Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Apresentação do Projeto de Lei do PEV nº 381/XII (2.ª) — Revoga a Lei n.º 51-A/2011, de 30 de setembro, rejeitando que a eletricidade e o gás natural estejam sujeitos à taxa máxima de IVA, recolocando-os na Lista I anexa ao Código do IVA, à taxa reduzida
- Assembleia da República, 4 de Abril de 2013 –

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam, hoje, um projeto de lei que visa repor a taxa do IVA da eletricidade e do gás natural na taxa mínima.
Não é uma proposta inédita por parte de Os Verdes, porque já a tínhamos apresentado aquando da discussão e da apresentação de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2013, tendo sido rejeitada pela maioria.
Os Verdes reapresentam agora este projeto de lei com a convicção de que a situação se agravou bastante desde essa data até agora e que essa difícil realidade pode já ter contribuído para se abrirem algumas consciências relativamente à necessidade absoluta de se alterar esta matéria, no sentido da insustentabilidade de a eletricidade e do gás se manterem na taxa máxima do IVA, a 23%, e à necessidade de ser reposta nos 6%.
Sr.as e Srs. Deputados: O aumento do IVA — que já veio do Governo anterior —, designadamente para a taxa máxima, já demonstrou há muito tempo ter sido um erro crasso. Trata-se de um erro crasso com implicações sociais e económicas bastante notórias e graves. Estamos num momento em que a taxa máxima do IVA atinge os 23%. E já se percebeu que este aumento não teve reflexo no aumento da receita global do IVA. Ou seja, as pessoas pagam mais IVA e o que acontece é que a receita global desce. E desce porquê? Porque a economia fracassa. E quando a economia fracassa as pessoas deixam de ter poder de compra, não podem ser agentes dinamizadores da economia e as empresas não têm dinamização económica.
Portanto, estas medidas tiveram um efeito absolutamente perverso e contrário àquele que tinha sido anunciado.
Vamos ver uma coisa: fixou-se a taxa mínima do IVA, neste momento a 6%, para os bens essenciais. Ora, gostava de saber se há aqui alguma Sr.ª Deputada ou algum Sr. Deputado que diga que a eletricidade e o gás não são bens essenciais. Ninguém o dirá! Portanto, não tem qualquer lógica que estes serviços essenciais não estejam na taxa adequada do IVA, ou seja, na taxa mínima.
O que aconteceu foi que, pela mão desta maioria, a eletricidade e o gás passaram a estar sujeitos a mais 17 pontos percentuais, o que teve um reflexo muito grande no aumento do custo desses serviços. Isso representa um grande prejuízo para as famílias, porque hoje as pessoas estão, na sua generalidade, com mais baixos salários, com mais baixas pensões, muitas e muitas a cair permanentemente no desemprego, com graves dificuldades financeiras a nível familiar. Isso é, pois, mais uma «acha para a fogueira» nessas dificuldades. Há famílias — já aqui foi referido — que não têm hoje capacidade para pagar estes bens essenciais e que têm de fazer a opção entre comer ou pagar a luz e o gás, optando por comer. Isto é uma coisa absolutamente dramática.
Este reflexo negativo fez-se sentir também nas empresas. As empresas portuguesas são, ao nível da União Europeia, das que pagam a energia a preços mais elevados, o que tem repercussões muito elevadas na competitividade, que os senhores andam permanentemente a apregoar.
Sr.as e Srs. Deputados, poderá haver quem diga que, para Os Verdes, este aumento da eletricidade até deveria ser muito bom — aliás, está ali o Sr. Deputado do PSD a acenar que «sim», com a cabeça —, que este aumento da eletricidade levaria inclusivamente as pessoas a pouparem e que, então, esta medida estaria a contribuir para o nosso grande objetivo da poupança energética. Não, não! Nada disso!
O ambiente não se ganha à custa da pobreza e da degradação de vida das pessoas! Nem se ganha à custa de as pessoas terem de prescindir obrigatoriamente de bens essenciais à sua vida. Não é assim que se ganha ambiente. Nesta matéria, como noutras, ganha-se com uma forte consciencialização da população para a necessidade da eficiência energética e também com medidas governamentais, designadamente na área da fiscalidade, que levem ao incentivo a bons comportamentos, nomeadamente de poupança e de eficiência energética.
E tenho de lembrar que este Governo acabou com os benefícios fiscais a despesas que visavam, justamente, eficiência e eficácia energética, com a compra e aquisição de equipamentos para energias renováveis.
Portanto, é bom esclarecer também, para que não haja ilusões quanto à medida que o Governo tomou, que não há aqui nenhum objetivo ambiental.
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que é da mais elementar justiça que quem está com a plena convicção daquela que é a realidade não poderá votar contra este projeto de lei que Os Verdes aqui apresentam.
Quem insistir em criar dramas sociais e económicos no País, obviamente fechará os olhos à necessidade de aprovação deste projeto de lei.