18/03/2015

Apresentação do projeto de resolução do PEV n.º 1303/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA no sector da restauração nos 13%

Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Apresentação do projeto de resolução do PEV n.º 1303/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA no sector da restauração nos 13%
- Assembleia da República, 18 de Março de 2015 –

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, saudar os milhares de cidadãos que subscreveram esta petição, em particular aqueles que estão aqui, hoje, aqui connosco para assistir aos trabalhos e, sobretudo e em especial, os resistentes que, apesar da hora, continuam aqui a assistir aos trabalhos.
Queria também saudar a AHRESP, não só por ter promovido esta petição mas também pelo trabalho que tem vindo a desenvolve, no sentido de repor a taxa do IVA da restauração nos 13%, como forma de evitar mais falências e mais desemprego no setor. Se é verdade que, desde o início da crise financeira, o setor da restauração conheceu quebras em todos os seus principais indicadores, também é verdade que foi a partir de 2012, ano em que a taxa do IVA passou dos 13% para os 23%, que se registaram as quebras mais acentuadas, tanto ao nível de encerramento de empresas como da extinção de postos de trabalho, tanto ao nível da redução do volume de negócios como, ainda, da redução do valor acrescentado bruto.
Segundo dados do INE, até 2013 — e apenas só até 2013! —, o setor perdeu quase 30 000 trabalhadores e a Comissão Europeia até acabou por dizer que cerca de 60% das empresas portuguesas da restauração vivem num alto risco de falência.
Esta situação era mais que previsível. Foi, aliás, por esse facto que Os Verdes apresentaram sucessivas propostas de alteração aos vários Orçamentos do Estado, no sentido de repor a taxa do IVA na restauração na taxa intermédia. Mas os partidos da maioria acabaram por chumbar as várias propostas e a taxa manteve-se nos 23% e, hoje, os resultados são mais que visíveis.
Desde a entrada em vigor da taxa do IVA a 23% fecharam cerca de 20 000 estabelecimentos de restauração e perderam-se mais de 100 000 postos de trabalho, sem qualquer possibilidade de reinserção no mercado de trabalho. Depois, o Governo até constituiu um grupo de trabalho interministerial para avaliar a situação económico-financeira específica e os custos de contexto no setor da restauração.
E o que é que nos diz este relatório, que foi encomendado pelo Governo? Diz, de forma muito clara, que a redução da taxa do IVA, aplicável ao setor, representa uma medida ativa de estímulo à economia, com especial enfoque no emprego.
Mas apesar da clareza destas conclusões, o Governo continuou a assobiar para o lado, com o argumento de que esta medida iria trazer um resultado líquido positivo para as contas do Estado, uma estimativa, aliás, que nunca foi sustentada e que continua, ainda hoje, sem ser demonstrada.

De facto, ao contrário das contas do Governo, o atual aumento do IVA não correspondeu a um aumento da receita fiscal, como, aliás, é hoje mais que visível. Ou seja, a manutenção da taxa do IVA nos 23% não está a ser boa para ninguém: nem para o Estado nem para a economia nem para o setor. Portanto, seria bom que os partidos da maioria votassem a favor da proposta de Os Verdes.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelos vistos, ainda não foi desta. Foi embora a troica, mas ficaram as políticas.
Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro, a fraude e a evasão fiscais não são para aqui chamadas. Aliás, nem é preciso ser especialista em Direito Fiscal para perceber que quanto maior for a taxa do imposto, maior é a tendência de fuga e de evasão fiscais.
Sr. Deputado Hélder Amaral, o «peça a fatura», então, ainda é menos chamado para aqui. O Governo não podia ter instaurado este processo do «peça a fatura» com a taxa do IVA em 13%?
Onde é que estava escrito que era preciso a taxa estar a 23% para pedir a fatura?
Sr. Deputado Hélder Amaral, é muito bonito ouvi-lo dizer que a AHRESP tem feito um bom trabalho, que os peticionários têm razão, mas quando é altura de votar, o IVA vai manter-se na taxa dos 23%.
Só quero dizer aquilo que o Governo e esta maioria conseguiram com a taxa do IVA nos 23%: encerramento de micro e pequenas empresas da restauração; extinção de milhares de postos de trabalho; generalização dos pratos do dia na maior parte dos restaurantes, porque nas montras e nas portas dos restaurantes, onde antes estavam os pratos do dia, agora pode ler-se «Para trespasse», «Fechado», «Encerrado», «Passa-se». Foi isto que o Governo conseguiu, para além de ter generalizado a marmita da troica que agora, e já que a troica foi embora, deixou de o ser e passou a ser a marmita não do Sr. Deputado Hélder Amaral, mas a marmita da maioria.
Isto porque obrigaram a generalidade dos portugueses a ter de trazer a marmita de casa para almoçar! Isto é uma vergonha!

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