Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Apreciação do Decreto-Lei n.º 186/2012, de 13 de agosto, que aprova o processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA
- Assembleia da República, 17 de Outubro de 2012 –

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», gostaria de saudar os trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, em especial aqueles que hoje aqui assistem à sessão.
Nós sabemos que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo estão, já há alguns anos, confrontados com uma preocupante situação de instabilidade. Mas também conhecemos as causas que conduziram a esta situação, até porque as causas são conhecidas, são públicas e são notórias.
Por um lado, houve falta de investimento por parte dos vários governos, inclusivamente do Governo atual, e, por outro, as várias administrações que têm passado pelos estaleiros de Viana não mostraram grande vontade em procurar soluções.
O Sr. Deputado Carlos Alberto Amorim, com o seu entusiasmo, esqueceu-se de referir, quando falou da gestão e das administrações, quem nomeia os gestores, quem nomeou os gestores ao longo destes anos.
E já que o Sr. Deputado não o disse — assim como o Sr. Deputado Abel Baptista também se esqueceu de o dizer —, eu vou dizer: foram os governos que estiveram no poder durante estes anos que nomearam os gestores e as administrações. E esses governos têm partidos, esses partidos têm nome: PS, PSD e CDS-PP! São os responsáveis!
Portanto, por mais esforço que se faça para dizer o contrário, a verdade é que os governos deixaram chegar a situação ao ponto a que se chegou, para concluírem o mais fácil: a privatização dos Estaleiros de Viana.
E como as coisas não acontecem por acaso, fica até a ideia de que houve um trabalho, ao longo do tempo, por parte deste e dos anteriores governos, para prepararem o terreno com vista à privatização dos Estaleiros. Mas até pode nem ser assim. De qualquer forma, é inquestionável que faltou vontade política ao Governo para garantir a viabilização económica dos Estaleiros.
Faltou vontade política ao Governo para a concretização da carteira de encomendas dos Estaleiros, que ultrapassa os 500 milhões de euros.
Faltou vontade política ao Governo em garantir as condições financeiras para que os Estaleiros avançassem com a construção de navios já contratualizados.
Faltou vontade politica ao Governo para que os Estaleiros, ainda há pouco tempo, conseguissem salvar um negócio de 128 milhões de euros, cujo contrato estava já formalizado e do qual, aliás, os Estaleiros chegaram, inclusivamente, a receber uma parte do adiantamento.
Mas se, para isto, faltou vontade ao Governo, essa vontade sobrou para privatizar os Estaleiros, e isso explica tudo.
Diz o Governo que a privatização vai contribuir para o desenvolvimento do setor da construção e reparação naval e para uma concorrência efetiva e equilibrada do sector. Isto, meus amigos, é a conversa do costume, isto é conversa fiada, porque, tal como nós, também o Governo sabe que a privatização de empresas industriais levou, na grande maioria dos casos, ao seu desmantelamento, com todas as consequências que isso representa para a nossa economia, para o País e para a extinção de postos de trabalho.
Atualmente, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo empregam 650 trabalhadores, a que devem ser somados mais umas boas centenas de postos de trabalho indiretos, que dependem do funcionamento dos Estaleiros.
Estamos a falar da unidade industrial mais importante do distrito de Viana do Castelo, contribuindo de forma muito acentuada para o desenvolvimento de toda a região do Alto-Minho, e estamos a falar do único estaleiro naval do nosso País com capacidade própria relativamente à elaboração e materialização de propostas de construção naval.
Hoje, que tanto se reclama a necessidade de valorizar a nossa economia, o Governo pretende dar-lhe mais um golpe, porque esta não é a única solução, esta é a opção do Governo, é a solução que o Governo escolheu, porque não é a única solução!
Os Estaleiros tinham solução, toda a gente sabe isso, que é investir, é não fazer aquilo que fizeram quando os Estaleiros tanto precisavam de dinheiro para cumprir os contratos, é fazer o que fez a Marinha.
Estamos a falar de factos, e contra factos não há argumentos.
O que entendemos é que, face ao que está em causa, acompanhamos a presente apreciação parlamentar e votaremos a favor das iniciativas legislativas que pretendam impedir a pretensão do Governo em privatizar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo.