Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia

Apresentação e discussão do projeto de lei n.º 232/XII (1.ª) do PEV — Revoga o regime jurídico dos projetos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+)

- Assembleia da República, 17 de Maio de 2012 –

 

 

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se em Portugal existem entraves burocráticos injustificados — repito, injustificados —, então, Os Verdes perguntam por que é que se admite que eles perdurem no tempo e ao longo de tantos anos.

A nossa tarefa deverá ser, obviamente, a de eliminar esses entraves burocráticos injustificados, mas eliminá-los para todos, porque ninguém tem de ser vítima desses entraves burocráticos enquanto outros são libertos dos mesmos. Não se perceberia isso.

É por isso que não se entende o regime dos projetos de potencial interesse nacional, que cria nitidamente um regime de exceção para grandes projetos enquanto para os micro, pequenos e médios projetos — vou colocar a questão assim — nada disto se aplica, ou seja (refiro-o para que as pessoas tenham mais ou menos a noção daquilo de que estamos a tratar), só se aplica nos projetos superiores a 10 milhões de euros e, por exemplo, nos projetos turísticos, só para uma classificação mínima de cinco estrelas em unidades hoteleiras. Porque é que Os Verdes realçam aqui os projetos turísticos? Porque a enormíssima parte dos projetos de potencial interesse nacional, dos PIN, são, de facto, na área turística.

Ora, o que se conclui daqui? Conclui-se que o regime dos PIN aplica-se a projetos grandes para quem grandemente pode pagar, ponto final! Todos nos lembramos das histórias do Troia Resort, da Herdade Costa Terra, da Herdade do Pinheirinho, da Plataforma Logística de Vila Franca de Xira, da fábrica da Pescanova em Mira e de todo um conjunto de outros projetos que podíamos aqui enumerar.

Ora, certo é que os micro, pequenos e médios projetos, os micro, pequenos e médios investidores — os quais, ninguém negará, Sr.as e Srs. Deputados, criam postos de trabalho, aliás, todos juntos, criam muitos postos de trabalho, sendo mais sustentáveis do ponto de vista ambiental, não há dúvida — ficam completamente fora deste regime. Ou seja, um regime desburocratizado que deveria ser aplicado a grandes e pequenos só vale para os grandes.

Certo é que o que não deve valer nem para os grandes nem para os pequenos, curiosamente, também vale só para os grandes, porque através do regime dos PIN assistimos, descaradamente e sem pudor absolutamente nenhum, à desafetação de solos de áreas de Reserva Ecológica Nacional e de Reserva Agrícola Nacional, à desclassificação da Rede Natura 2000, a alterações de planos diretores municipais (PDM), portanto, assistimos a coisas perfeitamente injustificadas para dar lugar a estes grandes projetos.

Ora, o PSD e o CDS — porque o conteúdo deste projeto de lei já foi aqui discutido em anterior legislatura — disseram aqui muito claramente que o regime PIN não deveria ser só para alguns, ou seja, que o regime de exceção não deveria ser só para alguns. O certo é que estão no Governo há cerca de um ano e o regime mantém-se da mesma forma.

É também sobre isto que Os Verdes gostariam de ouvir os Srs. Deputados, sendo certo que a nossa opção é a de revogação do regime PIN. Se queremos avançar para a desburocratização, avancemos, mas para todos.

 

 

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero dirigir-me particularmente ao Srs. Deputados Luís Leite Ramos e Hélder Amaral, começando, talvez, por responder sobre as questões do emprego.

Sr. Deputado Hélder Amaral, o Sr. Deputado não conhece o regime dos PIN. A criação de emprego não é uma condição para gerar um PIN. Leia o diploma! O diploma refere uma série de fatores e diz que, dessa série de fatores, um PIN tem de acumular cinco, ou seja, pode deixar a criação de emprego de lado. Entende, Sr. Deputado?

Não é obrigatório, para um PIN ser considerado PIN, que gere emprego. Portanto, o Sr. Deputado vai ter de ir retificar o seu conhecimento a propósito dos PIN.

Por outro lado, a pergunta que faço — e que já tinha feito na primeira intervenção —, Sr. Deputado Luís Ramos, é a seguinte: os pequenos e médios investimentos, também turísticos, não geram emprego? Geram! E a sua quantificação, na sua totalidade, também tem de reforçar o nosso desejo de criação de emprego. Mas eles não entram nos PIN, Sr. Deputado!

Portanto, é esta desigualdade que não se consegue compreender.

Pergunta-me se nós queremos desburocratizar. Claro que queremos desburocratizar, mas temos de desburocratizar em igualdade. E temos de desburocratizar não criando crimes ambientais, em Portugal. Mas os PIN têm promovido esses crimes ambientais, e é isso que não podemos tolerar.

É por isso que consideramos que desburocratizar, sim, mas este regime dos PIN não serve.