Intervenção da deputada Heloísa Apolónia
Apresentação do projeto de resolução n.º 769/XII (2.ª) — Combater o desemprego jovem (Os Verdes), tendo sido aprovados os pontos 2, 14 e 15 e rejeitados os restantes
- Assembleia da República, 19 de Junho de 2013 –

1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No mesmo dia em que o Parlamento vai votar o Orçamento retificativo que se sustenta no agravamento do desemprego, Os Verdes apresentam, fazem discutir e votar um projeto de combate ao desemprego e, em particular, ao desemprego jovem. É a diferença das perceções políticas do que está errado neste País, é a diferença de opções políticas, é a diferença entre o que é prioritário, ou não, para este País.
Para Os Verdes, os níveis de desemprego são insustentáveis e incomportáveis; para o Governo, são naturais e expectáveis. Para o Governo são tão naturais que o leva a nada fazer a não ser atualizar previsões, aumentando sempre as previsões dos níveis de desemprego, procurando, designadamente, tornar esta realidade estrutural. Tanto assim que as previsões do Governo são as de que, no ano de 2017, o desemprego não estará abaixo de 17,5%.
O desemprego tem causas evidentes. É a consequência direta da recessão, da austeridade, do serviço cego a Bruxelas, ao sistema financeiro e à especulação.
Segundo os últimos dados do Eurostat, divulgados no final de maio, o desemprego jovem oficial atingiu, em Portugal, 42,5%. Esta é uma realidade absolutamente dramática. Oficialmente, quase metade dos jovens não tem emprego. É neste quadro que já foram proferidas declarações por parte de membros do Governo que demonstraram que o mesmo decidiu manter-se passivo no combate ao desemprego juvenil, aconselhando mesmo os jovens a emigrar quando não encontrassem trabalho em Portugal.
Relembramos algumas dessas declarações, que levantaram, compreensivelmente, uma onda de revolta pelo profundo desrespeito manifestado pelos jovens e pelas suas famílias: «Se estamos no desemprego, temos de sair da zona de conforto e ir para além das nossas fronteiras» — disse o ex-Secretário de Estado do Desporto e Juventude; «Quem entende que tem condições para encontrar oportunidades fora do seu País, num prazo mais ou menos curto, sempre com a perspetiva de poder voltar, mas que pode fortalecer a sua formação, pode conhecer outras realidades culturais, e isso é extraordinariamente positivo» — disse o ex-Ministro Miguel Relvas; «Nós temos hoje uma geração extraordinariamente bem preparada, na qual Portugal investiu muito. A nossa economia e a situação em que estamos não permitem a esses ativos fantásticos terem em Portugal, hoje, solução para a sua vida ativa» — disse também o ex-Ministro Miguel Relvas.
O Primeiro-Ministro chegou mesmo a afirmar para os desempregados em geral: «Estar desempregado não pode ser, para muita gente, como é ainda hoje em Portugal, um sinal negativo. Despedir-se ou ser despedido não tem de ser um estigma, tem de representar também uma oportunidade para mudar de vida». Uma oportunidade! É talvez difícil imaginar, Sr.as e Srs. Deputados, maior falta de respeito pelas pessoas que duramente caem no desemprego e pelos jovens em particular, que não conseguem a sua autonomia e iniciar a realização dos seus projetos de vida.
Trata-se do mesmo Governo cujo Primeiro-Ministro afirmou: «A seleção natural das empresas que podem sobreviver está a ser feita». Na mesma altura em que se soube que, no ano passado, só no setor da restauração, encerraram mais de 10 000 empresas, tendo o Governo, através do aumento do IVA na restauração, contribuído diretamente para esta situação. É como se, numa floresta, o Governo retirasse abrigo e condições de sobrevivência a determinadas espécies e ficasse, depois, impávido e sereno, a assistir à lei natural das coisas, vendo como os mais fortes predadores tinham melhores condições para se alimentarem dos mais fracos.
