Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Combate a precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores na contratação a termo
- Assembleia da República, 24 de Janeiro de 2013 –

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A precariedade tem vindo a instalar-se na realidade laboral portuguesa a um ritmo assustador. Ano após ano, são vários os estudos e relatórios de diferentes entidades que não só colocam Portugal no top dos países em termos da precariedade laboral como destacam claramente que esta é uma realidade que continua a crescer e a assumir níveis preocupantes. Uma realidade, aliás, que ganhou uma nova dimensão com as políticas, as medidas e as opções do atual Governo. Políticas que estão a contribuir para aumentar o desemprego, que estão a deixar milhares e milhares de desempregados sem qualquer apoio social e que estão a generalizar a precariedade.
Há, assim, uma tentativa deliberada por parte do Governo, o que, aliás, ficou hoje visível pela intervenção da parte da bancada do Partido Social Democrata, de tornar a precariedade a regra nas relações laborais. Exige-se, por isso, um combate sério contra este grave problema, até porque o aumento da precariedade faz aumentar o desemprego, o que significa que, combatendo a precariedade, também estamos a combater o desemprego.
Acresce ainda que os trabalhadores precários apresentam salários mais baixos do que os restantes, porque, de facto, o trabalho precário é sempre um fator de discriminação e condena o trabalhador a uma completa desproteção.
A precariedade, que atinge sobretudo as mulheres e os jovens, é socialmente injusta e degradante, afetando o próprio País na sua produtividade e no seu desenvolvimento, de resto, creio que não é necessário um grande esforço para os partidos da maioria o perceberem. Mesmo assim, o recurso aos contratos a prazo tem vindo a representar uma prática recorrente, usual e quase institucionalizada como forma de desresponsabilizar a entidade patronal e acentuar a precariedade de quem se vê forçado a trabalhar sem direitos.
Por outro lado, assistimos, por parte de muitas entidades empregadoras, a uma utilização abusiva dos contratos a prazo. De facto, estes contratos apenas deveriam ter lugar para a satisfação de necessidades temporárias das empresas mas, na maioria dos casos, são utlizados para preencher postos de trabalho e funções permanentes. Ora, os contratos a prazo que visam satisfazer estas necessidades não são materialmente contratos a prazo, são uma fraude, uma mentira.
A nosso ver, esta Assembleia não pode ficar indiferente ao que se está a passar e dizer que tem que ver com a crise, que é conjuntural e que mais para a frente veremos. Não. Esta Assembleia deverá proceder a um verdadeiro combate no sentido de acabar com a falsidade e a mentira contratual nas relações laborais.
Do que se trata, de facto, é de colocar verdade no vínculo estabelecido nas relações laborais. Nesta circunstância, esta Assembleia só pode fazer uma de duas coisas: ou finge que não se passa nada — é certamente o que vai fazer a maioria — e mantém a mentira nas relações laborais; ou assume o seu combate pela verdade e coloca ordem no abuso que tem vindo a instalar-se nas relações laborais.
Lembro-me de ouvir um Sr. Deputado do PSD dizer, no início da Legislatura, que nada ficará para trás. Então, não deixemos a verdade para trás e combatemos a precariedade.
Pela parte de Os Verdes, decidimo-nos pela afirmação da verdade nas relações laborais e, nesse sentido, acompanhamos os objetivos dos dois projetos de lei agora em discussão.