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Intervenções na Ar (Escritas)
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08/03/2012
Apresentação do Projeto de lei do PEV 193/XII (1.ª) — Altera o Código da Publicidade, no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Apresentação do Projeto de lei do PEV 193/XII (1.ª) — Altera o Código da Publicidade, no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens
- Assembleia da República, 8 de Março de 2012 –
 
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Consequência de modos de vida pouco saudáveis, sedentários e onde escasseia a atividade física, aliados a uma alimentação pouco racional e pouco equilibrada, a obesidade constitui uma doença crónica, que se tornou hoje numa verdadeira epidemia.
Quando nos debruçamos sobre as causas da alimentação pouco saudável, deparamo-nos de imediato, por um lado, com a situação económica das famílias, que recorre muitas vezes a alimentos de pior qualidade, que são, por regra, dos mais baratos e acessíveis.
Por outro lado, deparamo-nos com a diminuição do tempo de qualidade passado em família, imposto por um sistema de políticas desumanas, que aumentam a precariedade e a carga horária laboral e que impede cada vez mais as famílias de conviverem, de adotarem em casa hábitos alimentares mais saudáveis, com uma refeição caseira cozinhada com ingredientes frescos, contribuindo, assim, para a educação dos filhos para hábitos de vida e de alimentação saudáveis.
Não faltam os estudos que assinalam o crescimento da obesidade infantil, pré-adolescente e adolescente para números chocantes.
É sabido que a alimentação e a aprendizagem alimentar das crianças em idade escolar e pré-escolar é determinante na saúde dos mesmos e na prevenção da obesidade.
Considerando que o direito a uma alimentação suficiente, segura, saborosa e saudável deve representar uma componente fundamental dos direitos de personalidade, designadamente do direito à vida e à saúde, Os Verdes entendem que a obesidade só será contrariada através de medidas integradas, visando, por um lado, incrementar os níveis de exercício físico, e, por outro, corrigir hábitos alimentares errados e altamente prejudiciais.
A este nível, a educação e a formação dos jovens desempenha um papel crucial, sendo inegável o papel, cada vez mais preponderante, que os meios de multimédia desempenham enquanto transmissores de informação e de conteúdos às crianças e aos jovens com um poder e eficácia tremendos.
Não podemos, pois, menosprezar o papel informativo, educativo e formativo que desempenha a televisão nos nossos dias, para o bem e para o mal, bem como o enorme poder que têm as mensagens veiculadas nesse meio de comunicação de massas, designadamente as publicitárias.
Assumindo-se como portadora da inovação, lançando modas e fornecendo modelos de ação e de imagem, a publicidade determina e influencia as opiniões, as opções e as condutas dos telespectadores, principalmente dos mais jovens.
As escolhas de alimentos menos saudáveis pelas crianças e jovens são, de facto, fortemente influenciadas, não só pela escassez de informação objetivamente precisa e corretamente veiculada acerca das características dos alimentos publicitados, mas, principalmente, pelo marketing sustentado na imagem do produto, mensagens subliminares e nos brindes, brinquedos, ofertas e promoções que o acompanham, e não na sua qualidade, valor ou importância dietética real ou pelo preço ao consumidor.
Aliás, o reconhecimento, por um lado, de que os hábitos alimentares errados constituem parte destacada no deflagrar de doenças como a obesidade na infância e juventude e, por outro, que a publicidade dirigida a crianças e jovens, visando promover produtos alimentares, leva, muitas vezes, a práticas alimentares erradas, levaram a que Os Verdes apresentassem em 2006 — Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro, o mundo não começou em 2011 — um projeto de lei visando alterar o Código da Publicidade para colocar algum travão na publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens. De facto, o mundo não começou em 2011, Sr. Deputado!
Por maioria de razão, as mesmas razões continuam válidas, no nosso entender, hoje em dia. Aliás, quando confrontamos o direito à proteção das crianças com o direito à livre publicidade, não temos dúvidas que devemos privilegiar o primeiro.
Decidir entregar a questão à boa consciência da indústria ou à ética dos mercados não é, na nossa opinião, o melhor caminho. O caminho terá de passar por regular a publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e adolescentes e é exatamente esse o propósito da iniciativa legislativa que Os Verdes hoje trazem para discussão, estabelecendo limites e restrições à publicidade a produtos alimentares dirigidos a crianças e jovens, dando assim, estamos em crer, um grande passo para combater um grande problema, que é a obesidade. Assim haja acordo das outras bancadas.
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