O neoliberalismo que grassa pelos governantes em Portugal e na Europa, e bem determinado pela troica, está a levar à construção de uma sociedade esvaziada de respeito pelas pessoas, onde as condições económicas familiares de partida fazem a diferença de oportunidades na vida.
Este é um modelo de sociedade sonhado pela direita, um modelo onde as condições económicas e sociais ditam a ordem natural do destino das pessoas. Este modelo sonhado pela direita nunca é assumido em campanhas eleitorais porque é profundamente injusto, porque é o que mais fragiliza o povo mas o que mais rentabiliza os ricos. É o modelo da selva social que agora, a pretexto da crise, se procura implementar a todo o vapor, procurando-se convencer que é uma inevitabilidade para responder à crise, quando já estamos em crer que esta crise é prolongada para dar tempo à implementação de um modelo impossível de justificar por comportar tanta, mas tanta, injustiça.
O que mais tem embaraçado o Governo em toda esta encenação é a nítida correlação entre a destruição da economia e, consequentemente, do emprego, para a qual contribui diretamente, por via de um sem número de medidas, e o falhanço rotundo dos objetivos a que se tinha proposto no que concerne aos níveis de défice e de dívida. Por isso, vemos os níveis de défice não cumpridos e a dívida completamente a galopar.
O Estado gasta anualmente, com juros, cerca de 7000 milhões de euros e só no final de 2012, até ao primeiro trimestre de 2013, perderam-se mais de 100 000 postos de trabalho.
Relançar a economia com medidas eficazes e criar postos de trabalho é a solução para diminuir urgentemente a taxa de desemprego.
Para que se criem essas condições, Os Verdes propõem: a renegociação da forma de pagamento da dívida pública, de modo a gerar condições para o crescimento económico; a eliminação das rendas excessivas do setor elétrico; a renegociação dos contratos de alto risco; a renegociação das parcerias público-privadas e de todos os negócios ruinosos para o Estado, com desejável cessação de contrato, de modo a libertar o Estado da garantia de altas taxas de rentabilidade dos privados, em prejuízo do interesse e das necessidades coletivas; a garantia de que às instituições bancárias e aos grandes grupos económicos é aplicada uma taxa de IRC de 25%; a reposição do IVA na restauração na taxa intermédia de 13% e do IVA da eletricidade e do gás na taxa aplicada aos bens essenciais, de 6%; a reorientação do destino de parte do montante disponibilizado para a recapitalização da banca, no montante global de 12 000 milhões de euros, para pagamento das dívidas do Estado às empresas fornecedoras, prioritariamente às micro, pequenas e médias empresas.
Propomos ainda o apoio à produção nacional, ajudando designadamente ao escoamento dos bens produzidos, para o que o Estado deverá contribuir, privilegiando nas compras públicas os produtos e serviços nacionais e incentivando as grandes superfícies comerciais a disponibilizar bens regionais, designadamente alimentares, aos seus consumidores; o aumento do salário mínimo nacional; a reposição dos salários cortados aos trabalhadores e das pensões cortadas aos reformados; a diminuição progressiva do horário de trabalho para as 35 horas; a redução dos custos de produção das empresas, se necessário por via da definição de tetos máximos dos preços desses custos.
Quanto ao desemprego dos jovens em particular, ele tem repercussões muito sérias não apenas a curto mas também a longo prazo.
Sr.as e Srs. Deputados, foi a grande pressão e a indignação da sociedade face ao descalabro dos números do desemprego juvenil e à simultânea inação do executivo para fazer face à situação calamitosa que levou o Governo a criar, em junho de 2012, quando o desemprego jovem oficial se situava nos 36%, um programa, anunciado com toda a pompa e circunstância, que visava, segundo o mesmo, combater o desemprego dos jovens.
Ou seja, o Governo, ao mesmo tempo que continuou a gerar uma política económica de destruição de postos de trabalho, de falência de empresas e de liquidação de emprego na função pública, procurou escamotear a sua política com o programa Impulso Jovem, que visava, sobretudo, criar estágios com a duração de seis meses, com uma remuneração baixíssima suportada por fundos públicos e sem qualquer garantia de empregabilidade ao final dos seis meses.
