19/03/2015

Apresentação do projeto de lei do PEV n.o 825/XII (4.ª) — No sentido de estabelecer o princípio da não privatização do setor da água

Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Apresentação do projeto de lei do PEV n.o 825/XII (4.ª) — No sentido de estabelecer o princípio da não privatização do setor da água
- Assembleia da República, 19 de Março de 2015 –

1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Talvez compreendam esta afirmação que, legitimamente, posso fazer, a de que o setor privado ambiciona deter o setor da água.
Estamos a falar de um setor tão imprescindível à vida e tão ligado ao desenvolvimento que quem o detiver gera um vastíssimo poder de diversas dimensões: social, ambiental, económico, de gestão territorial, e por aí fora.
Ocorre que este setor privado tem encontrado um poder político materializado em governos, sejam do PSD, do CDS ou do PS, que, fundamentalmente, desde a década de 90 do século XX tem feito, gradualmente, uma construção legislativa que tem aberto completamente a porta à possibilidade de o setor privado entrar no setor da água, o que, na nossa perspetiva, é profundamente preocupante.
Mas detenhamo-nos nesta Legislatura.
Este Governo começou por gaguejar — talvez seja o melhor termo — relativamente à matéria da privatização da água.
Na altura, também com a pasta do Ambiente, a Sr.ª Ministra Assunção Cristas tanto dizia que era contra a privatização da Águas de Portugal, como dizia que era uma hipótese que, eventualmente, se colocaria.
Depois, na ânsia daquela lógica da austeridade medonha e a todo o vapor, o Sr. Ministro Vítor Gaspar, então titular da pasta das Finanças, afirmou, numa daquelas famosas avaliações da troica e lá no meio de um grande discurso, que a intenção do Governo era mesmo a de privatizar a Águas de Portugal.
Bom, gerou-se uma enormíssima preocupação no País relativamente a este anúncio camuflado.
Entretanto, vem o Sr. Ministro Moreira da Silva, atual titular da pasta do Ambiente, dizer que não há privatização da Águas de Portugal. Contudo, se as Sr.as e os Srs. Deputados atenderem bem ao discurso do Sr. Ministro, vão reparar sempre que ele tem o cuidado de dizer que, com este Governo, não haverá privatização, ou seja, nesta Legislatura, com este Governo!
Sr.as e Srs. Deputados, isto não deixa margem de segurança para o futuro.
Para além disso, este Governo fez uma reestruturação do setor da água que funde sistemas, que aumenta o preço da água para a generalidade dos consumidores, que retira uma dimensão interventiva às autarquias, enfim, é um caminho em tudo compatível com a lógica da entrada em massa do setor privado no setor da água.
Na última reunião da Comissão de Ambiente em que se debateu esta questão, Os Verdes fizeram o seguinte desafio ao Sr. Ministro: se diz que não há privatização do setor da água, vamos estipular, antes do final da Legislatura, isso mesmo na legislação nacional.
Sr. Presidente, é exatamente essa a proposta que Os Verdes trazem, hoje, ao Parlamento: estipular, na legislação nacional, o princípio da não privatização da água.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Porventura sem querer, o Sr. Deputado do PSD disse aquilo que talvez seja importante perceber. Lembrei-lhe aquilo que o, então, Ministro Vítor Gaspar tinha dito sobre a privatização da Águas de Portugal e o senhor virou-se para mim e disse: «Esse já não é ministro!».
Pois, e este? Quando já não for ministro… É que a conversa muda em função das caras e os senhores dizem, pura e simplesmente: «Esse já não é ministro». Ou seja, a conversa «apagou».
Sr. Deputado, só não tenho a certeza de que a privatização da água seja feita, pura e simplesmente, porque não há tempo de a fazer até ao final da Legislatura. O Sr. Deputado diz que não, mas, se calhar, nessa altura, dizem: «Aquele já não é Deputado». Está a ver, Sr. Deputado? É que isto não funciona assim.
Se os senhores estão tão convictos de que não vai haver, nem querem, a privatização da água, vamos estipulá-lo na legislação. De entre os princípios que estão na lei-quadro da água, que são uma série deles, nós acrescentamos mais um: o princípio da não privatização da água. Qual é o problema? Se é isso que os senhores dizem que vai acontecer na vossa mão!… Aqui, o PS também o diz. Aqui, Os Verdes sempre o disseram. O PCP di-lo, o Bloco de Esquerda também.
Então, parece que estamos todos com o mesmo discurso. Parece!… Essa é que é a questão — parece! É que há quem não esteja com um discurso genuíno. E a maioria PSD/CDS não está com um discurso genuíno, porque, se estivesse, não teria problema rigorosamente nenhum em determinar, na lei-quadro da água, o princípio da não privatização da água.
Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer que Os Verdes saem deste debate com uma profundíssima preocupação relativamente às vossas intenções. Provavelmente, não nesta Legislatura, mas numa legislatura qualquer quererão fazê-lo.
Mas, felizmente, talvez os portugueses vos travem, designadamente já nestas eleições.

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