Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Apreciação do Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de outubro, que aprova o processo de privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA
- Assembleia da República, 5 de Dezembro de 2012 –

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além do mal que representa para o interesse nacional a privatização da ANA, este processo conhece contornos ainda mais estranhos do que qualquer outro processo de privatização, desde logo, porque, no caso da privatização da ANA, a falta de transparência foi ainda mais evidente, foi ainda mais notória do que em qualquer outro processo de privatização. Ou seja, a transparência esteve e está completamente ausente neste processo.
O pouco que se conhece sobre o contrato de concessão entre o Estado e a ANA é que está a ser trabalhado tendo como pressuposto de que se trata de um contrato entre duas entidades públicas — de facto, são públicas, por enquanto —, mas o seu conteúdo pretende definir as bases da concessão por 40 ou 50 anos a um grupo privado.
De facto, é estranho que a preocupação do Governo nesta concessão não seja a de assegurar o interesse público ou a de saber se ela é ou não vantajosa para o País. Nada disso! A única preocupação do Governo, neste processo, é a de saber se a União Europeia e o Eurostat aceitam integrar a receita da concessão para efeitos da contabilização do défice das contas públicas. Esta é a única preocupação do Governo neste processo!
Também tem contornos estranhos o facto de esta privatização ser antecedida de uma concessão, e aqui impõe-se uma pergunta: afinal, o que é que o Governo quer concessionar à ANA? Um serviço público que a ANA já está a fazer?! É que, por incrível que pareça, é exatamente isto que está a passar-se, ou seja, o Governo pretende concessionar à ANA um serviço público que a própria ANA já faz! E, agora, abanamos todos a cabeça duas vezes e dizemos: não pode ser! Mas eu digo: é! É isto que se está a passar.
Parece complicado, mas, afinal, foi este o expediente que o Governo encontrou para se autofinanciar.
Ou seja, o Governo utiliza a ANA para obter empréstimo, obriga a ANA a endividar-se junto da banca, para termos uma empresa pública com um passivo, a que vão acrescer os juros desta delirante operação, isto, naturalmente, com reflexos negativos na venda e no valor da sua privatização.
Também importa referir que, quando falamos da privatização da ANA, estamos a falar de uma empresa que representa um motor de fomento da nossa economia que agrega tanto a aviação como o turismo, uma empresa que dá lucro, aos milhões! Só nos últimos 10 anos, a ANA entregou aos cofres do Estado mais de 525 milhões de euros, e só no ano passado a ANA fez entrar nos cofres do Estado cerca de 70 milhões de euros.
Não deixa de ser curioso que o Governo venha dizer que um dos motivos para a sua privatização é que a ANA passará a fazer investimentos. Agora, tornamos a abanar a cabeça duas vezes, porque o que acontece é que a ANA já faz muitos investimentos e a ela se deve a modernização da rede aeroportuária nacional.
Portanto, o argumento do Governo, a propósito do investimento, é completamente descabido, não tem qualquer sentido, é falso, porque a ANA tem vindo a fazer investimentos, e investimentos de qualidade!
A única diferença — que é uma grande diferença para quem tem a preocupação do interesse público — é que, até aqui, esse investimento tem vindo a ser norteado pelo interesse público, pelo interesse nacional e, depois de privatizada, esse investimento será norteado pelo interesse dos respetivos acionistas. Esta é a única diferença. Mas, pelos vistos, é isto que interessa ao Governo: o interesse de uns poucos; o interesse coletivo, o interesse público não interessa para nada.
Portanto, em defesa do interesse público, do interesse nacional, Os Verdes também exigem que se trave o processo de privatização da ANA.