Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Apresentação do Projeto de lei n.º 376/XII (2.ª) do PEV — Estabelece o encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços nos feriados de 1 de Janeiro, 25 de Abril, 1 de Maio e 25 de Dezembro, alterando o Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, modificado pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 216/96, de 20 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de outubro
- Assembleia da República, 4 de Abril de 2013 –

1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois do que se passou no ano passado, no dia 1 de maio, com a cadeia de supermercados Pingo Doce — todos estamos lembrados, não vale a pena estar a relembrar a afronta feita por aquele grupo económico e a falta de vergonha pelo que se passou —, Os Verdes anunciaram, na altura, que iriam apresentar um projeto para que estas cadeias, designadamente estas superfícies comerciais, não abrissem no dia 1 de maio.
Ora, Sr.as e Srs. Deputados, decretar um feriado é reconhecer a grande importância de um determinado dia para a sociedade. É por isso que aos feriados, por norma, são associados festejos coletivos que assinalam os acontecimentos que nesse dia se pretendem enaltecer ou fazer perdurar, não apenas em memória mas também em vivência coletiva.
Nesses dias não é, portanto, aceitável que não se promovam as condições necessárias aos cidadãos para participarem em invocações ou celebrações do dia feriado da forma que entenderem.
O certo é que o modelo economicista e verdadeiramente alucinante que se tem vindo a impor à sociedade, conjugado com a alteração da legislação laboral, que tem como consequência, entre outras, a desregulação de horários e de dias de trabalho, leva a que, em certos setores de atividade, como o do comércio, já não se consigam distinguir os dias úteis dos fins de semana ou dos dias feriados, na medida em que, designadamente, as grandes superfícies comerciais assumem um horário de funcionamento bastante alargado e não respeitador de dias de descanso.
É uma prática desrespeitadora dos direitos dos trabalhadores por não lhes promover os devidos dias de descanso e a compatibilização desses dias com os dias normais de descanso, impedindo, muitas vezes, o encontro familiar. Para além disso, é uma prática penalizadora do pequeno comércio que não assume condições para um funcionamento quase permanente, criando-se, portanto, condições de concorrência bastante diferenciadas.
De resto, justamente para proteger o pequeno comércio, Os Verdes já apresentaram, nesta Legislatura, uma iniciativa que limitava os horários das grandes superfícies comerciais, estipulando o seu encerramento aos domingos e feriados, mas, infelizmente, o PSD, o CDS e o PS votaram contra esta iniciativa de Os Verdes.
Todavia, o presente projeto de lei de Os Verdes tem um objetivo diferenciado daquele outro que já tínhamos apresentado, pois destina-se agora — e apenas — a quatro feriados, com a consciência da importância que as pessoas assumem no assinalar desses feriados e, igualmente, a importância que eles assumem para as pessoas.
Assim, o que os Verdes propõem é que, nos feriados de 1 de Janeiro, 25 de Abril, 1 de Maio e 25 de Dezembro, os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços encerrem.
Consideram Os Verdes que é justo e devido dar condições aos trabalhadores portugueses para poderem integrar as suas celebrações e festejos e, dessa forma, deve estipular-se o encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e prestação de serviços nestes dias referidos.

2ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que a discussão deste projeto teve alguma utilidade, para que ficassem registadas em Ata da Assembleia da República as intervenções que os diferentes grupos parlamentares aqui fizeram. E falou a Sr.ª Deputada Cláudia Aguiar de demagogia, mas, quando as pessoas lerem a Ata, sentirão bem a origem da demagogia das intervenções que aqui foram feitas.
Não sei se o PS e o CDS combinaram, mas o PSD decidiu orientar a sua intervenção para os direitos dos consumidores e o CDS para os direitos dos trabalhadores.
Ora, Sr.ª Deputada Cláudia Aguiar, então, é muito importante que os estabelecimentos comerciais estejam abertos 24 horas por dia, para garantir os direitos dos consumidores?! E pergunto à Sr.ª Deputada: eu, como consumidora, se quiser, tenho direito a consumir depois das 24 horas?! Então, desculpe, Sr.ª Deputada, faça favor de tomar a iniciativa para que os estabelecimentos comerciais estejam abertos 24 horas por dia! É isto que a Sr.ª Deputada quer dizer!
Sr.ª Deputada, por que carga de água é que os estabelecimentos comerciais estão encerrados no Dia de Natal?! Porquê?! A Sr.ª Deputada acha isso mal, porque as pessoas, quando recebem as prendas, no dia 24, querem logo, no dia 25, ir fazer a troca de prendas ou levantar os vales, não é, Sr.ª Deputada?! Não querem esperar pelo dia 26?! Esta caricatura serve para quê? Para demonstrar a demagogia da intervenção da Sr.ª Deputada.
Ouça, Sr.ª Deputada: os consumidores portugueses são mais inteligentes do que a Sr.ª Deputada quer fazer crer.
Os consumidores portugueses adaptam-se muito bem, como noutros países, aos horários dos estabelecimentos comerciais e, quando sabem que têm de fazer compras até às 19 horas, fazem compras até às 19 horas, e, quando sabem que, aos domingos, os estabelecimentos comerciais estão encerrados, não fazem compras aos domingos.
Sabe o que é que os consumidores portugueses gostavam, Sr.ª Deputada?
Sabe o que é que os consumidores portugueses gostavam? Gostavam que a Sr.ª Deputada votasse a favor dos projetos que foram discutidos anteriormente e que, por exemplo, baixasse o IVA em muitos dos produtos que os consumidores têm de adquirir. Entende, Sr.ª Deputada?! Crie condições para que os consumidores possam ser consumidores, fundamentalmente em relação aos bens essenciais.
Para terminar, Sr. Deputado Artur Rêgo, relativamente à questão do descanso, é muito importante que os senhores tenham em conta que as pessoas têm vivências familiares e as vivências familiares não se coadunam com a desregulação dos horários das pessoas que integram a família.
O Sr. Deputado diz assim: «Então, os trabalhadores, agora, querem trabalhar mais para ganharem mais aos feriados e aos domingos». Olhe, Sr. Deputado, tenho de o informar de uma coisa que, provavelmente, o Sr. Deputado já sabe: há tantos, tantos trabalhadores no comércio que não ganham nem mais 1 € pelo facto de trabalharem ao domingo e ao feriado!
Sr. Deputado, por favor, demagogia, não! Encaremos a realidade tal qual ela é, está bem, Sr. Deputado?! Em relação a estes quatro feriados de que Os Verdes falam, na verdade, verdadinha, dois deles já têm praticamente instalado o regime que Os Verdes propõem, que são os de 25 de dezembro e 1 de janeiro. Esse regime já está instalado, Sr. Deputado! Nós só queremos alargar esse regime ao 25 de Abril e ao 1.º de Maio, porque o dia 1 de maio é o Dia do Trabalhador e, quanto ao dia 25 de Abril, não há praticamente nenhuma autarquia, por esse País fora, que não o celebre, mas os trabalhadores não o podem celebrar, porque os põem a trabalhar.