Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 103/XII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013 e 100/XII (2.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013
- Assembleia da República, 30 de Outubro de 2012 –

1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, para nos centrarmos nas propostas que o Governo traz agora à Assembleia da República, é preciso irmos um pouco mais atrás e lembrarmo-nos que aqueles partidos que assinaram o acordo com a troica, o PS, o PSD e o CDS, diziam, relativamente a esse acordo, há pouco mais de um ano, que aquela era a solução para o País, era a única coisa possível para salvar o País. O Sr. Primeiro-Ministro lembra-se daquilo que nós dizíamos na altura? Dizíamos: «Cuidado, porque isto é muito mau, isto vai criar brutal recessão no País. Os níveis de desemprego vão disparar. Ou seja, este Memorando vai afundar o País e pôr-nos no caminho da Grécia.»
Passou pouco mais de um ano e a realidade — digo-o a si mesmo, Sr. Primeiro-Ministro — infelizmente, deu-nos razão. Mas era óbvio, Sr. Primeiro-Ministro! Só o Governo e aqueles famigerados partidos que assinaram aquele famigerado acordo com a troica é que não queriam ver o único resultado que dali poderia sair.
Passado pouco mais de um ano, o Governo chega à Assembleia da República e apresenta o mais terrível Orçamento do Estado.
Vamos, então, ao discurso do Sr. Primeiro-Ministro, passado pouco mais de um ano. Chega-se aos portugueses e diz: «Bem, ou refundamos o acordo do Estado, ou pedimos um segundo resgate». Foi isto que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo conseguiram com toda esta política de austeridade que têm vindo a implementar.
Sr. Primeiro-Ministro, isto é um desastre, isto é de uma incompetência, isto é um falhanço rotundo. E o Sr. Primeiro-Ministro, pelo menos, no mínimo, admita isto.
O Sr. Primeiro-Ministro não pode falar por códigos, não pode falar de coisas abstratas que as pessoas nem percebem exatamente o que quer dizer.
O senhor vem falar da refundação do acordo com a troica e isto, a nós, soa-nos a liquidação do Estado social. Mas o Sr. Primeiro-Ministro vai fazer o favor de dizer se é isso mesmo. Isto porque depois vem dizer assim: «O Estado só deve fazer o que não pode deixar de fazer». Isto não chega! O Sr. Primeiro-Ministro vai ter de dizer aqui, hoje, o que o Estado não pode deixar de fazer.
Mas impõe-se outra pergunta: o que é dispensável? O que é que o Estado faz hoje que é dispensável que faça, ou seja, que pode não fazer? Terá alguma coisa a ver com liquidação da segurança social, ou do Serviço Nacional de Saúde, ou da escola pública, Sr. Primeiro-Ministro?
Desmantelar as funções sociais do Estado é coisa que o Sr. Primeiro-Ministro não tem legitimidade para fazer. Se o Sr. Primeiro-Ministro quer desmantelar as funções sociais do Estado, tem de ir a eleições. Se quer fazer essa barbaridade e essa brutalidade ao País, tem de ir discutir com os eleitores essas suas pseudossoluções que desgraçam literalmente o País.
O senhor, desde que entrou para o Governo, não tem feito outra coisa a não ser desgraçar o País. É por isso que os portugueses dizem, a bom som: «Estamos absolutamente fartos!».
Este Orçamento do Estado só merece um caminho: o chumbo rotundo. E os Srs. Deputados da maioria ponham a mão na consciência para perceberem o que verdadeiramente estão a fazer ao País se aprovarem este Orçamento do Estado.

2ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O desemprego atinge níveis históricos, a recessão está prestes a acontecer pelo terceiro ano consecutivo, as empresas encerram diariamente neste País, jovens e menos jovens veem-se obrigados e emigrar contra vontade porque não encontram oportunidades no seu País, há pessoas que prescindem de coisas tão essenciais como cuidados de saúde porque não têm dinheiro para se tratarem.
Esta realidade que o País hoje vive não caiu do céu, foi resultado de opções governativas muito claras e muito determinadas.
É neste quadro, então, Sr.as e Srs. Deputados, que o Governo apresenta uma proposta de Orçamento do Estado para 2013, o mais dramático das últimas décadas.
Reconhecido por todos e pelo próprio Governo, designadamente na sua previsão macroeconómica mesmo mais otimista e, diga-se de passagem, irrealista, este Orçamento do Estado gerará mais desemprego, mais pobreza e continuação da recessão económica, num ano em que o Sr. Primeiro-Ministro, há pouco tempo, prometia já crescimento.
Quer, então, o Governo convencer-nos de que estamos no bom caminho. Não! Estamos no caminho da desgraça. E desgraça em cima de desgraça gera mais desgraça.
