12/12/2013

Apreciação do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial

Apreciação do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial
- Assembleia da República, 12 de Dezembro de 2013

Sr.ª Presidente: Em boa hora, o PCP apresentou para apreciação parlamentar o Decreto-Lei n.º 133/2013. E dizemos em boa hora porque, com este agendamento, esta Assembleia tem oportunidade de se pronunciar sobre uma matéria muito importante para os cidadãos, como é o setor público empresarial e, sobretudo, aquilo que o Governo lhes pretende fazer com este diploma, que agora apreciamos.
Já não é novidade para ninguém dizer que a motivação do Governo PSD/CDS é orientada no sentido de acabar com tudo o que seja público, porque para este Governo tudo o que seja público é para abater ou, melhor, tudo o que é público é para entregar ao setor privado. Esta é a orientação deste Governo.
Com este Decreto-Lei, o Governo quer dar mais um passo no sentido de criar as condições, para preparar o terreno e desta forma entregar serviços públicos ao setor privado, engordando o mercado dos privados, porque foi para isso que, pelos vistos, foram eleitos. Foi isso que andaram a dizer nas feiras, com um chapeuzinho na cabeça. Era para entregar tudo ao setor privado.
Portanto, os critérios que presidiram às alterações que este Decreto-Lei vem trazer…
Os critérios que presidiram às alterações que este Decreto-Lei vem trazer, dizia eu, relativamente ao setor público empresarial, nada, mas nada tiveram a ver com a prestação do serviço público nem com os objetivos sociais das empresas. «Serviço público» e «funções sociais do Estado» são conceitos que não fazem parte do dicionário deste Governo e que, pelos vistos, até dão vontade de rir aos Deputados do CDS-PP, o que registo também.
Mas o problema não é só esse, não é só dizer que as funções sociais do Estado não fazem parte do dicionário do Governo. O problema pior é que este Governo pretende remover do nosso ordenamento jurídico os conceitos de «serviço público» e «funções sociais do Estado» e pretende fazê-lo, apesar da sua relevância constitucional.
Creio que, apesar da boa disposição que isto dá a alguns Deputados da maioria, este caminho que estamos a seguir vai permitindo aos cidadãos e aos contribuintes começarem a questionar-se sobre o seguinte: «Afinal, pagamos impostos para quê se, quando precisamos do Estado, ele não está presente?», porque o Governo cada vez mais se vai desresponsabilizando das funções sociais do Estado.
Ó Sr. Deputado Artur Rêgo, ainda bem que está de volta, porque não o vi cá quando foi votado o diploma sobre as portagens na Via do Infante!… Agora, está cá a «mandar bocas»!
Este diploma não se limita apenas a destruir os serviços públicos; ao mesmo tempo, procede a um novo ataque a quem trabalha, como é bem visível, sobretudo, no seu artigo 18.º, onde o Governo pretende reduzir ou cortar nos montantes que os trabalhadores atualmente auferem, os quais, aliás, tinham sido acordados com o Governo.
Também sei que para VV. Ex.as a palavra dada, o Estado de direito e os compromissos são para assumir só com alguns, porque quando se trata de pagar reformas e de trabalhadores, como é o caso, o Governo pode dar o dito por não dito, pode alterar a regras a meio do jogo, pode não cumprir com a sua palavra, que isso não interessa nada! Para aqui já não é chamado o Estado de direito!
Portanto, era bom que também isto ficasse presente.
Para terminar, queria apenas dizer que Os Verdes apresentam uma iniciativa legislativa no sentido de suspender a aplicação deste Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que tão boa disposição está a criar na bancada do CDS-PP.

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