sr.as e Srs. Deputados, traduz-se, naturalmente, na redução do poder de compra das famílias e, como nós já sabemos por experiência própria, isso é péssimo para a economia.
O Governo está a propor neste Orçamento do Estado mais medidas claramente recessivas. Tanto assim é que o Sr. Primeiro-Ministro, em resposta a Os Verdes, durante a parte da manhã de hoje, já referiu que não pode garantir que para 2014 não haverá mesmo recessão. Aliás, logo no início do debate, demonstrou a fragilidade das previsões orçamentais do Governo, confirmando que as metas previstas podem constituir uma rotunda mentira.
Sr.as e Srs. Deputados, olhando para o historial das consequências das medidas, designadamente, de caráter económico e social do Governo, as perspetivas não são, obviamente, nada boas. A economia portuguesa perdeu, em relação ao que em 2011 era expectável para 2014, pelo menos, 13 000 milhões de euros.
Segunda nota: este Orçamento do Estado revela bem quem o Governo considera que são os principais inimigos. São os funcionários públicos e os pensionistas deste País.
E os setores a atacar são o da educação, com um corte de cerca de 600 milhões de euros, e o da saúde, com um corte de 800 milhões de euros, tudo isto, claro está, a somar aos cortes a que já assistimos nos anos anteriores. É sempre a agravar e a alargar a intensidade da austeridade!
Sr.as e Srs. Deputados, reparem: antes, os cortes salariais eram acima dos 1500 € — mal, obviamente; agora, o Governo faz ainda pior e propõe o corte a partir dos 600 €!
As rescisões amigáveis, que, na verdade, são os despedimentos dos funcionários públicos, eram só para quadros com menor qualificação; agora, já são para técnicos superiores. É sempre a agravar!
Os cortes das pensões de sobrevivência eram só a partir dos 2000 €; agora, afinal, são a partir dos 600 € na Caixa Geral de Aposentações. E, uma vez fixado este valor, qualquer dia lembrar-se-ão de convergir os regimes, tomando sempre, obviamente, como bitola a situação pior. Portanto, cuidado com esta fixação…!
Depois, temos os cortes de 10% nas pensões da Caixa Geral de Aposentações — é sempre a piorar! Paralelamente, o aumento da idade de reforma, com prejuízo claro e direto para o emprego jovem — é sempre para pior!
Os Verdes também gostavam de deixar claro que cortar no setor público é fazer com que se piorem os serviços públicos a todas as pessoas. Quando nos dirigimos a uma repartição de Finanças, a uma unidade de saúde, a uma escola, a um posto de segurança, com estes cortes, os serviços ficam com pior qualidade para servir todos os cidadãos.
Terceira nota: o Governo pode repetir até à exaustão as palavras «equidade» e «justiça», mas, de facto, neste Orçamento do Estado para 2014 toda essa caracterização é absolutamente falsa!
Reparem, Sr.as e Srs. Deputados: dizem o Governo e a maioria que a banca vai pagar mais. Vai, sim senhor! Vai pagar mais 50 milhões de euros, dizemos nós da tribuna. Mas, entretanto, temos de olhar para o resto do Orçamento do Estado e só em cortes de salários e de pensões verificamos que o Governo faz com que as pessoas paguem este ano mais 2500 milhões de euros. Vejam bem a diferença, Sr.as e Srs. Deputados! O Governo pede, só por via dos cortes salariais e das pensões das pessoas, 50 vezes mais do que aquilo que pede à banca para o ano de 2014.
Mas, depois, Sr.as e Srs. Deputados, a história tem de ser contada até ao fim. É que o Governo pede mais 50 milhões de euros à banca, mas no Orçamento do Estado disponibiliza mais 6400 milhões de euros para apoio à banca! Ou seja, pede-lhes 50 milhões e disponibiliza-lhes 6400 milhões! É um valor que o Orçamento do Estado autoriza o Governo a endividar o País para apoiar a banca.
Como nota final, gostaria de dizer que a estratégia do Governo é ideológica. O Governo quer uma banca privada forte e um Estado mínimo — é este o seu desenho de Estado. Portanto, privatizar tudo o que puder, desde empresas lucrativas como os CTT, passando pela entrega aos privados da gestão da água ou da conservação da natureza, até a privatização das escolas públicas.
Sr.as e Srs. Deputados, isto é demasiado caricato! O Governo põe professores no desemprego e, depois, diz-lhe que se quiserem dar aulas comprem escolas, que nós venderemos escolas públicas. Isto é uma aberração! Estas são algumas das aberrações da ideologia deste Governo.
Por outro lado, este Orçamento do Estado para 2014 é um desastre para o presente e para o futuro do País. E é, justamente, em nome do País que ele merece ser amplamente rejeitado.
Os Verdes votarão, obviamente, contra este Orçamento do Estado.
