12/06/2014

Apresentação do Projeto de Resolução do PEV 1067/XII (3.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 (DEO)

Apresentação do Projeto de Resolução do PEV 1067/XII (3.ª) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 (DEO) (Os Verdes)
- Assembleia da República, 12 de Junho de 2014 -

1ª Intervenção
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra das Finanças, este Documento de Estratégia Orçamental mais não é do que a evidência de que o Governo pretende continuar com as políticas da troica depois da troica. Ou seja, vai a troica, mas ficam as políticas. Ficam as políticas de austeridade e continua a imposição de sacrifícios, cujos resultados todos conhecemos, porque três anos, creio, é tempo mais do que suficiente. Transforma-se o que era provisório em definitivo e continua a penúria para a generalidade dos portugueses.
Sr.ª Ministra, o Sr. Vice Primeiro-Ministro diz que a decisão do Tribunal Constitucional acabou por colocar em causa este Documento de Estratégia Orçamental. E, de facto, uma vez que este DEO assenta na manutenção dos cortes que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais, o que nos parece é que este documento deixou de ter «pernas para andar», deixou de ter estratégia.
Portanto, a pergunta que se coloca é a de saber quando é que o Governo apresenta um DEO que, pelo menos, «tenha pernas para andar», o que não é este o caso, certamente.

