21/05/2015

Apresentação do Projeto de Resolução do PEV nº 1473/XII (4.ª) — Pelo fim da desresponsabilização do Estado e da municipalização do ensino

Apresentação do Projeto de Resolução do PEV nº 1473/XII (4.ª) — Pelo fim da desresponsabilização do Estado e da municipalização do ensino
- Assembleia da República, 21 de Maio de 2015 –


Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria também, em nome do Grupo Parlamentar Os Verdes, começar por saudar os peticionários, que obrigam, hoje, a Assembleia da República a discutir a matéria da municipalização do ensino.
Talvez seja necessário fazer, em brevíssimas palavras, um historial da atuação deste Governo em matéria de educação, porque consideramos que tudo isto vem na mesma linha de pensamento, de intenção e de objetivo.
Relembramos que este Governo contribuiu muitíssimo para o subfinanciamento do ensino, procurou retirar meios para que a escola tenha sucesso e isto é extraordinariamente importante. Alegando uma crise financeira e a necessidade de contenção financeira despediu inúmeros professores, aumentou o número de alunos por turma, enfim, levou a cabo uma série de questões que todos temos aqui debatido sobejamente e que os portugueses e, fundamentalmente, a comunidade escolar têm profundamente presente.
Consideramos que esta matéria da municipalização do ensino é mais uma peça neste puzzle. Curiosamente, ou não, todo este processo foi engendrado debaixo de um profundo secretismo, talvez se deva dizer assim, com negociação separada de contratos com municípios, sendo esses contratos e as respetivas matrizes de responsabilidades diferentes, caso a caso.
Talvez seja importante também relembrar que o histórico da transferência de competências para as autarquias no nosso País se tem traduzido sempre em problemas de financiamento. Sempre!
Sr.as e Srs. Deputados, aquilo de que Os Verdes não têm absolutamente dúvida nenhuma é que compete ao Estado a função de garantir equidade e igualdade de oportunidades a todos os cidadãos, assegurando as mesmas competências nos finais de todos os ciclos e cursos a todos os alunos que frequentam o ensino público. Esta é uma função do Estado, uma função social do Estado, e aquilo que o Estado procura fazer é desresponsabilizar-se dessa função, alegando também, Sr.as e Srs. Deputados, que é preciso aproximar o ensino das realidades locais.
Mas nós dizemos que para aproximar o ensino das vivências locais não é preciso que o Estado se desresponsabilize. É tão simples quanto isto: o Estado deve assumir a sua responsabilidade de promover um ensino igual para todos, mas também adaptado aos contextos locais. O Governo não é capaz de pôr o Estado a fazer isso, Sr.as e Srs. Deputados?
Consideramos que promover a desigualdade de oportunidades no ensino por esse País fora não pode ser um objetivo. Não pode.
O Estado não pode ver só números à frente, não pode ver só um País desagregado à frente, para lavar permanentemente as suas mãos. O Estado é fundamental para as pessoas e o que este Governo pretende fazer é minimizar o Estado ao máximo para o povo português e engrandecê-lo para o grande poder económico e financeiro. Não pode ser, Sr. Presidente.

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