Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Comissão permanente - mensagem do Presidente da República que deu entrada sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 177/XII — Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública
- Assembleia da República, 11 de Setembro de 2013

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria cumprimentar-vos a todos e depois, a propósito da intervenção do Sr. Deputado João Pinho de Almeida, gostava de dizer que é bom que o País e, fundamentalmente, a maioria parlamentar e o Governo ponham na cabeça de uma vez por todas que o programa da troica não está acima da Constituição da República Portuguesa e os desejos do Governo também não. Ponto final!
Aquilo que tem sido percetível e que o País já compreendeu é que o Governo não convive bem com a Constituição da República Portuguesa, primeiro, porque a viola recorrentemente e, depois, porque reage de uma forma perfeitamente inédita e absurda às decisões do Tribunal Constitucional de acordo com a Constituição da República Portuguesa.
Portanto, ter um Governo que não convive bem com a lei mãe, a Lei Fundamental do País é uma coisa que não direi apenas e só que é esquisita mas que é perigosa. Estas inúmeras tentativas de violação da Constituição é uma coisa absolutamente perigosa.
E o que vão fazendo o Governo e a maioria parlamentar? Vão disfarçando estas violações da Constituição antes de elas serem declaradas inconstitucionais. Dissemos aqui vezes sem conta que este diploma, com este nome pomposo da requalificação dos funcionários públicos, não era nada disso, era um programa de despedimento de milhares de funcionários públicos — é isto que este diploma visa! — sem justa causa, arbitrariamente.
A maioria, tal como o Governo, dizia sempre que não, que estávamos a ver mal as coisas, mas o Tribunal Constitucional veio confirmar isso e hoje não restam dúvidas de que este era um diploma de despedimento arbitrário de funcionários públicos, o que é algo absolutamente inqualificável, pois significa que para o Governo e para esta maioria parlamentar vale tudo, tudo! Um Primeiro-Ministro que disse, não nesta sala mas na do Plenário, que não despediria funcionários públicos está a querer fazê-lo.
Depois, a forma como reagem é até inqualificável. O Sr. Primeiro-Ministro falar do bom senso dos Srs. Juízes do Tribunal Constitucional?!… O Sr. Primeiro-Ministro perguntar, assim, à boca larga, aos 900 000 desempregados (que, por acaso, são mais e ele sabe-o) de que é que já lhes valeu a Constituição da República Portuguesa?!… O Primeiro-Ministro não sabe, por exemplo, que é a Constituição da República Portuguesa que assegura o subsídio de desemprego aos desempregados?
O Sr. Primeiro-Ministro não sabe a quantidade e a qualidade dos direitos que estão assegurados na Constituição da República Portuguesa? Esta interrogação/afirmação/provocação que o Sr. Primeiro-Ministro faz aos portugueses é uma absoluta vergonha.
Por último, ameaçar com um segundo resgate ou com medidas ainda mais gravosas devido a este chumbo do Tribunal Constitucional, como quem diz «Não vão ter disto, mas vão ter ainda pior e eu cá estou para isso». Sr.as e Srs. Deputados, cada vez mais não restam dúvidas de que a solução para este País é este Governo ir para a rua.