05/12/2014

Apresentação do Projeto de Resolução do PEV - Visa a eliminação das barreiras arquitetónicas pela garantia do direito de todos os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade

Apresentação do Projetos de Resolução do PEV n.o 1166/XII (4.ª) — Visa a eliminação das barreiras arquitetónicas pela garantia do direito de todos os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade
- Assembleia da República, 5 de Dezembro de 2014 -

1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes trazem hoje à discussão, na Assembleia da República, e tomaram para isso esta iniciativa, um projeto de resolução que visa a eliminação das barreiras arquitetónicas pela garantia do direito de todos os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade.
Sr.as e Srs. Deputados, este projeto de resolução enquadra-se no objetivo global que Os Verdes têm trazido, insistentemente e pelas mais diversas formas, à Assembleia da República, que é o objetivo de promoção da igualdade nas suas mais diversas vertentes.
Recordar-se-ão, naturalmente, do Decreto-Lei n.º 163/2006, que impõe determinadas condições, designadamente para espaços públicos ao nível das acessibilidades.
Recordar-se-ão também, naturalmente, do Plano Nacional de Promoção de Acessibilidade, que foi publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2007.
Na nossa perspetiva, são duas peças importantes que contribuem para a eliminação das barreiras arquitetónicas. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, estamos em 2014 e muitos passos ficaram por dar.
É inadmissível que, face a estes instrumentos já hoje existentes, cheguemos ao final de 2014 e ainda encontremos situações como a do Centro de Saúde Baixa da Banheira, que tem uma escadaria estreita, em que as pessoas que têm dificuldade de mobilidade não conseguem aceder sem ajuda.
Sr.as e Srs. Deputados, não é admissível atender a situações como, por exemplo, a do Tribunal de Trabalho de Coimbra, que tem uma escadaria imensa, sem rampas de acesso, onde as pessoas com mobilidade reduzida são carregadas ao colo para chegar ao Tribunal.
Estas situações, de facto, merecem um olhar atento da Assembleia da República e, mais do que um olhar, um impulso para a ação.
Os Verdes têm apresentado, de Orçamento do Estado em Orçamento do Estado, um conjunto de verbas específicas destinadas à eliminação das barreiras arquitetónicas. A maioria tem chumbado, consecutivamente, estas propostas de Os Verdes, que julgamos que eram passos fundamentais para a concretização dessa eliminação de barreiras arquitetónicas.
Contudo, propomos, através deste projeto de resolução, que o Governo remeta à Assembleia da República, urgentemente, uma avaliação do grau de cumprimento do Decreto-Lei n.º 163/2006, que há pouco referimos.
Propomos também que o Governo proceda ao levantamento, ao nível de todo o território nacional, dos edifícios que prestam serviços públicos, portanto atendimento aos cidadãos, que contêm problemas de acessibilidade ou de mobilidade para pessoas com necessidades especiais.
Por fim, propomos que crie uma proposta de estratégia de ação com um largo envolvimento e participação das autarquias, das associações, dos movimentos e dos cidadãos em geral e que estabeleça objetivos concretos, doravante, para a eliminação das barreiras à acessibilidade e à mobilidade das pessoas com necessidades especiais.

2ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, muito rapidamente, gostaria de dizer que me dá a ideia que a preocupação sobre a matéria das barreiras arquitetónicas é geral. Porém, também me dá ideia, das diversas intervenções fomos ouvindo, que algumas coisas que não correspondem exatamente à verdade, como, por exemplo, o PSD dizer que, relativamente aos edifícios antigos, só é possível resolver a situação a partir de 2017.
Sr. Deputado, o senhor diz que não disse isso, mas depois a ata reproduzirá aquilo que aqui foi feito.
Entendemos que este projeto visa impulsionar novamente, trazer novamente à agenda, a matéria das barreiras arquitetónicas, que a nós nos parece que anda um pouco adormecida, designadamente para os lados do Governo…
Ora, como nós, Assembleia da República, temos uma função legislativa mas também uma função de fiscalização do Governo, deveremos, face ao impulso que queremos dar a esta matéria, requerer ao Governo que remeta urgentemente à Assembleia da República uma avaliação sobre o grau de cumprimento da lei —acho que temos esse direito — e, por outro lado, que proceda ao levantamento dos edifícios antigos que é necessário adaptar para efeitos de mobilidade dos cidadãos.
Julgo que a Assembleia da República, em conjunto, todas as bancadas têm até o dever, e naturalmente o direito, de solicitar isso ao Governo, por via da aprovação do projeto de resolução que Os Verdes aqui apresentam.
Sr.ª Presidente, não sei se terei necessidade de o fazer por escrito, mas queria solicitar a votação em separado de todos os pontos (são apenas três) do projeto de resolução de Os Verdes.

Voltar