20/12/2013

Apresentação do Projetos de resolução do PEV n.o 807/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à modernização, eletrificação e reabertura do troço ferroviário Covilhã-Guarda, na Linha da Beira Baixa

Apresentação do Projetos de resolução do PEV n.o 807/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à modernização, eletrificação e reabertura do troço ferroviário Covilhã-Guarda, na Linha da Beira Baixa
- Assembleia da República, 20 de Dezembro de 2013

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A falta de investimento e o encerramento de serviços no Interior do País leva, naturalmente, a que nessa parte do território existam menores oportunidades e, também, uma maior dimensão de despovoamento.
Portanto, quando falamos, designadamente na Assembleia da República, do combate às assimetrias regionais, é bom que tenhamos em conta que as diversas políticas setoriais que vão sendo adotadas têm influência neste aspeto particular.
Um exemplo disso é a Linha Ferroviária da Beira Baixa, que é um investimento, uma infraestrutura determinante para a mobilidade das populações, para a ligação a outras regiões do País, e que tem também um fator extraordinariamente relevante de desempenho ambiental associado ao transporte ferroviário.
Ora, acontece que na Linha Ferroviária da Beira Baixa foi feito um investimento de modernização e eletrificação apenas até à Covilhã, o que significa que no troço Covilhã-Guarda isso não foi feito; o investimento foi iniciado, mas não foi concluído!
Esse troço foi encerrado em 2009 para obras de modernização e, entretanto, foi assegurado um transporte alternativo rodoviário. Ocorre que em 2012 até o transporte alternativo rodoviário foi suprimido, alegando-se a suspensão — Sr.as e Srs. Deputados, sublinho «a suspensão» — do processo de reativação do troço Covilhã-Guarda. Ou seja, as populações ficaram sem ferrovia e sem transporte alternativo.
Entretanto, o material circulante da parte da Linha que estava modernizada foi desqualificado. Ou seja, até houve um desperdício do investimento que foi realizado, porque, depois, o material circulante foi desqualificado, não dando resposta à necessária rapidez da viagem, portanto, às necessidades das populações.
É por isso que Os Verdes, hoje, trazem à Assembleia da República um projeto de resolução que recomenda ao Governo que proceda à modernização, eletrificação e reabertura do troço ferroviário Covilhã-Guarda, na Linha da Beira Baixa, indo ao encontro das necessidades absolutas das gentes da Beira Baixa.
Sr.as e Srs. Deputados, entretanto, outros grupos parlamentares decidiram também apresentar projetos de resolução relativamente a esta matéria. E eu gostava de me dirigir, em concreto, ao Partido Socialista para dizer o seguinte relativamente ao seu projeto: no ponto 1, o Partido Socialista pede também a requalificação desta linha, mas sustenta esse pedido no Plano Estratégico de Transportes. Ou seja, recomenda ao Governo que «assegure, como defendido no Plano Estratégico de Transportes, a mobilidade e acessibilidade (…)» das populações.
Sr.as e Srs. Deputados, o Plano Estratégico de Transportes não assegura qualquer mobilidade, ele é o Plano de encerramento das linhas ferroviárias!
Então, qual é a solicitação que Os Verdes fazem, expressamente, ao Partido Socialista? Que o Partido Socialista ou retire essa parte em que se refere ao Plano Estratégico de Transportes, porque não vamos dar o nosso aval a este Plano indiretamente, por esta via, pois, como referi, ele justifica o encerramento dos transportes — por exemplo, foi justamente com base nele que a CP argumentou o encerramento do transporte alternativo, Sr.as e Srs. Deputados! — ou então, Sr. Presidente, se o Partido Socialista não quiser alterar o seu projeto de resolução e pretender manter o seu acordo relativamente a este Plano terrível, solicitaremos a desagregação, aquando da votação, desse ponto do projeto de resolução de modo a votarmos contra ele.

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