12/02/2015

Apresentação do Projeto de Resolução do PEV nº 1255/XII (4.ª) — Pela manutenção da gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto

Apresentação do Projeto de Resolução do PEV nº 1255/XII (4.ª) — Pela manutenção da gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto
- Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 2015 –

1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo parece que insiste em não querer compreender que a mobilidade, além de constituir um direito em si mesmo, é também um instrumento de acesso a outros direitos, sobretudo num período marcado pelo encerramento de inúmeros serviços públicos que o Governo PSD/CDS tem vindo a fazer.
Todos sabemos que a privatização de transportes públicos, seja através de concessão ou de subconcessão, seja por via de qualquer outro instrumento jurídico, acaba por transformar cidadãos com direitos em clientes obrigados a engordar os lucros do setor privado.
Na Área Metropolitana do Porto, tanto a STCP como a Metro do Porto constituem as duas empresas de referência no que diz respeito ao serviço público de transporte de passageiros e, para isso, basta atender ao número de passageiros transportados. Estamos, portanto, a falar de empresas estruturantes na organização e dinâmica de toda a Área Metropolitana do Porto, empresas públicas e de serviço público que, como não pode deixar de ser, têm como propósito maior o serviço às populações.
Apesar de disporem de um excelente prestígio junto dos utentes, que foi, aliás, adquirido ao longo do tempo, estas empresas, fruto de estratégias intencionalmente deliberadas pelos governos, não só deste mas também de outros, têm vindo a fragilizar o serviço público prestado aos cidadãos. É o caso, por exemplo, da STCP que, no ano de 2013, se viu obrigada a recorrer a mais de 93 000 horas de trabalho extraordinário e, no entanto, ainda tem, aproximadamente, 140 serviços diários que não se realizam por falta de motoristas efetivos.
Não é, pois, necessário grande esforço para se perceber que a degradação do serviço acaba assim por ser um primeiro passo para justificar uma qualquer forma de entrega da sua gestão aos privados. A fórmula é simples: reduz-se a oferta, diminui-se a fiabilidade do serviço alargando-se o tempo de espera, aumentam-se os preços dos títulos de transporte, acabam alguns dos serviços noturnos e está assim aberto o caminho para entregar estas empresas ao setor privado.
Ora, perante estes factos, fica claro que o Governo assume, como objetivo político, a privatização das empresas, reafirmando, assim, a sua natureza ideológica e, mais uma vez, mostra as dificuldades deste Governo em conviver com tudo o que é público.
Convém ainda ter presente que as sucessivas gestões destas empresas foram e continuam a ser escolha dos governos.
A Metro do Porto tem uma dívida próxima dos 4000 milhões de euros e, se é má gestão, a responsabilidade é, também, de quem nomeou os gestores.
Mas, pior do que a dívida, são os planos do Governo: é que a dívida será sempre assumida pelo Estado e para os privados ficarão os lucros da exploração.
Após anos de investimento em infraestruturas, em equipamentos e em frota, preparamo-nos agora para ficar com um prejuízo acrescido, uma vez que a gestão privada apenas terá como fim a maximização dos lucros, atirando para fora das prioridades o serviço público do interesse das populações, que era o que deveria estar subjacente no objetivo destas empresas.
São estas as motivações que levam Os Verdes a propor que o Governo não só anule o concurso público para estas subconcessões, mas também que permita a contratação de novos trabalhadores para preencher as lacunas que se verificam atualmente nestas duas empresas de transporte.

2ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, há motivos políticos para que o Governo anule estas subconcessões. Mas sabemos bem que o Governo tem aversão a tudo o que é público.
E há também motivos de natureza jurídica: há dúvidas na concessão, há suspeitas de ilegalidade, há dúvidas sobre o estatuto do vencedor. É que, após o anúncio do vencedor — e, aliás, o único concorrente —, surgiram dúvidas quanto à elegibilidade da TMB (Transportes Metropolitanos de Barcelona), porque, segundo as regras, nomeadamente segundo as regras europeias, um operador interno que receba subsídios públicos está inibido de participar em concursos internacionais. E está inibido de participar em concursos internacionais, ainda que detenha apenas uma posição minoritária no consórcio concorrente, o que é, aliás, o caso.
Ora, a TMB é constituída também pela Ferrocarril Metropolitano de Barcelona, que é uma sociedade pública que gere a rede de transportes catalã. Logo, se inclui um operador interno — o que, aliás, é confirmado pelo ex-Diretor da Autoridade Metropolitana de Barcelona —, a TMB está impedida de participar em concursos internacionais. Aliás, foi por esse motivo que a TMB foi excluída da primeira fase do concurso da concessão dos transportes, em Malta.
Portanto, para além dos motivos políticos, há também motivos jurídicos que deveriam levar o Governo a ponderar esta decisão de entregar os transportes públicos do Porto aos privados.

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