Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Apresentação do Projeto de resolução n.os 679/XII (2.ª) de “Os Verdes” — Para garantir o direito a indemnização, em caso de doença, aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio
- Assembleia da República, 11 de Julho de 2013 –

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes entenderam solicitar em Conferência de Líderes o agendamento do seu projeto de resolução, que garante o direito a indemnização, em caso de doença, aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, porque consideramos que é profundamente urgente que Assembleia da República volte a discutir esta matéria. Aliás, isso ficou bem demonstrado porque, depois do agendamento feito, alguns grupos parlamentares que ainda não tinham apresentado qualquer iniciativa entenderam apresentá-las.
Na verdade, há aqui uma situação de gritante injustiça que recai sobre estes ex-trabalhadores e respetivas famílias, situação que tem de ter uma resposta por parte de todos os grupos parlamentares, por parte do Plenário da Assembleia da República.
Sr.as e Srs. Deputados, vou empregar uma expressão forte, mas acho que ela tem de ser utilizada: estes ex-trabalhadores têm sido, de alguma forma, desprezados pelos sucessivos governos, ou seja, tudo o que tem sido adquirido como direito justo destes trabalhadores tem sido quase que arrancado a ferros, tal não é a injustiça que se verifica perante a situação destes ex-trabalhadores.
Refiro-me, por exemplo, ao Decreto-Lei n.º 28/2005, que veio atribuir a alguns trabalhadores da ENU o acesso a um regime especial de pensões de invalidez e de velhice, alargado depois no seu âmbito pela Lei n.º 10/2010, contendo também a obrigatoriedade de acompanhamento médico.
O certo é, Sr.as e Srs. Deputados, que, de discussão em discussão, aquilo que sempre dissemos, unanimemente, é que estes trabalhadores foram sujeitos a condições muito particulares de trabalho, profundamente nocivas para a saúde, porque estiveram constantemente expostos a níveis de radioatividade extraordinariamente elevados.
Assim, nesta Legislatura, Os Verdes já apresentaram um projeto de lei para que a Assembleia da República determinasse, por si, porque temos essa competência, a atribuição de uma indemnização, em caso de doença, aos ex-trabalhadores ou, em caso de morte, aos familiares destes ex-trabalhadores, mas, infelizmente nessa altura, quer o PSD, quer o CDS, quer o PS, votaram contra esta atitude proactiva da Assembleia da República.
Ora, perante este historial, entendemos retomar a matéria nesta Sessão Legislativa, apresentando um projeto de resolução propondo à Assembleia da República que faça uma recomendação ao Governo para que essa indemnização, justa, tenha lugar, porque esse é o nosso objetivo. O caminho para lá chegar, para nós, acaba por ser um pouco indiferente, se bem que a proatividade da Assembleia da República era importante porque acelerava a concretização desta justiça, pois a Assembleia da República tem o seu papel e, obviamente, não pode deixá-lo de lado.
Entretanto, deu entrada um projeto de resolução, apresentado pelo PSD e CDS-PP, que propõe que se proceda à realização de um estudo sobre a influência nefasta da exposição ao urânio.
Pergunto, Sr.as e Srs. Deputados: então, nós não sabemos já qual é a relação direta entre a exposição ao urânio e a nocividade para a saúde destes ex-trabalhadores?!
É preciso estudar mais?!
Isto é, claramente, Sr.as e Srs. Deputados, chutar o problema para adiar, adiar e adiar!
Por outro lado, esse projeto de resolução propõe a quantificação do impacto financeiro de um possível processo indemnizatório.
Srs. Deputados, quando há dinheiro para o Banif, quando há dinheiro para o BPN, quando há dinheiro para submarinos, quando há dinheiro para swaps, os senhores vêm dizer que temos de quantificar um processo indemnizatório desta natureza?! Sr.as e Srs. Deputados, não há justiça que justifique isto!
Por último, o vosso projeto de resolução recomenda ao Governo que elabore critérios rigorosos e equitativos na sua aplicabilidade. Relembro que a Lei n.º 10/2010 já refere qual é o critério mínimo que pode ser utilizado.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, isto não vale nada. Ou melhor, isto vale, única e exclusivamente, para os senhores dizerem que fizeram alguma coisa, mas o que os senhores querem é chutar o problema para a frente. Ora, o problema não pode mais ser chutado para a frente. A Assembleia da República tem responsabilidades, nós temos de assumi-las e é isso que Os Verdes propõem.
Por fim, Sr. Presidente, não quero deixar de saudar os ex-trabalhadores da ENU que, mais uma vez, aqui estão a dar a sua força a esta discussão, dizendo-lhes que é para eles que estamos a trabalhar.