Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Apresentação do Projeto de Resolução do PEV - 304/XII (2.ª) — Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
- Assembleia da República, 24 de Outubro de 2012 –

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante a discussão do Orçamento do Estado para 2012, Os Verdes tiveram a oportunidade de chamar a atenção do Governo para o erro que se preparava para cometer com o aumento do IVA no setor da restauração.
É que, mesmo com a taxa a 13%, a situação na restauração, já era muito preocupante, uma vez que, já na altura, se verificavam quebras acentuadas ao nível da restauração, sobretudo em virtude do poder de compra que foi perdido ou imposto, designadamente por este Governo, com o corte do 13.º mês, mas não só.
Ora, com a passagem da taxa do IVA na restauração de 13% para 23%, seria, pois, de prever uma situação ainda mais preocupante, mais casas de restauração a encerrar e, portanto, mais falências de micro e pequenas empresas e mais destruição de postos de trabalho, mais despedimentos, mais desemprego.
Aliás, por essa altura, as associações do setor divulgaram estudos que indicavam que, na sequência da proposta do Governo, de aumentar a taxa do IVA em 10%, este ano poderiam encerrar mais de 20 000 casas de restauração e extinguir-se 47 000 postos de trabalho.
Este mais do que previsível cenário, levou o Grupo Parlamentar de Os Verdes a apresentar, na altura, uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado, no sentido de manter o IVA, no setor da restauração, na taxa intermédia, ou seja, nos 13%.
Porém, apesar dos avisos de toda a oposição e até das associações do setor, e também indiferentes às consequências, os partidos da maioria acabaram por chumbar a proposta de Os Verdes e a taxa do IVA na restauração sofreu um aumento de 10%.
Hoje, os resultados dessa opção dos partidos da maioria, do PSD e do CDS são mais do que visíveis.
Segundo o Instituto de Informação Comercial, de janeiro a maio deste ano o número de insolvências no setor aumentou 71,8% relativamente ao mesmo período do ano passado e 198% se compararmos com o mesmo período de 2010.
Mas, mais, apenas nos três primeiros meses deste ano, registaram-se 15 900 novos desempregados, o que, fazendo a projeção para todo o ano, nos dá valores que ultrapassam as próprias previsões da AHRESP.
Acresce ainda que, ao contrário das contas do Governo, a este brutal aumento do IVA não correspondeu um aumento da receita fiscal.
Logo, não há qualquer razão para manter a taxa do IVA na restauração em 23% e, antes que seja tarde, importa tomar medidas para salvar este setor.
Uma das medidas que se impõe é proceder à reposição da taxa do IVA na restauração na taxa intermédia. É este o propósito do projeto de lei que Os Verdes hoje trazem para discussão, ou seja, a reposição do IVA na restauração nos 13%.
Trata-se de uma iniciativa legislativa que pretende ir ao encontro dos objetivos da petição promovida pela AHRESP, que aproveito para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar, assim como aproveito para saudar os mais de 34 000 cidadãos que a subscreveram, em especial aqueles que, hoje, estão aqui connosco.
Em bom rigor, e como dissemos há um ano atrás, para além da falência de milhares de micro e pequenas empresas e do despedimento de milhares de pessoas, com esta medida, o Governo apenas iria conseguir a generalização absoluta da «marmita da troica», visto que a solução encontrada por muitos portugueses para fazer face às dificuldades, poupando alguns euros, seria levar o almoço de casa. E se assim dissemos, assim está a acontecer.
Agora, interessa reconhecer o erro, porque esse reconhecimento também seria um sinal de responsabilidade por parte dos partidos da maioria. Afinal, aumentaram o IVA na restauração e diminuíram as receitas do Estado ao nível do IVA.
E, agora, perguntamos: este aumento do IVA está a ser útil para quem? Para o setor da restauração? Não, porque viu as suas dificuldades aumentar de forma dramática. Para a nossa economia? Também não, desde logo, porque este aumento está a levar ao encerramento de milhares de empresas e a contribuir para o aumento do desemprego. Para o equilíbrio das contas públicas? Também não, porque as receitas do IVA estão a cair.
Então, se assim é, só resta ao PSD e ao CDS darem a mão à palmatória e assumirem definitivamente que se engaram, que foi um erro, um cálculo mal elaborado, um disparate, um absurdo, uma conta mal feita, uma previsão falhada.
Meus senhores, acontece a todos. Agora, reconheçam-no, porque isso também é um sinal de responsabilidade.