1ª INTERVENÇÃO

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quis o destino das agendas plenárias que este projecto de lei de Os Verdes fosse discutido no Parlamento no mesmo dia em que o Sr. Ministro da Economia estará presente na Assembleia para apresentar e discutir com os Deputados o Plano Estratégico de Transportes. «Discutir», entre aspas, porque nós não o conhecemos. Apesar de o termos solicitado, ontem, em sede de comissão, para que o recebêssemos, ontem mesmo e, assim, os Deputados pudessem lê-lo, estudá-lo e, hoje, confrontar o Sr. Ministro com o seu conteúdo, não recebemos esse Plano. Estamos a meio da manhã e o Plano ainda não chegou.
Assim, não sabemos, por exemplo, relativamente à matéria da mobilidade suave, o que consta desse Plano. Mas em boa hora a Assembleia da República — e, designadamente, Os Verdes contribuíram para isso — abriu o processo legislativo sobre mobilidade suave, como alternativa de mobilidade, justamente na altura em que a matéria referente aos transportes vai ser discutida intensamente no Parlamento.
As vantagens da mobilidade suave são profundamente conhecidas quer do ponto de vista ambiental, designadamente em termos de poupança energética, quer em termos de combate às alterações climáticas, quer em termos da saúde e da promoção da saúde das pessoas, designadamente dos utilizadores, quer em termos da sustentabilidade, designadamente urbana, quer, mesmo, em termos económicos, uma vez que são modos de transporte económicos para as pessoas e para as famílias. E muitas outras vantagens poderíamos enumerar.
Importa, portanto, fomentar esta mobilidade suave, esta forma suave de transporte. Para isso é fundamental criar condições de modo a que as pessoas se sintam atraídas pela sua utilização.
Mas criar condições é, fundamentalmente, criar segurança para essa utilização. Consideramos que tem havido alguma evolução, ainda que lenta, na criação de condições para a utilização, por exemplo, da bicicleta como modo de lazer, que implica prazer, naturalmente, mas é também importante que seja modo alternativo efectivo de transporte, designadamente nos movimentos pendulares das pessoas entre a casa e o trabalho.
Para isso, é preciso promovermos a ligação das localidades por via das ciclovias, mas também dentro das próprias localidades.
É fundamentalmente isto que propõe o projecto de lei de Os Verdes — a criação de uma rede nacional de ciclovias — para que a bicicleta e os modos suaves de transporte possam ser entendidos como uma verdadeira alternativa de mobilidade.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta última intervenção, queria prestar um esclarecimento e manifestar uma preocupação.
O esclarecimento é o seguinte: nós votaríamos a favor de todos os projectos caso não baixassem agora à comissão competente. Ora, as pessoas que estão a ouvir-nos podem pensar «então, se os autores destas iniciativas propõem que elas baixem à comissão sem votação, isso quer dizer que o processo fica por aqui?». Não. A baixa de todos estes projectos à comissão significa que vamos procurar formas de entendimento, tentar perceber até onde vai chegar o nosso entendimento relativamente a esta matéria para construirmos o processo legislativo.
Ou seja, se assim não fosse, correríamos o risco de alguns projectos serem chumbados aqui, em Plenário. E nós não queremos que isso aconteça. Queremos levá-los todos à comissão, de modo a procurar consensos e entendimentos com vista a que o processo legislativo se desenvolva com todos os contributos. Daí esta proposta de baixa à comissão sem votação. Mas, naturalmente, esta matéria voltará a Plenário para ser votada.
Prestado este esclarecimento, a preocupação que queria manifestar é a seguinte: em vários processos legislativos, quando alguns grupos parlamentares apresentam projectos de lei, ou seja, quando querem que o Parlamento elabore uma lei, de acordo com as suas competências e capacidades legislativas, os partidos da maioria têm agora a tendência de «bloquear» esse processo legislativo através da apresentação de projectos de resolução, ou seja, de recomendações ao Governo, retirando desta forma competência legislativa à Assembleia da República e remetendo para a vontade do Governo.
A minha preocupação prende-se com este facto, porque a Assembleia da República tem poder legislativo e os grupos parlamentares da maioria têm de assumir também essa sua vontade legislativa.
Os projectos de resolução não são um instrumento de menor importância, mas, nas matérias em que a Assembleia da República assume vontade legislativa, era importante que a maioria também assumisse ser parte desse «motor». E se, de facto, todos estamos com a mesma vontade de promover a segurança na mobilidade suave e a criação de condições para um maior fomento da utilização da bicicleta, julgo que devíamos assumir essa nossa capacidade legislativa.