Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 103/XII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013 e 100/XII (2.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013
- Assembleia da República, 30 de Outubro de 2012 –

1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, referiu-se à necessidade da refundação do acordo com a troica. Mas se refundar significa a completa desresponsabilização das funções sociais do Estado, então não é necessária nenhuma refundação com a troica, e não o é porque o Governo não tem feito mais nada que não seja desresponsabilizar o Estado das suas funções sociais.
Portanto, se refundar é desresponsabilizar o Estado das suas funções sociais, isso não é necessário, porque o Governo desde que tomou posse não tem feito outra coisa senão isso.
Depois, diz o Governo que os portugueses querem mais do Estado do que os impostos que pagam. Ora, acho é que com este Orçamento o Governo está a ver o problema ao contrário: com este Orçamento, não serão os portugueses a quererem mais do Estado do que os impostos que pagarão; com este Orçamento, o Governo quererá mais dos cidadãos do que aquilo que lhes dará, porque, de facto, tem que haver algum equilíbrio entre a receita e aquilo que o Estado disponibiliza aos cidadãos. Ora, o aumento é manifestamente desproporcionado.
Olho para os exemplos de Itália e de Espanha e o que vejo? Em 2013, os italianos com menores rendimentos vão pagar menos IRS e os pensionistas espanhóis verão o valor das suas prestações aumentar, portanto houve aqui uma preocupação social.
De facto, o melhor povo de mundo merecia um melhor Orçamento, porque este Orçamento do Estado não cola com o Programa do Governo e muito menos com as promessas feitas pelo PSD e pelo CDS-PP na campanha eleitoral.
Há, no entanto, um facto que vai ao encontro da expressão mais repetida do Programa do Governo: «Ninguém ficará para trás». De facto, ninguém ficou para trás, todas as pessoas de todos os quadrantes se chegaram à frente e se insurgiram contra as injustiças que estão neste Orçamento do Estado. Os exemplos não faltam, mas vou referir-me apenas a três.
Em primeiro lugar, há cortes nas prestações sociais que pouco peso têm na despesa, mas que, no entanto, têm um grande impacto social no combate à pobreza e à exclusão social. Estou a referir-me, por exemplo, ao corte no complemento solidário para idosos.
Depois, temos o exemplo do IRS, que não promove de maneira nenhuma a justiça distributiva. Mesmo assim, o Governo continua a dizer que vai reforçar a progressividade do IRS. Está todo o mundo errado, o Governo é que está certo.
Por fim, o Orçamento proposto para 2013 mantém os erros do Orçamento deste ano, por exemplo, ao não baixar certas taxas do IVA, o que provavelmente levaria o Estado a arrecadar mais receita. Estou a referir-me ao caso do IVA aplicável ao setor da restauração, porque ninguém entende esta teimosia do Governo, e o Governo também se mostra incapaz de mostrar um elemento que seja que a justifique, pois os resultados deste ano são desastrosos: encerraram milhares de casas de restauração, aumentou o desemprego e ainda por cima o Estado tem menos receitas.
Sr. Primeiro-Ministro, é capaz de nos dizer alguma coisa que possa justificar esta teimosia de manter o IVA aplicável à restauração na taxa mais alta. Gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro se pronunciasse sobre isto.
Sr. Primeiro-Ministro, além disso, no caso das pensões, nomeadamente as pensões do sistema contributivo, o Governo age como um gestor de um património que, em bom rigor, não lhe pertence. Trata-se de um património que não é do Governo;  é um património alheio, que as pessoas inclusivamente confiaram ao Estado.
Portanto, com as reduções destas pensões há mais um contrato que o Governo não vai cumprir, porque, na realidade, o que há é um contrato entre os cidadãos e o Estado, e os cidadãos cumpriram com a sua parte pois foram descontando enquanto trabalharam.
E descontaram com a expetativa legítima de receber essas prestações nos termos que estabeleceram com o Estado e agora o Governo vem dizer: «Não senhor, a partir de agora, já não é assim, já não é como tínhamos combinado. Afinal, já não é assim; afinal, é assado».
Sei que o Sr. Primeiro-Ministro não gosta que se utilize a expressão «roubo», mas, uma vez que o Governo, no caso das pensões, está a agir como gestor de um património alheio — de um património que não lhe pertence, de um património que não é do Governo e que as pessoas confiaram ao Estado —, o que devemos chamar a estes cortes nas pensões do sistema contributivo?
Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, o Fundo de Resolução da banca vai representar, no próximo ano, uma despesa adicional para o Estado que, por causa deste mecanismo, também vai perder receitas já em 2013.
Vejamos: o Orçamento do Estado fixa em 1500 milhões de euros a contribuição pública inicial para o novo sistema de financiamento das futuras intervenções do Banco de Portugal nas instituições financeiras.
Mas não ficamos por aqui, porque, para além desta despesa, a partir do próximo ano, o Governo vai encaixar neste Fundo o valor acrescentado com um imposto extraordinário sobre o setor financeiro. Ou seja, uma receita de 150 milhões de euros que foge ao Estado, porque sai da banca e à banca regressa. Por outras palavras, o Estado deixa de poder contar com as receitas geradas pelo imposto extraordinário sobre os bancos.
Portanto, trata-se de 150 milhões de euros que a banca deixa da pagar ou, antes, paga mas depois regressam novamente à banca. E 150 milhões de euros é exatamente o valor que o Governo pretende ir buscar nos cortes aos subsídios de desemprego e de doença.
Sr. Primeiro-Ministro, andarei muito longe da verdade se disser que, afinal, são os desempregados e os doentes que vão pagar o imposto extraordinário que a banca deveria pagar?! Andarei muito longe da verdade se disser que o Governo colocou os doentes e os desempregados a contribuírem com 150 milhões de euros para o Fundo da banca?!

2ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o corte de 6% previsto no Orçamento do Estado relativamente ao subsídio de desemprego é, sobretudo nesta altura, de uma injustiça gritante.
É uma medida que mostra que o Governo, de facto, não conhece limites quando se trata de cortar nas camadas sociais mais fragilizadas. E, depois, o PSD fala de sensibilidade social. Ó Srs. Deputados, isso só dito com reserva mental!
Depois, ainda temos o facto de mais de metade dos desempregados não terem acesso ao subsídio de desemprego. E agora fala-se do alargamento dos cortes na duração do subsídio de desemprego a todos os desempregados.
Sr. Ministro, na sexta-feira passada, o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social disse-nos aqui, olhos nos olhos, que as notícias que davam conta do fim da cláusula de salvaguarda que protege os atuais trabalhadores dos cortes na duração do subsídio de desemprego não tinham qualquer fundamento.
Sucede que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças ter-se-á comprometido com o FMI a aplicar a reforma em vigor desde abril a todos os futuros desempregados.
Por sua vez, o Sr. Secretário de Estado Adjunto, Carlos Moedas, fez saber, creio que por escrito, através de um comunicado, que esse compromisso resulta da aplicação da nova lei e não de uma alteração às novas regras.
Sr. Ministro de Estado e das Finanças, em quê é que ficamos? O Sr. Ministro, de facto, assumiu esse compromisso com o FMI?
E, se assumiu esse compromisso, como é que acha que vai dar resposta ao mesmo tendo presente aquilo que nos foi dito aqui, na sexta-feira, pelo Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social?

3ª Intervenção

Sr.ª Presidente, teria sido melhor, de facto, que a Sr. ª Ministra só respondesse no fim a todos. De qualquer maneira, vou colocar a minha pergunta e a Sr.ª Ministra responderá quando entender.
Quando discutimos o Orçamento do Estado para 2012, a Sr.ª Ministra, que também é Ministra do Ambiente — ainda que às vezes possa não parecer —, garantiu que a verba prevista para o seu Ministério era para cumprir na totalidade e que o corte de 30% que se verificou no Orçamento do Estado para 2012 relativamente a 2011 significava um aperfeiçoamento do Orçamento que o tornava realista e talhado para o cumprimento integral. Sr.ª Ministra, quase no fim do ano, gostaria de saber se considera que a execução para este ano vai ser, como prometeu, integralmente cumprida. A nós não nos parece, nem de longe nem de perto.
No Orçamento do Estado para 2013 há uma nova quebra de 127,9 milhões de euros em relação a 2012, ou seja, menos 6,52%. Isto significa que, nos dois últimos anos, o seu Ministério perdeu 36,52% e, considerando o que ficou ou o que vai ficar por executar em 2012 e a redução prevista no Orçamento do Estado para 2013, o Ministério, que é também do ambiente, deixou de investir 227 milhões de euros. E no ambiente os cortes são desastrosos. Vou apenas dar dois exemplos: o programa relativo ao ordenamento do território tem uma quebra de 16,8% e o programa de proteção do meio ambiente e da conservação da natureza conhece uma redução de 14,4%.
Sr.ª Ministra, com estes números, será exagerado dizer que o Ministério, pelo menos na parte do ambiente, está em vias de extinção ou estes números são um indício de que vamos ter um Ministério do Ambiente a sério?