10/12/2014

Apresentação do Projeto de Lei do PEV - Pela anulação das disposições fiscais, sobre os pequenos e médios agricultores

Apresentação do Projeto de Lei do PEV nº 1176/XII (4.ª) — Pela anulação das disposições fiscais, sobre os pequenos e médios agricultores, que decorrem do Orçamento do Estado para 2013
- Assembleia da República, 10 de Dezembro de 2014 -

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os subscritores desta petição, através da qual solicitam a anulação das imposições fiscais sobre os pequenos e médios agricultores, em particular aqueles que hoje aqui se encontram a assistir aos nossos trabalhos.
Essa saudação estende-se também, naturalmente, à Confederação Nacional da Agricultura, que dinamizou e promoveu esta petição que versa sobre matéria muito importante. De facto, a pequena agricultura familiar tem desempenhado um papel muito importante ao nível do desenvolvimento rural, não só do ponto de vista económico e social, mas também ao nível ambiental e cultural. A agricultura familiar é de tal forma importante que a Organização das Nações Unidas declarou 2014 como Ano Internacional da Agricultura Familiar. E fê-lo certamente com o objetivo de colocar a agricultura familiar no centro das políticas agrícolas e alimentares das agendas nacionais.
A nível nacional, a agricultura de pequena e média dimensão, aliada à mão de obra familiar, representa não só um pilar fundamental da nossa alimentação mas também o suporte basilar da evolução da sociedade portuguesa ao nível económico, ambiental e cultural, base de emprego e também base de ocupação do território.
E pesem embora as violentas ofensivas, por parte dos vários governos, que têm conduzido à delapidação da nossa atividade produtiva, sobretudo desta pequena agricultura, tornando o País mais permeável ao endividamento e à dependência do exterior, a verdade é que a agricultura familiar continua, ainda assim, a ter um papel de extrema importância nas economias rurais.
Por outro lado, os pequenos e médios agricultores, excluídos dos grandes circuitos da distribuição agroalimentar, têm sobrevivido e dinamizado as economias locais através de formas de comércio tradicional ou de proximidade, como os mercados e as vendas diretas.
Sucede que as medidas fiscais que este Governo PSD/CDS veio impor, nomeadamente através da lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2013, constituem uma enorme ofensiva contra esta pequena e média agricultura.
Entre as alterações fiscais mencionadas estão o fim da isenção do IVA aplicável aos agricultores ou produtores agrícolas; a obrigatoriedade da declaração de início ou reinício de atividade; a emissão de faturas independentemente do volume de vendas; e, por fim, a obrigatoriedade de declaração de início de atividade para os agricultores.
Estas medidas fiscais são, a nosso ver, absolutamente desproporcionais e desajustadas face à agricultura familiar e ao tipo de atividade desenvolvida por muitos pequenos agricultores, em que a venda de produtos corresponde tantas vezes ao escoamento do excedente da produção alimentar para autoconsumo ou para o consumo familiar e, outras vezes, a pequena agricultura serve apenas de complemento aos baixos salários e às baixas reformas.
Ora, estas medidas fiscais que o Governo veio impor, sobretudo com o Orçamento para 2013, constituem, a nosso ver, uma enorme facada relativamente à sobrevivência da agricultura familiar, mas também do mundo rural.
Por isso, o Partido Ecologista Os Verdes apresenta, hoje, uma iniciativa legislativa procurando ir ao encontro dos objetivos e das pretensões dos peticionantes, no sentido de revogar as imposições fiscais sobre os pequenos e médios agricultores que decorrem sobretudo da aprovação da Lei do Orçamento do Estado para 2013.
Portanto, vamos esperar agora que os partidos da maioria, PSD e CDS, sejam sensíveis à necessidade de defender a agricultura familiar e de valorizar o mundo rural, viabilizando a nossa iniciativa legislativa.

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