O programa não visava a criação de postos de trabalho, permitindo a uma empresa despedir um trabalhador para, no seu lugar, colocar um jovem ao abrigo deste programa com um salário baixo e subsidiado.
O Governo anunciou que este programa visava cerca de 90 000 jovens.
O Impulso Jovem revelou-se um fracasso, por isso mesmo o Governo, em fevereiro de 2013, alterou alguns dos pressupostos do programa, alargando-o, nomeadamente, a estágios de acesso a títulos profissionais e à região de Lisboa e Vale do Tejo, para além de a duração ter passado para 12 meses. Em maio de 2013, contudo, eram cerca de 8000 as candidaturas aprovadas, número profundamente afastado dos 90 000 pretendidos.
O programa manifesta-se um logro, porque é um passaporte para a precariedade e para os baixos salários, e não é esse o passaporte que os jovens procuram para formar a sua vida.
Este mês, o Governo anunciou nova reformulação do programa Impulso Jovem. Trata-se do reconhecimento de novo falhanço, querendo agora envolver cerca de 120 000 jovens, quando nem 10% dos objetivos anteriores iniciais foram cumpridos.
Sr.as e Srs. Deputados, não foi por acaso que o anúncio da nova reformulação do Impulso Jovem foi acompanhado de palavras de ordem de jovens vítimas desta política, que reclamavam «trabalho sim, estágio não».
Os Verdes propõem para o desemprego jovem em particular a reclamação de um fundo europeu para implementação de programas de emergência nacionais de combate ao desemprego jovem, que privilegie, nos montantes de apoio e incentivo atribuídos, os Estados-membros com taxa de desemprego acima da média europeia; a obrigatoriedade de contração de um estagiário no caso de avaliação positiva e de necessidade evidente do posto de trabalho para a empresa ou para a Administração Pública; o combate aos falsos recibos verdes que em tudo correspondem, para o trabalhador, a obrigações decorrentes de um contrato de trabalho e que correspondem a necessidades permanentes da empresa ou da Administração Pública; a criação de emprego público, abrindo vagas especialmente destinadas a jovens em função do regular funcionamento e do aumento da eficácia dos serviços públicos.
Propomos ainda a reorientação dos apoios à contratação por parte de empresas, para criação de novos postos de trabalho e não de alternância de trabalhadores no mesmo posto de trabalho, privilegiando a contratação sem termo; a definição de uma rubrica de financiamento às micro, pequenas e médias empresas para investimento no emprego jovem; e o aumento dos níveis de educação e de formação dos jovens com vista à garantia de maior empregabilidade e produtividade.
Sr.as e Srs. Deputados, há um crescente divórcio entre o Governo e a população portuguesa, a qual demonstra claros sinais de saturação pela evidenciada incompetência de um Executivo que degrada, dia a dia, a vida dos cidadãos aos mais diversos níveis e que dá mostras da incapacidade de não conseguir objetivos centrais com a tomada de opções políticas incompatíveis com a resolução dos problemas do País, caindo num constante agravamento da situação social e económica, cada vez mais devastada e da qual é mais difícil recuperar.
É justamente por isso que a generalidade da população portuguesa está hoje consciente de que um dos pressupostos para que Portugal reganhe vida e dinâmica é a demissão deste Governo PSD/CDS e a recusa de um novo governo que se sustente na mesma linha política e no Memorando de absoluta austeridade que mata progressivamente a capacidade económica e a substância social de um país.
Apresentamos estas propostas convictos de que a luta contra o desemprego é a prioridade nacional e convictos de que o desemprego jovem, em particular, requer uma urgentíssima pró-atividade no seu combate.

2ª Intervenção

Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes, é muito bonito virmos aqui todos dizer que é um flagelo. Mas a Sr.ª Deputada vai hoje aprovar um Orçamento retificativo, não vai?!
Nós vamos votar contra, porque é o Orçamento retificativo do desemprego, da continuação da fabricação de desemprego no País!
