Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Constituição de uma comissão eventual para a reforma do Estado
- Assembleia da República, 18 de Janeiro de 2013 –

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta proposta de constituição de uma comissão eventual para a reforma do Estado, da autoria da maioria PSD e CDS, a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, em nome do PSD, falou quase como se estivesse a dirigir um convite às outras bancadas para integrarem esta comissão.
Não sei a quem temos de agradecer o convite: é à Sr.ª Deputada ou ao Sr. Dr. Marques Mendes? Não sabemos.
Também não sabemos — o PSD e o CDS ainda não disseram — se seria uma comissão à porta fechada ou, eventualmente, por algum motivo, à porta aberta, pública. Mas, Sr.ª Deputada, também não nos interessa saber. Sabe porquê, Sr.ª Deputada? O Governo tem muito bem estruturado, no seu pensamento, aquilo que quer para o País, designadamente em termos de liquidação do Estado social: saúde, o menos possível; educação, o menos possível; segurança social, o menos possível. É tudo o menos possível. É mais ou menos como aquela lei da selva social em que quem é rico vive, quem é pobre sobrevive ou, então, nada, absolutamente nada! Entende, Sr.ª Deputada?
Isto é uma situação ideológica, é mesmo assim.
Os senhores estão, também a pretexto desta crise, a fomentar as vossas opções ideológicas. Noutra altura, provavelmente, teriam muito mais dificuldade em fomentar essas opções, mas agora, a pretexto de que não há dinheiro… Mas os portugueses não podem ir nessa conversa, porque há dinheiro para os bancos mas não há dinheiro para o Estado social. São opções!…
O que é que a maioria quer? Constituir uma comissão, ir-se para lá debater o que a maioria já tem decidido e depois, no final, fazer um relatório a dizer exatamente aquilo que quer porque, como tem os votos maioritários, vota o conteúdo que quiser. De facto, não há democracia na discussão daquilo que os senhores anunciam que pretendem.
Pegam no relatório e depois andam a acenar com ele pelo País a dizer «até a Assembleia da República quer aquilo que o Governo quer», como se fôssemos todos iguais! Não, Sr.ª Deputada, nós não entramos nisso.
Quero, pois, declarar, Sr.ª Presidente, à semelhança daquilo que outros partidos fizeram, que Os Verdes se recusam literalmente a participar nesta comissão.