Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Através do Decreto-lei n.º 85-A/2012, o Governo suspendeu o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação. E a forma como o Governo trabalhou essa surpresa deixa-nos, de facto, surpreendidos. É até caso para dizer: o Governo ataca de novo, desta vez pela calada da noite e, desta vez, para suspender o regime de reforma antecipada.
Face a esta verdadeira manobra silenciosa, as primeiras referências terão de ser, naturalmente, para os aspetos relativos à forma que o Governo escolheu para trabalhar e para apresentar aos portugueses mais uma medida que vem penalizar, mais uma vez, quem trabalha.
De facto, pela calada da noite ou à socapa, o Governo, sem ouvir ninguém, sem negociar com as estruturas representativas dos trabalhadores, pelos vistos, violando até o regimento do próprio Conselho de Ministros, e, curiosamente, um dia antes de sexta-feira santa, portanto, em pleno período de Páscoa, fez publicar o diploma que veio suspender o regime da reforma antecipada.
Tudo trabalhado ao milímetro, em silêncio e sem ouvir ninguém!
Mais uma vez o Governo altera as regras do jogo a meio. O Governo, que se preocupa em cumprir com a troica, não tem a mínima preocupação em cumprir com a sua palavra face aos portugueses. O Governo volta a falhar nos compromissos do Estado! O Governo volta a dar o dito pelo não dito! O Governo volta a frustrar sem qualquer pudor as expetativas das pessoas que trabalharam anos e anos e que, entretanto, fizeram projetos de vida que passavam pela antecipação da idade de reforma.
O Governo volta a recusar-se a aumentar a diversificação das fontes de financiamento da segurança social e volta a pretender resolver o problema financeiro da segurança social pela via mais fácil, ou seja, através da redução de direitos de quem trabalha, como, aliás, ficou claro na intervenção do Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social ainda há pouco.
Para terminar, com o diploma cuja apreciação estamos a fazer, o Governo vai obrigar muitas pessoas a trabalhar muitos mais anos, ou seja, vai obrigar algumas pessoas a trabalharem 50 anos. Meio século a trabalhar…! Trata-se de uma injustiça gritante com a qual Os Verdes não vão pactuar e, por isso, acompanhando tanto o PCP como o PS nas apreciações parlamentares que hoje apresentaram, vão votar a favor das iniciativas legislativas que pretendam fazer cessar a vigência do Decreto-lei n.º 85-A/2012.