Sr. Presidente, Srs. Deputados,

 

Estamos hoje, de facto, perante um debate pouco comum.
Face à onda de privatizações e aos recuos do Estado em sectores económicos fundamentais para a economia nacional, face a um recuo do Estado naquela que poderia ser uma correcta intervenção nos mercados, salvaguardando não apenas o seu funcionamento equilibrado, mas também a justiça social e o interesse colectivo público de assegurar a produção e o acesso aos bens fundamentais em condições de transparência e de igualdade, certamente, muitos pensariam que as nacionalizações eram coisa do passado, que ficou antes do fim da história de Fukuyama. E, no entanto, ela aí está! Infelizmente, para já, a lógica que se mantém é esta: o Governo privatiza as empresas e os sectores rentáveis e nacionaliza a banca deficitária. É o que já se chamou «privatizar os lucros e nacionalizar ou socializar os prejuízos».
Seja como for, a verdade é que deveríamos ter uma lei de nacionalizações — apesar de a palavra causar «urticária» a alguns.
Faz sentido ter um diploma que discipline com transparência esta matéria, um diploma geral, autónomo, que não exclua a participação do Parlamento e que assegure a nacionalização não como um acto banal mas como um instrumento fundamental que deve estar ao alcance do Estado, um instrumento normal, ainda que de carácter excepcional, sem qualquer dramatismo. Aliás, porventura, se não existisse tanta «urticária» e tanto preconceito, já disporíamos há mais tempo de um regime desta natureza.
Hoje discutimos dois diplomas, com uma grelha de tempos de intervenção exígua, mas, em boa verdade, até deveríamos estar a discutir três diplomas, porque não faz sentido que a lei das nacionalizações passe a ser conhecida como a «lei BPN».
Com efeito, não faz sentido que esta lei passe a ser reconhecida através de um anexo de uma lei de nacionalização do BPN, o que, aliás, pode levar, numa próxima oportunidade, em que a nacionalização se volte a colocar, a uma alteração a este anexo e, assim, passemos a ter uma lei-quadro que seja alterada conforme cada uma das nacionalizações, situação que é profundamente indesejável.
Por isso mesmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, seria absolutamente desejável dispor de uma lei que, com tranquilidade, pudéssemos discutir, apreciar e aprovar, acautelando questões como a das indemnizações, cujo quadro amplo que hoje está previsto na proposta, com um critério tão amplo, pode permitir que chorudas indemnizações indevidas venham a ser consagradas, o que também é, de todo, de evitar.
Contudo, estas questões quase poderiam ser consideradas menores face a tudo o que está aqui em causa.
De facto, para além da lei geral das nacionalizações, hoje o PS vai aprovar mais um apoio à banca de 4000 milhões de euros, que se vai juntar aos 20 000 milhões de euros de garantias pessoais que o Estado já prestou, sem quaisquer contrapartidas e sem salvaguardar — e este é o ponto fundamental — a posição dos contribuintes portugueses.
Há responsabilidades graves em todo este processo, Sr. Presidente: responsabilidade do Governo e responsabilidade do Banco de Portugal no que diz respeito ao caso BPN.
O BPN, detido pela Sociedade Lusa de Negócios, está sob suspeita de irregularidades de gestão» Aliás, essa suspeita não é de hoje: há sete anos que essas suspeitas apareceram, com operações clandestinas não registadas, por isso é absolutamente incompreensível o tempo que o Banco de Portugal e o Governo levaram a tomar medidas no que a isto diz respeito.
Existem um buraco de 700 milhões de euros e relações com o Banco Insular de Cabo Verde e, apesar de o Banco de Portugal dizer que conhece estas irregularidades deste Junho ou Agosto, a verdade é que veio a público a notícia de que o Banco Insular de Cabo Verde deu esta informação em Março deste ano. Portanto, há aqui muito para explicar, há aqui responsabilidades graves que têm de ser assumidas e não podem ser descartadas por quem tem, aliás, funções tão principescamente remuneradas.
Finalmente, nada temos contra a nacionalização do Banco Português de Negócios, mas que isto não sirva para ilibar os accionistas das suas responsabilidades, pois não podem ser os contribuintes portugueses a pagar os prejuízos da irresponsabilidade, dos ilícitos ou, mesmo, dos meros riscos corridos em acções de investimento.