29/01/2015

Apresentação do Projetos de lei n.o 759/XII (4.ª) — Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC)

Apresentação do Projetos de lei n.o 759/XII (4.ª) — Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC)
- Assembleia da República, 29 de Janeiro de 2015 –

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam, hoje, à Assembleia da República um projeto de lei que visa revogar a chamada «prova de avaliação de conhecimentos e capacidades», abreviadamente a PAAC.
Ora, Sr.as e Srs. Deputados, talvez seja importante reafirmar que os professores já são avaliados anualmente. Portanto, não têm falta de avaliação.
Mais: os professores foram avaliados durante uma boa parte do seu percurso de formação como professores. A esses professores foram-lhes reconhecidas competências e capacidades para a docência. Fizeram um percurso no ensino superior, em que se sujeitaram a inúmeras provas, a inúmeros testes, a inúmeros exames em que obtiveram aproveitamento. Por terem tido esse aproveitamento e também uma avaliação continuada ao longo de todo esse percurso, obtiveram, portanto, as habilitações necessárias para a docência.
Ocorre que o Governo implementou esta prova em que, em duas horas, se põe todo este percurso em causa. Porquê? Porque o verdadeiro objetivo — e a prova está criada, não só no seu conceito, mas também no seu conteúdo para tal objetivo — é eliminar professores! Esse é o verdadeiro objetivo das políticas do Ministério da Educação! Lamentamos imenso que o Ministério da Educação, que deveria ser o primeiro a prestigiar as universidades deste País, seja o primeiro a desprestigiá-las.
Sr.as e Srs. Deputados, podemos entender que o sistema universitário não é perfeito, mas, se não é perfeito, temos de caminhar no sentido do seu aperfeiçoamento. Detetemos os erros e procuremos corrigi-los e aperfeiçoá-los sempre. Não é dando machadadas atrás de machadadas no desinvestimento e nesta invenção de avaliações que não têm nada a ver com avaliações verdadeiras que se caminha no sentido certo.
Contudo, não somos só nós que o dizemos. O próprio IAVE (Instituto de Avaliação Educativa) diz que esta prova, em nenhum momento, avalia o que é essencial.
Sr.as e Srs. Deputados, julgamos que o Ministério está cada vez mais isolado nesta matéria e, por isso, consideramos que o passo certo é recuar nesta prova e, portanto, revogá-la.
É esta a proposta que Os Verdes apresentam.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando dizemos que o objetivo central do Ministério da Educação talvez seja o de despedir professores sabemos aquilo que estamos a dizer. E a realidade prova-o.
Sr.ª Deputada Isilda Aguincha, através do aumento do número de alunos por turma, através dos megaagrupamentos, através da revisão curricular foram, grosso modo, 25 000 professores para a rua com este Governo. Este número transmite-lhe alguma coisa, Sr.ª Deputada?
Eu acho que é uma política de educação completamente enviesada. Em vez de estarmos a apostar na qualidade do nosso ensino, na melhoria da nossa escola pública, no envolvimento de todos os agentes para todos concorrerem para esse objetivo, temos o Ministério da Educação a dar machadadas por tudo quanto é lado, fundamentalmente aos docentes. É despedir, despedir… São números e números na cabeça… Ou seja, comandado pelo Ministério das Finanças. Sr.ª Deputada, nós não temos política para a educação em Portugal, nós só temos política para os impostos e política para o despedimento!
É por isso que estamos a quebrar este País.
A Sr.ª Deputada disse o seguinte, e vou citá-la: «Dizem que é uma prova eliminatória. Nós não!». Sr.ª Deputada, isto não é uma questão de opinião. Olhe, Sr.ª Deputada, caso respondesse assim, estava chumbada na PACC, está a ver?
Sr.ª Deputada, obviamente que a prova é eliminatória, pois elimina a possibilidade de pessoas acederem à carreira. É para isso que ela serve. Ou a Sr.ª Deputada ainda não deu por isso?
Por último, Sr. Presidente, quero dizer o seguinte: a Sr.ª Deputada teve a ousadia de chegar aqui e dizer que o Ministério da Educação ou a prova, não percebi muito bem, quer credibilizar os professores. Olhe, a Sr.ª Deputada devia ter levantado o dedo quando ouviu, na Comissão de Educação, o Sr. Ministro dizer que não se podia admitir professores que davam 20 erros numa frase.
Eu gostava de saber se a Sr.ª Deputada é capaz de repetir esta afirmação. Isto é achincalhar os professores! E os professores não merecem isso, merecem dignidade.

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