Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Apresentação do projeto de lei n.os 397/XII (2.ª) do PEV — Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais
- Assembleia da República, 3 de Maio de 2013 –

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar a presença, nas galerias, de representantes da comissão de trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado.
Foi justamente esta comissão de trabalhadores que requereu uma audiência ao Grupo Parlamentar de Os Verdes, como, de resto, a todos os outros grupos parlamentares, na qual nos manifestaram a sua preocupação relativamente ao atual regime de seguros de acidentes de trabalho, que considera extraordinariamente injusto. A informação que nos deu foi a de que, tendo já, noutras abordagens, falado com outros grupos parlamentares, todos lhe davam razão, todos compreendiam a legitimidade das suas pretensões, mas ninguém avançava para um projeto concreto.
Tendo Os Verdes compreendido bem o que estava em causa, considerando uma imensa injustiça o regime atual e ser da mais elementar justiça o que estes bailarinos pretendiam, decidiram de imediato avançar com um projeto de lei e, assim que nos foi possível, agendámo-lo para Plenário para que se discuta e resolva esta situação.
Os atletas de alta competição têm um regime de seguro de acidentes de trabalho especial, adequado às características da sua atividade, que lhes exige, como todos sabemos, um grande esforço físico e que provoca recorrentemente lesões bastante particulares. Ora, os bailarinos profissionais têm também uma exigência física extraordinariamente elevada. Fazem treino continuado, diário, bastante exigente, horas a fio, e necessitam de elevadíssimas aptidões físicas. Portanto, estamos a falar de qualquer coisa equiparada.
A questão é que os bailarinos, atualmente, estão sujeitos ao regime geral de seguro de acidentes de trabalho que é aplicado, por exemplo, a uma pessoa que trabalha sentada a uma secretária e que não tem, nem de perto nem de longe, a necessidade de uma aptidão física e do esforço físico como estes bailarinos profissionais têm. São situações extraordinariamente diferentes.
Este regime atual a que os bailarinos profissionais estão sujeitos leva muitas vezes ao não reconhecimento de certas lesões como resultantes de acidente de trabalho. Às vezes, quando admitidas como acidente de trabalho, não são tratadas por especialistas de medicina desportiva, o que frequentemente leva a que estes bailarinos estejam sujeitos a tratamentos desadequados, fazendo com que certas lesões se transformem em situações incapacitantes para a sua atividade profissional.
Ora, o que Os Verdes propõem é que o regime de seguro da apólice de acidentes de trabalho para os bailarinos profissionais seja idêntico ao dos atletas de alta competição.
Parece-nos, Sr.as e Srs. Deputados, da mais elementar justiça!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agora é que se ficou a perceber muitíssimo bem o que a Comissão de Trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado quer dizer quando afirma que todos os grupos parlamentares dizem que este regime é urgente, é legítimo, é mais do que justo, mas depois ninguém avança.

2ª Intervenção

Nós avançámos, houve outros grupos parlamentares que avançaram e os Srs. Deputados da maioria tremeram e pensaram: «O que é que nós vamos dizer agora que alguém avançou?». Então, argumenta o PSD: «Este é um assunto de grande complexidade, necessita de uma grande análise». Maior, Sr.ª Deputada? Maior do que a realidade, que é a profunda injustiça a que estes bailarinos estão sujeitos?! E acrescenta: «Mas as propostas que apresentam são medidas avulsas, só resolvem uma parte do problema». Tem razão, resolve uma parte do problema, Sr.ª Deputada — resolve, diz bem. Há de convir, Sr.ª Deputada, que é melhor resolver passo a passo do que estar à espera do nada que nunca mais aparece!
Por outro lado, a Sr.ª Deputada do CDS Inês Teotónio Pereira diz que vão apresentar um estatuto do bailarino o quanto antes. Mas isso não é nada, Sr.ª Deputada. Preciso que nos diga o que é o «quanto antes», porque isso não é compromisso algum, é a continuação de um falatório que não leva rigorosamente a nada!
Ao PS quero dizer o seguinte: se estes projetos forem aprovados, em sede de especialidade, podemos perfeitamente esperar por outros projetos que venham e complementá-los; podemos inclusivamente esperar pelos projetos da maioria que espero que cheguem.
Os senhores ficam com o compromisso de responder aos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado sobre o timing concreto para a resolução dos seus problemas — os Srs. Bailarinos presentes nas galerias estão a acenar com a cabeça dizendo que sim. O compromisso está assumido, os senhores podem exigi-lo!