O Governo está a apresentar ao País uma receita podre. O Governo está a criar um País sem condições para se viver. O Governo está a garantir um empobrecimento social e económico crónico, tão crónico que o Governo ousa até insinuar um golpe ideológico final com a alteração da Constituição da República Portuguesa para garantir que saem de lá todos os limites ao roubo de direitos aos portugueses, permitindo que nos destituam de toda a dignidade até ao limite. Isto é absolutamente inaceitável! É um golpe na democracia, um golpe que a direita deseja há anos e que quer agora concretizar num momento de maior fragilidade!
É com esse objetivo que o Sr. Primeiro-Ministro vem falar da refundação do acordo com a troica, o que significa mais austeridade e, ao mesmo tempo, a dissipação do Estado através do desmantelamento das funções sociais do Estado, como se a segurança social fosse um privilégio dos portugueses, como se o Serviço Nacional de Saúde fosse um privilégio dos portugueses, como se a escola pública e a universidade fossem um privilégio dos portugueses.
O Sr. Primeiro-Ministro, curiosamente, não respondeu, hoje, a uma das perguntas que Os Verdes lhe fizeram, que era a seguinte: o que é que o Estado faz hoje que seja para o Governo dispensável? O quê em concreto? Era bom que os portugueses pudessem ouvir a resposta.
Diz o Sr. Primeiro-Ministro, com nítidos sinais de autoritarismo, que se não for refundação, é um segundo resgate. Ameaças, Sr. Primeiro-Ministro! Ameaças! Este tipo de ameaças, como outras, de resto, os portugueses não podem tolerar.
O Sr. Ministro das Finanças já antes tinha referido que os portugueses, que no outro dia eram o «melhor povo do mundo» e agora já são uns abusados, exigem demais face ao nível de impostos que estão dispostos a pagar.
Quer dizer, os portugueses pagam impostos — e de que maneira, agora com este Orçamento do Estado! — e, depois, o Governo obriga-os a pagar, e bem, tudo quanto é serviço público.
Perguntam-se, então, legitimamente os portugueses: «Para que servem os impostos que estamos a pagar?».
Sr. Primeiro-Ministro, as pessoas estão fartas de pagar impostos para brinquedos como submarinos, ou para as parcerias público-privadas, que engordam privados já bem gordos e que lesam vergonhosamente o Estado, ou para as rendas elétricas excessivas, ou para os descalabros do sistema financeiro, como o BPN foi bem exemplo, ou para poupar o sistema financeiro e muitas operações de capital de contribuir para as receitas do Estado na medida da sua verdadeira capacidade de contribuição.
Agora, todo o dinheiro é injetado na banca e em juros.
Sr.as e Srs. Deputados, enquanto, nos últimos anos, o PSD e o CDS viabilizavam Orçamentos do PS e o PS viabilizava orçamentos do PSD e do CDS, numas amizades puras, como aconteceu no Orçamento para 2012, enquanto todos assinaram um acordo com a troica, o Sr. Primeiro-Ministro já deixou claro que o nível de austeridade não ficará por aqui, irá, por sua vontade, muito além do próprio Orçamento do Estado para 2013.
O Governo está, desde que tomou posse, a trair, repito, a trair claramente os portugueses e todos os acordos ou compromissos que assumiu para com os portugueses.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só a renegociação da dívida poderá garantir que consigamos pagar a nossa dívida legítima sem nos definharmos completamente. Ou seja, simultaneamente aquilo de que o País precisa é de gerar riqueza, e só consegue gerar riqueza com a redinamização da nossa economia e com a valorização do nosso mercado interno. Para isso, há um pressuposto fundamental: garantir maior poder de compra aos portugueses, exatamente o inverso daquilo que tem vindo a acontecer.
Esta é a estratégia necessária para o País e todas as medidas tomadas e o próprio Orçamento do Estado teriam de estar necessariamente, neste momento, a responder a este caminho e a esta estratégia.
Deveria existir necessariamente, também, uma estratégia de exportação, mas não como aquela que o Sr. Primeiro-Ministro aqui veio anunciar, falando de um aparente equilíbrio da balança comercial, sem referir que estamos a importar menos por causa do empobrecimento dos portugueses ou que os níveis de exportação podem aumentar, não ao nível estrutural, mas meramente conjuntural, à conta do ouro que estava com os portugueses e que vai para fora ou de uma componente energética que não tem estruturação absolutamente nenhuma.
Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado para 2013, que o Governo propõe à Assembleia da República, é um descalabro nacional, é a incompetência e a falta de ética a negar o nosso futuro coletivo.
Um Orçamento do Estado que nega futuro a um País é um Orçamento do Estado que não pode vigorar! Não pode vigorar!