Portanto, o que se conclui, face à votação que vai ter lugar daqui a pouco, é que Os Verdes são coerentes em relação ao que propõem e que a Sr.ª Deputada, o PSD e o CDS não são coerentes relativamente ao que propõem, ficando, portanto, no campo das preocupações!
Passo agora a explicar-lhe uma coisa. A Sr.ª Deputada diz o seguinte: «Mas já há alguns apoios às empresas para a contratação de jovens, e vocês propõem isso também no vosso projeto de resolução». Sr.ª Deputada, o projeto de resolução tem de ser visto como um todo.
Sabe onde é que o Governo falha redondamente? É na delapidação da economia! Não há programa, não há apoio de contratação que consiga ter eficácia quando a delapidação da economia é a primeira obra do Governo.
O que o projeto de resolução de Os Verdes procura indicar é justamente isso, ou seja, que não há combate ao desemprego, particularmente ao desemprego jovem, sem a redinamização da economia.
Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, tenho muito gosto em responder à sua questão, dizendo-lhe o seguinte: para nós, tanto faz que o projeto de resolução seja lido do ponto 1 para o ponto 15, como, ao contrário, do ponto 15 para o ponto 1, como, se quiser, pelos números pares ou pelos números ímpares, porque todas as medidas são igualmente relevantes. Elas não têm uma ordem hierárquica! São medidas determinantes para o relançamento da nossa economia, para a criação de postos de trabalho. Portanto, todas essas medidas conjugadas, vêm fazer aquilo que seria eficaz e absolutamente necessário para o País e que o Governo não faz. Não faz porquê? Porque, Srs. Deputados, o Governo não tem como prioridade o combate do desemprego.
Como referi, o Governo, por via de diversas declarações, já disse expressamente que considera o desemprego uma coisa natural. Diz que tem pena — veja bem, Sr.ª Deputada! —, mas que é uma coisa natural, expectável.
Esta lógica da austeridade teria necessariamente que dar estes números de desemprego. Só que o que é que fazemos perante esta situação? Acomodamo-nos? Ficamos de braços cruzados à espera? Ou fazemos a fantochada do Impulso Jovem?
Ou, então, de facto, criamos medidas eficazes e concretas, como Os Verdes aqui propõem, no sentido de alterar a situação: não ficar a ver, através de uma janela, tudo a subir, mas contribuir de uma forma proactiva para que decresça.
Sim, Sr.ª Deputada, trata-se da fantochada — volto a frisar — do Impulso Jovem! Porquê? Porque o que Impulso Jovem procura não é a criação de postos de trabalho para os jovens, mas sim retirar jovens, por via de alguns estágios, das estatísticas do desemprego, para que o Governo vá disfarçando um pouco a realidade dramática do desemprego jovem. Assim, de seis em seis meses, ou de 12 em 12 meses, rodando alguns jovens, as estatísticas sempre vão assumindo não um número real mas um número mais artificial. Mas o que é que acontece aos jovens depois desses estágios? Desemprego! É o que têm a oferecer!
Sr.ª Deputada, o Governo comprometeu-se a abranger 90 000 jovens por via deste programa. Em maio, estavam 8000 jovens abrangidos pelo programa.
É mau, é, Sr.ª Deputada, porque se verifica que os objetivos não foram cumpridos, que o Impulso Jovem não cumpriu o objetivo a que se destinava. Ou seja, nem por via deste tipo de programas o Governo é capaz de combater qualquer forma de desemprego jovem. A única coisa que continua a fazer é a delapidar empresas e a mandar funcionários públicos para a rua, não havendo possibilidade de novas contratações no País, nem no sector privado nem no sector público. Portanto, temos as portas todas fechadas para os jovens, Sr.ª Deputada!
É isto que o Governo tem oferecido, não outra coisa! Este Governo é de uma incompetência absoluta!
Os jovens já disseram «queremos trabalhar!», e com toda a legitimidade, Sr.ª Deputada!
Chega! Chega! A solução é que o Governo, de facto, vai embora!