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Início - Grupo Parlamentar - XII Legislatura - 2011/2015 - Intervenções na Ar (Escritas)
 
Intervenções na Ar (Escritas)
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04/04/2012
Classificação de arvoredo de interesse público



Sr.ª Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados:

O Partido Socialista pretende, com esta iniciativa legislativa, aprovar o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público, revogando o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de setembro de 1938.
Pretende-se, assim, salvaguardar a proteção do património silvícola que constituí o arvoredo de interesse público, que, de certa forma, como foi referido, já encontra proteção no regime atual, uma vez que, com a revogação do Código Florestal, ou seja, com a revogação do Decreto-Lei n.º 254/2009, se procedeu à repristinação do quadro normativo anterior à sua entrada em vigor e, portanto, também se procedeu à repristinação desse diploma de 1938.
Nessa conformidade, a proteção que se pretende com esta iniciativa legislativa está, pelo menos parcialmente, já assegurada por esse diploma.


É certo que os desafios e as exigências atuais não são as mesmas de 1938 e o quadro político e administrativo do nosso País também mudou, entretanto, e muito.
Por isso, este projeto de lei pouco mais traz de novo do que adaptar o Decreto-Lei de 1938 aos tempos de hoje, sobretudo face ao novo quadro político e administrativo.
É verdade que a atribuição da classificação de interesse público ao arvoredo pode constituir, de facto, um elemento de valorização do nosso património natural.


Também é verdade que atribuir aos maciços arbóreos e árvores notáveis um estatuto idêntico ao que já está consagrado para o património construído poderá ser uma forma de procurar proteger valores ecológicos de inegável interesse.
Mas o mais importante e o que acaba por ser verdadeiramente decisivo é a forma como os governos têm olhado para o nosso património florestal. Temos vindo a assistir ao completo abandono das nossas florestas por parte dos governos que têm, pura e simplesmente, ignorado este valioso património, também empobrecendo e esvaziando, de forma muito preocupante, o nosso mundo rural.
De qualquer forma, relativamente à iniciativa do Partido Socialista, sempre se registará a introdução de critérios específicos para a intervenção em arvoredo de interesse público, atribuindo ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas a inventariação e a classificação deste tipo de arvoredo e aos municípios a faculdade para aprovar regimes próprios de classificação de arvoredo de interesse municipal.
De resto, pouco há a registar, pois pouco há de novo.


De qualquer forma, Os Verdes não iriam votar contra esta iniciativa legislativa do Partido Socialista, iriam até votar a favor — digo «iriam» porque, como foi anunciado pela bancada do Partido Socialista, através da Sr.ª Deputada Isabel Santos, esta iniciativa vai baixar à comissão sem votação. No entanto, não queremos deixar de referir que o essencial, de facto, está na forma como os governos, incluindo aqui também os governos do Partido Socialista, têm olhado para as nossas florestas, recusando-se a ver neste sector um verdadeiro património, que é, de facto, imperioso preservar e valorizar.
 

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