05/12/2013

Apresentação do Projeto de Resolução do PEV Nº 866/XII (3.ª) — Estabelece a progressiva gratuitidade do ensino superior público

Apresentação do Projeto de Resolução do PEV Nº 866/XII (3.ª) — Estabelece a progressiva gratuitidade do ensino superior público
- Assembleia da República, 5 de Dezembro de 2013

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição determina a progressiva gratuitidade do ensino, mas aquilo a que temos assistido com os sucessivos governos é a um progressivo encarecimento do ensino e, fundamentalmente, do ensino superior público.
As Sr.as e os Srs. Deputados saberão certamente, se tiverem os pés bem assentes na terra, que a exigência do pagamento de propinas leva muitos estudantes a desistirem do ensino superior ou até a nem terem coragem de candidatar-se ao ensino superior por saberem, à partida, que não têm condições de proceder a esse pagamento.
Verificamos que as propinas, tal é a insustentabilidade do seu preço, levam à discriminação de pessoas na frequência do ensino superior público e, portanto, à criação de um ensino superior público elitista. Está no ensino superior quem pode pagar, quem não pode não se candidata ou desiste — é mais ou menos esta a lógica do sistema.
Dirão os Srs. Deputados: «Mas há uma coisa de que a Sr.ª Deputada se está a esquecer, que se chama bolsa de estudo». Mas, Sr.as e Srs. Deputados, os critérios de acesso, os pressupostos para o acesso à bolsa de estudo são de tal modo restritos e cada vez mais restritos que só quem vive praticamente abaixo do limiar da pobreza é que consegue ter acesso à bolsa de estudo.
As Sr.as e os Srs. Deputados saberão que há muitos estudantes e muitas famílias que não têm condições de pagar o ensino e que não têm acesso à bolsa de estudo porque os critérios estão definidos de uma forma perfeitamente restritiva.
Temos vindo a assistir, por outro lado, a uma absoluta desresponsabilização do Estado no financiamento do ensino superior e, simultaneamente, a uma sobrecarga dos custos do ensino sobre a família, como se o Estado não ganhasse nada em ter quadros qualificados, como se os quadros qualificados não fossem um pressuposto essencial para o desenvolvimento de um país.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, consideramos que a política do Governo relativamente a esta matéria é profundamente errada, profundamente discriminatória e, por isso, Os Verdes recomendam ao Governo, neste projeto que agora apresentam, que assuma que a gratuitidade da frequência do ensino superior público é um objetivo a prosseguir pelo Estado, para o que é fundamental eliminar a exigência de pagamento de propinas. Propomos que, com vista à progressiva aproximação do objetivo referido, se criem condições e mecanismos de apoio para que nenhum estudante deixe de se candidatar ao ensino superior ou o abandone por razões de incapacidade económica. Assim, garante-se também que os estudantes do ensino superior público, inseridos em agregados familiares com rendimentos per capita inferiores ou iguais ao salário mínimo nacional ou com elementos da família em situação de desemprego, sejam abrangidos por apoios de ação social, no mínimo estes que propomos, e que não sejam aplicadas penalizações a estudantes que se atrasem no pagamento de propinas por razões de incapacidade económica.

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