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Intervenções na Ar (Escritas)
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02/05/2014
Apresentação e discussão do projeto de lei n.º 593/XII (3.ª) — Revoga o processo de privatização da Empresa Geral de Fomento, SA
Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Apresentação e discussão do projeto de lei n.º 593/XII (3.ª) — Revoga o processo de privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março
- Assembleia da República, 2 de Maio de 2014 -

1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, em nome de Os Verdes, saudar os eleitos e os trabalhadores da administração local que se mantêm nas galerias para assistir a este debate e, em segundo lugar, dizer-lhe, Sr. Ministro, cara a cara, que o Governo está totalmente isolado no que diz respeito à intenção de privatização da EGF.
Tem municípios contra si, tem organizações de ambiente contra si, tem os trabalhadores contra si, enfim, tem toda a gente contra si e, ainda assim, autoritariamente, quer continuar a avançar nesta intenção.
Já lhe disse, Sr. Ministro, e repito hoje: esta intenção de privatização da EGF é uma traição às autarquias, porque o pressuposto que as levou a aderir a sistemas multimunicipais era a integração conjunta com uma empresa de capitais públicos. A sua privatização é uma traição à lógica das autarquias na integração destes sistemas.
Por outro lado, este negócio é absolutamente ruinoso para o interesse público, mas maravilhoso para o interesse privado.
Repare: a gestão de resíduos é um monopólio natural. Quem o detiver tem um enormíssimo poder no setor estratégico com relação na qualidade de vida das pessoas e na promoção de bons padrões ambientais.
Sr. Ministro, a EGF teve lucros muito consideráveis.
Mais: os sistemas multimunicipais têm avançado na cobertura dos serviços prestados, foram feitos investimentos muito consideráveis, dos quais os privados vão agora beneficiar.
Ainda mais, Sr. Ministro: os investimentos que se seguem são muito menores do que aqueles que já foram feitos e serão feitos em função da rentabilidade para os privados e não das necessidades das populações.
Também na lógica da rentabilidade, os privados têm sempre a marca da diminuição dos custos do trabalho, e o Sr. Ministro sabe que esta privatização pode pôr em causa postos de trabalho, com reflexos negativos na qualidade do serviço prestado, mas também promovendo uma maior dimensão de um problema nacional gravíssimo, que é o desemprego.
Sr. Ministro, também foi desenhado o sistema tarifário que promove um aumento de tarifas onde a ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) fixa os preços e as autarquias são obrigadas a cobrá-los, independentemente de concordarem ou não. Ou seja, Sr. Ministro, reconheça, por favor, que põe aqui em causa a autonomia do poder local.
Por outro lado, o Governo privatiza a EGF sem ter aprovado um PERSU (Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos) que defina metas ambiciosas na redução, na cobertura, na recolha e no tratamento de resíduos, e isso é absolutamente inadequado. É inverter todos os processos possíveis e imagináveis.
Para além disso, o PERSU irá até 2020 e os privados vão para além disso. Ou seja, há um período em branco, que será certamente preenchido em função dos interesses dos privados e não em função do interesse público.
Sr.ª Presidente, concluo dizendo que esta ideologia do Governo com vista a gerar um Estado mínimo e a privatizar tudo o que pode é de um claro e absoluto prejuízo para o País.

2ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, certamente que não me vai levar a mal se disser que acho que o Sr. Ministro não tem legitimidade nenhuma para falar de coesão territorial.
Um Governo que se farta de encerrar serviços públicos essenciais às populações, designadamente no interior do País, como, por exemplo, tribunais, repartições de finanças, unidades de saúde, acha que tem alguma legitimidade para falar de coesão territorial?! Sr. Ministro, se me permite, isso são aquelas parangonas que, da sua parte — não pessoalmente, mas como Membro do Governo —, não significam rigorosamente nada.
Por outro lado, estou aqui a ver nas galerias autarcas de Loures e de Lisboa — e há mais certamente, mas estes estão ligados à Valorsul —, por isso, Sr. Ministro, para esclarecimento de todos, diga-me, por favor, como é que perspetiva a variação tarifária, por exemplo, nestes dois municípios? Seria, talvez, interessante fazer esse esclarecimento.
Por outro lado, o Sr. Ministro fala de uma privatização de natureza financeira, dizendo que é preciso financiamento. Ora, gostava que o Sr. Ministro fosse claro e nos dissesse quanto é que se vai beneficiar com fundos comunitários. É que estas questões têm de ser todas detalhadas e ditas com toda a verdade.
Já agora, acho que o Sr. Ministro deve parar de ofender as autarquias — sinceramente acho que sim! É que o Sr. Ministro dizer que só um privado conseguirá mais eficiência no serviço a prestar às populações, ou que só um privado conseguirá melhores metas ambientais, acho que é uma grande ofensa às autarquias portuguesas, que têm provado justamente o contrário naquilo que se refere ao serviço público de recolha e tratamento de resíduos e que mereciam mais alguma consideração por parte do Sr. Ministro.
Para finalizar, quero dizer que, ao longo da sua intervenção, o Sr. Ministro acabou por dizer tudo e falar do seu preconceito ideológico, que está bem enraizado na reforma do Estado que o Governo quer levar a cabo.
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