2ª Intervenção
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018, que o Governo apresentou aos portugueses, não passa de um pronúncio, com sinais visíveis e claros das intenções do Governo em perpetuar as políticas da troica, agora sem troica. Ou seja, a troica vai embora, mas a intenção do Governo é a de que as políticas da troica fiquem. Vai a troica, mas ficam as políticas.
O Governo insiste, assim, nas políticas de austeridade, de empobrecimento e de imposição de sacrifícios às famílias portuguesas. Afinal, este Documento, que se diz de Estratégia Orçamental, mais não é do que a afirmação de que a austeridade veio para ficar.
Em bom rigor, o que o Governo pretende dizer aos portugueses com este DEO é tão só: esqueçam o que disse o Governo sobre os sinais positivos; esqueçam o que disse o Governo sobre os milagres económicos; esqueçam o que disse o Governo sobre a luz ao fundo do túnel; esqueçam o que disse o Governo sobre o virar de página; esqueçam o que disse o Governo sobre as linhas vermelhas que não podiam ser ultrapassadas; esqueçam o que disse o Governo sobre medidas transitórias; e esqueçam os relógios que andam para trás, porque para a frente vem mais do mesmo, ou seja, austeridade, que é, aliás, a única coisa que este Governo consegue oferecer aos portugueses.
Estes três anos de Governo PSD/CDS foram de imposição de sacrifícios à generalidade dos portugueses; foram três anos a perder direitos, a perder salários e pensões; foram três anos a perder no acesso à saúde, à educação, à justiça e, de uma forma geral, a perder nos serviços públicos; foram três anos a receber menos ao fim do mês, a trabalhar mais horas por semana, a pagar mais impostos e a ter menos Estado; foram três anos a fazer contas para perceber para onde foram, afinal, os subsídios de férias e de Natal; foram três anos de privatizações de empresas que davam grandes receitas para o Estado; foram três anos de previsões otimistas e de cenários macroeconómicos completamente irreais; foram três anos a vender a ideia de que, indo a troica embora, tudo voltaria ao normal; foram três anos de conversas fiadas; foram três anos a patinar no texto constitucional.
Três anos são, de facto, muito tempo. É, pelo menos, tempo suficiente para se aprender com os erros.
Depois de tantos sacríficos, de tanta austeridade, de tanta dor, temos os seguintes resultados: o desemprego galgou os limites do bom senso; a pobreza alastrou para além do que permite a nossa imaginação; os ricos ficaram mais ricos e os pobres mais pobres ficaram; em três anos, o produto interno bruto caiu cerca de 6%, o investimento conheceu uma quebra acumulada de 37%, a dívida pública aumentou mais de 50 000 milhões de euros, o valor com juros da divida já vai nos 7,3 milhões de euros e a nossa Economia continua a encolher.
Então, depois de todos os sacrifícios que o Governo PSD/CDS impôs aos portugueses, pergunto: é este o resultado? É isto que o Governo tem para apresentar aos portugueses? Pois é. Infelizmente, é este o resultado de três anos de austeridade e de Governo PSD/CDS e, por mais estranho que pareça, isto ainda não é o pior.
O pior é que o Governo não aprende com os erros, porque, face ao que exigiu aos portugueses e aos resultados conseguidos, era altura de procurar outros caminhos e outras políticas. De facto, três anos é muito tempo.
Mas não, o Governo insiste na mesma receita e este Documento de Estratégia Orçamental é a prova clara de que a intenção do Governo é a de prosseguir com as suas políticas, como se a fórmula estivesse a resultar. Sucede que, como está à vista de todos, a fórmula não está a resultar, nem de perto nem de longe.
Se o Governo se mostra incapaz de ouvir os partidos da oposição, que oiça, pelo menos, o que diz o Conselho Económico e Social (CES). No parecer que elaborou sobre o DEO, diz o CES: «A aplicação de uma política orçamental centrada no aumento de impostos afetou violentamente o rendimento disponível das famílias e o investimento, conduzindo a economia portuguesa para uma recessão inevitável». E diz também: «por tudo isto, o DEO 2014-18 não constitui, na opinião do CES, o documento anunciador de uma reorientação das políticas a aplicar, visando colocar o crescimento económico no centro das prioridades estratégicas do País».
Para além de tudo isto, importa ainda dizer que estamos perante um documento manco, tão manco que, na verdade, não tem pernas para andar.
A fazer fé nas doutas e irrevogáveis palavras do Vice-Primeiro-Ministro, a decisão do Tribunal Constitucional, que declarou, e bem, inconstitucionais os cortes nos salários e nas pensões, colocou em causa o Documento de Estratégia Orçamental.
De facto, falta hoje a este Documento uma premissa absolutamente fundamental, pois ele assenta no pressuposto da manutenção dos cortes que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais.
Ora, como sabemos, essa premissa já não está presente, o que significa que o DEO não pode ter aplicação nem este ano, nem nos anos seguintes. O Vice-Primeiro-Ministro tinha, portanto, razão.
Este DEO já foi, este DEO já era. Até porque, prevendo a manutenção dos cortes, está bom de ver que o DEO padece do mal de que padecia o Orçamento do Estado para 2014, ou seja, não se encontra conforme a nossa Constituição.
É caso para dizer que este Governo não acerta uma. De facto, já não é azar, é mesmo incompetência, é não saber governar dentro das normas constitucionais. Mas, para além das questões constitucionais que este DEO levanta, estamos ainda perante um Documento socialmente injusto e desastroso do ponto de vista económico:
Porque o DEO prossegue o caminho de austeridade que tem bloqueado economicamente o País;
Porque o DEO prossegue o caminho de empobrecimento do povo português através de uma injustíssima e intolerável repartição da riqueza, que tem assegurado o crescimento das fortunas dos mais ricos e alargado, sem dó nem piedade, a bolsa de pobreza à generalidade dos portugueses;
Porque este caminho já se mostrou completamente incapaz de resolver o problema estrutural do desemprego e, designadamente, do desemprego jovem, que fecha a porta a um presente e a um futuro sustentáveis para muitos portugueses, remetendo muitos jovens para a emigração forçada;
Porque o DEO continua a sustentar-se na degradação do poder de compra dos cidadãos, nomeadamente através dos cortes salariais e das pensões;
Porque o DEO continua a assentar no brutal aumento de impostos, o qual, não obstante para o Governo, ainda se propõe agravar mais, através do aumento da taxa normal do IVA;
Porque o DEO aumenta mais as contribuições por parte dos trabalhadores para a segurança social;
E porque já basta de uma governação que não respeita a Constituição da República Portuguesa e de políticas que ferem duramente a dignidade e as condições de vida do povo português.
Os Verdes apresentam esta iniciativa legislativa com o propósito claro de rejeitar o Documento de Estratégia Orçamental e de recomendar ao Governo uma política que permita, ao contrário do que tem sido implementado, o desenvolvimento social, ambiental e económico do País.
Ainda a propósito do DEO, também refere o CES: «Uma estratégia assente em políticas geradoras de baixos níveis de crescimento, de altos níveis de desemprego e que impliquem uma quebra continuada do rendimento das famílias não é aquela que serve os interesses do País». Considera, no entanto, o CES que segui-la não é uma fatalidade e que é, por isso, essencial encontrar caminhos alternativos.
Agora dizemos nós: o caminho alternativo tem de passar, antes de mais, pela renegociação da dívida, de forma a permitir canalizar recursos para a nossa produção e assim colocar o País a produzir, criando postos de trabalho, diminuindo as importações e fomentando as exportações. Sem produção não vamos a lado nenhum.
A única forma de criar riqueza é produzir, e sem criação de riqueza não há fórmula mágica que nos tire desta crise em que os governos, sobretudo o atual, nos meteram.
Rejeitamos, portanto, este DEO e, já que o Governo não mostra disponibilidade para proceder a uma inversão das políticas, o melhor mesmo é que este Governo deixe os destinos do País, contribuindo, assim, para resolver os problemas de Portugal.
Se o Governo se fosse embora, esse, sim, seria um excelente contributo que dava para a resolução dos problemas do País e dos portugueses.

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