24/01/2014

Apresentação do projeto de resolução do PEV n.o 913/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que restabeleça a ligação regular de serviço público em transporte aéreo Lisboa/Vila Real/Bragança/Vila Real/Lisboa

Apresentação do projeto de resolução do PEV n.o 913/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que restabeleça a ligação regular de serviço público em transporte aéreo Lisboa/Vila Real/Bragança/Vila Real/Lisboa (DAR-I-41/3ª)
- Assembleia da República, 24 de Janeiro de 2014 -

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação desta iniciativa de Os Verdes pode ser feita como se estivéssemos a contar uma história. Uma história cheia de impasses, cheia de promessas do Governo, cheia de promessas do Primeiro-Ministro e, também, cheia de mentiras. E, como muitas histórias, esta também pode começar pelo clássico «era uma vez».
Mas esta história não começa com «era uma vez um Secretário de Estado que fugiu e regressou». Não, esta história começa assim: era uma vez uma linha aérea que ligava Trás-os-Montes a Lisboa, uma linha absolutamente fundamental para os distritos mais isolados e mais distantes da capital — Vila Real e Bragança, uma linha que encurtava distâncias para as populações transmontanas e que tornava a região mais atrativa em termos de investimento e em termos de turismo. E assim foi durante 15 anos, até que este Governo entrou em funções e, pouco tempo depois, começou a confusão.
Primeiro, o Governo deixou terminar o prazo do contrato de concessão sem abrir o respetivo concurso público que garantisse a continuidade da ligação.
Depois, viu-se obrigado a fazer um contrato de adjudicação direta com a empresa — um contrato de sete meses, que era o tempo necessário para o concurso que o Governo dizia ser para quatro anos — e em novembro de 2012 o Governo interrompeu a ligação aérea, interrompeu o serviço público e os transmontanos, 14 meses depois, continuam sem saber até quando.
Entretanto, sucederam-se as falsas promessas e os anúncios inconsequentes do Governo.
No final de 2012, foi o Secretário de Estado dos Transportes que garantiu que o problema estaria resolvido em fevereiro de 2013.
Depois, foi o Primeiro-Ministro a garantir que o problema estaria resolvido em março. Pois, sim, passou março, passou abril, passaram todos os meses do ano e os transmontanos continuam à espera do avião na paragem do autocarro.
A 1 de junho do ano passado, em visita à região, o Primeiro-Ministro debitou promessas como quem vendia sabonetes: «O processo está em fase final de negociação com a Comissão Europeia»; «o Governo tem dinheiro no Orçamento retificativo e espera que ainda este ano sejam retomadas as ligações». Pois, sim, terminou o ano e os transmontanos continuam a ver aviões por um canudo.
Já agora, convém lembrar que estávamos a uns meses das eleições autárquicas, portanto era necessário fazer uso das manobras habituais do PSD.
E as manobras continuaram. Em agosto, a um mês das eleições autárquicas, o Governo fez publicar o diploma sobre esses serviços aéreos, mas sem produzir efeitos. E o melhor estava para acontecer: no dia imediatamente a seguir às eleições autárquicas, portanto a 30 de setembro, o Governo retirou a notificação junto da Comissão Europeia. Há cada coincidência!…
Mas o mais espantoso é que o Primeiro-Ministro vá à região, como fez no último fim de semana, e diga às populações que «o Governo já apresentou várias soluções alternativas para poder ter luz verde». Ou seja, o Governo retirou a notificação e continua à espera que a Comissão Europeia diga alguma coisa sobre uma notificação que o Governo português acabou por retirar?! Isto é, no mínimo, brincar com as populações, isto é gozar com os trasmontanos e isto é, sobretudo, mentir às pessoas! Não pode ser!
Não se pode andar a enganar as pessoas, ainda por cima tratando-se de um serviço público que reveste uma importância extrema para os transmontanos e para a coesão nacional e territorial do País.
É por isso que Os Verdes apresentam esta iniciativa legislativa, que visa recomendar ao Governo que proceda, com caracter de urgência, ao restabelecimento da ligação regular de serviço público em transporte aéreo entre Trás-os-Montes e Lisboa.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizer, Sr. Secretário de Estado, que é verdade que as negociações com a União Europeia estão em fase final quando os senhores retiraram a notificação um dia depois das eleições autárquicas, a 30 de setembro?!
Ó Sr. Secretário de Estado, é verdade que o Sr. Primeiro-Ministro já apresentou várias soluções alternativas para repor a ligação, como ele afirmou? Mas que soluções alternativas?!
Ó Sr. Secretário de Estado, é verdade que o Governo tenha apresentado no Parlamento uma iniciativa legislativa que aguarda autorização da Comissão Europeia, como disse o Sr. Primeiro-Ministro este fim de semana em Bragança? Diz que sim? Qual é a iniciativa legislativa?! Diga-nos qual é a iniciativa legislativa! E, sobretudo, que aguarda autorização da União Europeia! Portanto, as iniciativas do Governo aqui, no Parlamento, aguardam autorização da Comissão Europeia…
A verdade é que os senhores publicaram, em agosto, o diploma sem ter quaisquer efeitos, ou seja, fizeram-no depender da portaria e da luz verde da Comissão Europeia, para enganarem as pessoas e para, depois, retirarem a notificação, como fizeram um dia depois das eleições o que a Comissão Europeia não permite é fazer concessão de serviço público sem qualquer contrato escrito!
Ainda estamos para saber como é que o Sr. Secretário de Estado conseguiu pagar à empresa concessionária do serviço público no período de janeiro a abril, porque não há suporte jurídico. Foram para tribunal? Isso é que a União Europeia não permite.
Portanto, para terminar, quero apenas dizer ao Sr. Deputado do PSD que violar a legislação não; violar a legislação foi aquilo que o Governo fez no período de janeiro a abril, em que teve o serviço a funcionar sem qualquer contrato, sem qualquer suporte jurídico.
Registo o facto de o PSD ir votar contra o nosso projeto de resolução por causa dos considerandos. Sr. Deputado, fique a saber que o preâmbulo do nosso projeto é constituído por factos; é apenas um relato dos factos!

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