Pesquisa avançada
Início - Grupo Parlamentar - XII Legislatura - 2011/2015 - Intervenções na Ar (Escritas)
 
Intervenções na Ar (Escritas)
Partilhar

|

Imprimir página
21/06/2012
Contratos a prazo, combate ao falso trabalho temporário e proteção dos trabalhadores temporários – recibos verdes
Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Contratos a prazo, combate ao falso trabalho temporário e proteção dos trabalhadores temporários – recibos verdes
- Assembleia da República, 21 de Junho de 2012 –

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre as mais diversas formas, seja através de contratos a prazo, seja através de contratos de trabalho temporário ou até do recurso aos falsos recibos verdes, a verdade é que, de há uns anos para cá, a precariedade tem vindo a tomar conta da realidade laboral em Portugal.
São vários os estudos e relatórios, ano após ano, de diferentes entidades, como a Organização Internacional do Trabalho ou até o Eurostat, que não só colocam Portugal nos lugares cimeiros ao nível da precariedade laboral como destacam claramente que esta é uma realidade que tem vindo a ganhar peso e a assumir proporções crescentes. Uma realidade, aliás, que ganhou uma nova dimensão com as políticas, as medidas e as opções do atual Governo PSD/CDS. Políticas que estão a contribuir para aumentar o desemprego, que estão a deixar milhares e milhares de desempregados sem qualquer apoio social e que estão a generalizar a precariedade.
Há uma tentativa de tornar a precariedade a regra das relações laborais, e é por isso que se exige um combate sério contra este grave problema que representa a precariedade no nosso país, até porque o aumento da precariedade faz aumentar o desemprego, o que significa que, combatendo a precariedade, também estamos a combater o desemprego.
Num contexto negativo e profundamente desfavorável para quem trabalha, e apesar de ser o motor de desenvolvimento e de criação de riqueza, assistimos à redução real e efetiva dos salários e ao aumento progressivo dos impostos, onerando sempre e cada vez mais os trabalhadores por conta de outrem.
Mas verificamos também que os trabalhadores precários apresentam salários mais baixos do que os restantes, porque, de facto, o trabalho precário é sempre um fator de discriminação e condena o trabalhador a uma completa desproteção. Ou, dito de outra forma, a precariedade, que afeta principalmente as mulheres e os jovens, é socialmente injusta e degradante, afeta o próprio País na sua produtividade e no seu desenvolvimento.
Mesmo assim, o recurso aos falsos recibos verdes tem vindo a representar uma prática recorrente, usual e quase institucionalizada como forma de desresponsabilizar a entidade patronal e acentuar a precariedade de quem se vê forçado a trabalhar sem direitos.
Por outro lado, assistimos, por parte de muitas entidades empregadoras, a uma utilização abusiva dos contratos a prazo. De facto, estes contratos apenas deveriam ter lugar para a satisfação de necessidades temporárias das empresas, mas o que acontece é que, na maioria dos casos, são utlizados para preencher postos de trabalho e funções permanentes.
E o mesmo se diga relativamente aos contratos de trabalho temporário. Uma boa fatia dos contratos de trabalho temporário existente no nosso País não se destina a satisfazer necessidades de trabalhos temporário mas, sim, a dar resposta a funções de natureza permanente. E desta forma o trabalhador perde em toda a linha: perde direitos ou não chega sequer a adquiri-los; perde segurança no emprego; e perde em termos salariais. É este o resultado da precariedade, mas a verdade é que os falsos recibos verdes, porque falsos, são uma mentira.
E os contratos a prazo, bem como os contratos de trabalho temporário, que visam satisfazer necessidades permanentes das empresas, não são, substancialmente, nem contratos a prazo nem contratos de trabalho temporário, são uma fraude, são uma mentira. E nas relações laborais, a mentira, o falso, a fraude, são conceitos estranhos, que por isso mesmo deverão ser combatidos com toda a firmeza.
A nosso ver, esta Assembleia não pode ficar indiferente ao que se está a passar e deverá proceder a um verdadeiro combate no sentido de acabar com a falsidade e a mentira contratual nas relações laborais. Do que se trata é de colocar verdade no vínculo que é estabelecido nas relações laborais.
Nesta circunstância, esta Assembleia só tem a fazer de duas uma: ou finge que não se passa nada e mantém a mentira nas relações laborais ou assume o seu combate pela verdade e coloca ordem no abuso que se tem vindo a instalar nas relações laborais.
Pela parte de Os Verdes, decidimo-nos pela afirmação da verdade nas relações laborais. E, nesse sentido, acompanhamos o Bloco de Esquerda nas iniciativas legislativas que hoje trouxe para discussão. Porque se quem trabalha faz a sua parte, cumpre as suas obrigações, respeita a lei, o mesmo se exige das entidades empregadoras, nomeadamente o respeito pelas leis laborais.
E se estas leis permitem abusos no que diz respeito às condições de utilização tanto dos recibos verdes, como dos contratos a prazo, como dos contratos de trabalho temporário, a esta Assembleia exige-se que faça a sua parte: que tome medidas; que ponha um travão a estes abusos; que combata os falsos recibos verdes; que regulamente os contratos a prazo, clarificando os critérios da sua admissibilidade; que combata o falso trabalho temporário e proteja os trabalhadores temporários; que imponha verdade nas relações laborais. É disso que se trata e é isso que hoje está em discussão.
Chega de falsidades, chega de mentira e de fraude nas relações de trabalho. Os Verdes farão a sua parte: votarão a favor das iniciativas que estão em discussão, porque os recibos verdes, os contratos a prazo ou os contratos de trabalho temporário têm de constituir a exceção e não a regra nas relações laborais.
E mais do que de «Impulsos Jovens», do que precisamos é de impulsos de verdade. Já que se diz — e o PSD disse-o há pouco — que ninguém ficará para trás, precisamos que também não se deixe a verdade para trás.

Voltar